Equipamento Ferroviário (EMEF)
Urge travar violação de direitos
O desrespeito pela legislação laboral é uma constante no quotidiano da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. (EMEF). Tudo sob o olhar complacente do Governo, que nada faz para pôr cobro à violação sistemática dos direitos dos trabalhadores.
Há uma reiterada violação da legislação laboral
As ilegalidades e problemas avolumam-se e é já longa a lista de situações a carecer de pronta correcção, como pôde constatar o deputado comunista Bruno Dias em recente audiência à comissão de trabalhadores da empresa.
Motivo de preocupação é, por exemplo, a redução de 47 trabalhadores em 2006 relativamente ao ano anterior, bem como a diminuição de 60 trabalhadores do quadro permanente e o aumento de 13 com contratos a termo, engrossando assim o número dos que se encontram em situação precária e que são agora cinco por cento do efectivo.
Crescem os acidentes
A assumir uma particular gravidade está, ainda, o número de acidentes de trabalho registado na empresa – aumentou de 149 em 2005 para 180 em 2006 - , enquanto, por outro lado, as acções de formação profissional conheceram uma diminuição de 337 para 267, o que representa uma redução de 20,8 por cento.
A gerar descontentamento está também o facto de os trabalhadores contratados mais recentemente, mesmo aqueles cujo contrato é sem termo, não terem os mesmos direitos dos que foram contratados há mais tempo (oriundos da CP), nomeadamente o direito ao uso do transporte ferroviário.
Outra questão que está a suscitar a contestação dos trabalhadores – entre as várias sinalizadas pelo deputado comunista no requerimento que sobre o assunto dirigiu ao Governo – diz respeito às escalas de serviços ilegais a que os trabalhadores têm sido sujeitos, determinando o trabalho contínuo durante mais de seis dias consecutivos, como já sucedeu na Manutenção do Entroncamento, do Barreiro ou de Santa Apolónia.
Governo surdo e mudo
Sobre a administração da EMEF recai ainda a acusação de se furtar ao diálogo e à negociação, comportamento que é em tudo igual, aliás, ao que tem caracterizado a actuação dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações.
Recordada a este propósito por Bruno Dias é a ausência por parte da tutela de qualquer resposta aos insistentes pedidos de reunião que lhe foram dirigidos pela comissão de trabalhadores.
«Estamos perante uma atitude, quer da parte do Governo quer da parte da administração da empresa, de clara indisponibilidade para o diálogo e para a construção de soluções e respostas concretas para os problemas existentes», sublinha o deputado do PCP no texto enviado ao Executivo PS, a quem exige um cabal esclarecimento e uma urgente adopção de medidas que permitam «alterar o inaceitável quadro actual».
Pactuar com a ilegalidade
Uma das principais críticas dirigidas à administração da EMEF prende-se com a sua decisão de, por um lado, alterar de forma unilateral os horários de trabalho, e, por outro lado, manter as escalas de serviço ilegais. Verberada é também a substituição de trabalhadores permanentes por outros vinculados a empresas empreiteiras nas operações de manutenção das linhas.
Sucede que os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, segundo o artigo 189.º do Código do Trabalho, devem ser organizados de modo a que aos trabalhadores de cada turno seja concedido, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso.
São estas disposições que a administração não cumpre, fazendo tábua rasa da lei, sob o olhar cândido da Inspecção-Geral do Trabalho que, não obstante ter sido chamada várias vezes a intervir, só uma vez aplicou uma contra-ordenação à EMEF, pactuando assim objectivamente com a situação de ilegalidade que se mantém em várias estações onde aquela opera.
Silêncio quanto ao futuro
A falta de transparência no que se refere às grandes opções e linhas de orientação para o futuro da EMEF é outra das críticas feitas pela comissão de trabalhadores à administração da empresa e ao Governo.
Tudo é mantido no silêncio dos deuses, o que permite um largo campo de indefinição, embora na prática a administração esteja a aplicar medidas que constituem uma «reestruturação de facto», antecipando assim eventuais orientações definidas no Plano Estratégico da EMEF, documento que há muito está na posse, para apreciação, do Ministério das Obras Públicas.
O certo é que em torno desta questão central para o futuro da EMEF continua a pairar um total mutismo por parte do Governo e da administração, em desrespeito frontal com a legislação laboral que determina que as organizações representativas dos trabalhadores devem ser ouvidas em processos desta natureza, ou seja, como é o caso, quando estão em causa as perspectivas de enquadramento estratégico para o futuro da empresa.
