A responsabilidade do Estado

O Parlamento confirmou, na passada semana, o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Endossado à Assembleia da República na sequência do veto presidencial, este decreto-lei viu o seu conteúdo alterado pelo PS apenas numa questão de pormenor e só num dos seus artigos, mantendo intactos os restantes números deste artigo relativo à «Responsabilidade no exercício da função político-legislativa», bem como os outros quinze artigos do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.Só o PSD considerou a proposta de...

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