A responsabilidade do Estado

O Parlamento confirmou, na passada semana, o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Endossado à Assembleia da República na sequência do veto presidencial, este decreto-lei viu o seu conteúdo alterado...

O artigo completo está disponível na edição impressa ou por assinatura on-line



Já é assinante ou comprou o Avante! esta semana?
Inicie sessão




Mais artigos de: Breves Assembleia

Conselho das Comunidades

O Parlamento aprovou na semana transacta a nova lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), órgão de consulta do Governo em matéria de emigração. O diploma acolheu os votos favoráveis apenas do PS, suscitando o voto contra de todas as bancadas da oposição. O CCP, segundo a nova lei, em vez dos actuais 100, passa...