Por esclarecer, de acordo com as informações recolhidas pelo deputado Bruno Dias, está, por exemplo, qual o futuro reservado para grupos oficinais de grande importância para a empresa (e para todo o sector ferroviário nacional) como é o dos que existem em Guifões ou no Barreiro, isto para além da questão de saber, ainda a este propósito, quais as intenções em matéria de reconversão e modernização dos serviços, instalações e equipamentos, tendo em conta a preparação para o trabalho de manutenção de material ferroviário de tracção eléctrica e para a alta velocidade.
Motivo de preocupação é, por exemplo, a redução de 47 trabalhadores em 2006 relativamente ao ano anterior, bem como a diminuição de 60 trabalhadores do quadro permanente e o aumento de 13 com contratos a termo, engrossando assim o número dos que se encontram em situação precária e que são agora cinco por cento do efectivo.
Crescem os acidentes
A assumir uma particular gravidade está, ainda, o número de acidentes de trabalho registado na empresa – aumentou de 149 em 2005 para 180 em 2006 - , enquanto, por outro lado, as acções de formação profissional conheceram uma diminuição de 337 para 267, o que representa uma redução de 20,8 por cento.
A gerar descontentamento está também o facto de os trabalhadores contratados mais recentemente, mesmo aqueles cujo contrato é sem termo, não terem os mesmos direitos dos que foram contratados há mais tempo (oriundos da CP), nomeadamente o direito ao uso do transporte ferroviário.
Outra questão que está a suscitar a contestação dos trabalhadores – entre as várias sinalizadas pelo deputado comunista no requerimento que sobre o assunto dirigiu ao Governo – diz respeito às escalas de serviços ilegais a que os trabalhadores têm sido sujeitos, determinando o trabalho contínuo durante mais de seis dias consecutivos, como já sucedeu na Manutenção do Entroncamento, do Barreiro ou de Santa Apolónia.
Governo surdo e mudo
Sobre a administração da EMEF recai ainda a acusação de se furtar ao diálogo e à negociação, comportamento que é em tudo igual, aliás, ao que tem caracterizado a actuação dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações.
Recordada a este propósito por Bruno Dias é a ausência por parte da tutela de qualquer resposta aos insistentes pedidos de reunião que lhe foram dirigidos pela comissão de trabalhadores.
«Estamos perante uma atitude, quer da parte do Governo quer da parte da administração da empresa, de clara indisponibilidade para o diálogo e para a construção de soluções e respostas concretas para os problemas existentes», sublinha o deputado do PCP no texto enviado ao Executivo PS, a quem exige um cabal esclarecimento e uma urgente adopção de medidas que permitam «alterar o inaceitável quadro actual».
Pactuar com a ilegalidade
Uma das principais críticas dirigidas à administração da EMEF prende-se com a sua decisão de, por um lado, alterar de forma unilateral os horários de trabalho, e, por outro lado, manter as escalas de serviço ilegais. Verberada é também a substituição de trabalhadores permanentes por outros vinculados a empresas empreiteiras nas operações de manutenção das linhas.
Sucede que os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, segundo o artigo 189.º do Código do Trabalho, devem ser organizados de modo a que aos trabalhadores de cada turno seja concedido, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso.
São estas disposições que a administração não cumpre, fazendo tábua rasa da lei, sob o olhar cândido da Inspecção-Geral do Trabalho que, não obstante ter sido chamada várias vezes a intervir, só uma vez aplicou uma contra-ordenação à EMEF, pactuando assim objectivamente com a situação de ilegalidade que se mantém em várias estações onde aquela opera.
Silêncio quanto ao futuro
A falta de transparência no que se refere às grandes opções e linhas de orientação para o futuro da EMEF é outra das críticas feitas pela comissão de trabalhadores à administração da empresa e ao Governo.
Tudo é mantido no silêncio dos deuses, o que permite um largo campo de indefinição, embora na prática a administração esteja a aplicar medidas que constituem uma «reestruturação de facto», antecipando assim eventuais orientações definidas no Plano Estratégico da EMEF, documento que há muito está na posse, para apreciação, do Ministério das Obras Públicas.
O certo é que em torno desta questão central para o futuro da EMEF continua a pairar um total mutismo por parte do Governo e da administração, em desrespeito frontal com a legislação laboral que determina que as organizações representativas dos trabalhadores devem ser ouvidas em processos desta natureza, ou seja, como é o caso, quando estão em causa as perspectivas de enquadramento estratégico para o futuro da empresa.
Por esclarecer, de acordo com as informações recolhidas pelo deputado Bruno Dias, está, por exemplo, qual o futuro reservado para grupos oficinais de grande importância para a empresa (e para todo o sector ferroviário nacional) como é o dos que existem em Guifões ou no Barreiro, isto para além da questão de saber, ainda a este propósito, quais as intenções em matéria de reconversão e modernização dos serviços, instalações e equipamentos, tendo em conta a preparação para o trabalho de manutenção de material ferroviário de tracção eléctrica e para a alta velocidade.
