O Parlamento confirmou, na passada semana, o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Endossado à Assembleia da República na sequência do veto presidencial, este decreto-lei viu o seu conteúdo alterado pelo PS apenas numa questão de pormenor e só num dos seus artigos, mantendo intactos os restantes números deste artigo relativo à «Responsabilidade no exercício da função político-legislativa», bem como os outros quinze artigos do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Só o PSD considerou a proposta de alteração socialista «manifestamente insuficiente», tendo votado contra, enquanto todas as restantes bancadas se pronunciaram favoravelmente.
Assumindo desde o início deste processo legislativo a sua concordância de princípio com o novo regime proposto no diploma, a bancada comunista, em declaração de voto, reiterou as suas posições, congratulando-se com a sua aprovação, depois de explicar as razões que a distanciam dos argumentos aduzidos pelo Presidente da República para o seu veto político. «Não podem ser invocados argumentos de natureza financeira no sentido de isentar o Estado de assumir responsabilidades quando estão em causa lesões de direitos fundamentais dos cidadãos juridicamente tutelados», sustenta a bancada do PCP.