É tempo de resistir!
As ameaças aos direitos, liberdades e garantias sucedem-se despudoradamente, caminhando a par e passo, as ameaças às liberdades do cidadão enquanto trabalhador, com as ameaças às liberdades do cidadão enquanto tal.
Tanto o PS como o PSD têm responsabilidades
Este ataque às liberdades não tem culpa solteira. Tanto o PS como o PSD, coligados ou não, têm responsabilidades, tendo desfigurando, por exemplo, a matriz genética da constituição laboral.
«A história adensa-se nos trabalhos preparatórios do Código de Trabalho que passou por um diploma que previa, por exemplo, que as mulheres trabalhadoras pudessem ser perguntadas pelas entidades patronais sobre se se encontravam grávidas (matéria que, aliás, não passou no crivo do Tribunal Constitucional)», acentuou Odete Santos, durante a apresentação da associação «Fronteiras».
Entretanto, esta história tem, diariamente, tristes actualizações. Recentemente, trabalhadores da Gestnave, numa acção de distribuição de propaganda, são intimados a identificar-se pelas forças da autoridade.
Mas não são só os operários a serem reprimidos. Ninguém escapa à ira da política de direita. Exemplo disso são as manifestações de polícias, reprimidas pelos próprios colegas, a «ilegalidade», imposta pelo Governo Civil de Lisboa, de manifestações de estudantes e de dirigentes sindicais.
«Não é preciso puxar muito pela memória para nos recordarmos de que num protesto de mulheres contra a política de saúde, cargo da então ministra Leonor Beleza, uma das dirigentes foi levada a julgamento em processo sumário, por manifestação ilegal, para vir a ser absolvida muito justamente», lembrou a comunista, dando ainda o exemplo de uma estudante do ensino superior, também por manifestação ilegal, aquando da permanência de Teresa Caeiro, enquanto Governadora Civil de Lisboa. No julgamento, Renata Candeias foi, de igual forma, absolvida.
Ataque às liberdades
Na história mais recente dos ataques às liberdades, podem ainda enunciar-se, ainda que não exaustivamente:
• A lei da rolha imposta aos funcionários judiciais já no final de Março de 2006, através de uma circular da Directora Geral da Administração da Justiça, impedindo-os de, sem autorização superior, fazerem declarações sobre a situação dos tribunais;
• O inquérito policial instaurado a dois dirigentes nacionais do PCP, que na residência oficial do primeiro-ministro fizeram a entrega de um abaixo-assinado com mais de cem mil assinaturas contra o aumento da idade da reforma (depois de, previamente, terem acertado com os serviços respectivos, a data e hora da entrega da mesma);
• O processo disciplinar instaurado na DREN contra o professor Fernando Charrua, que acabou por ser arquivado, num processo que acabou por revelar que há serviços oficiais em que se fomenta a delação (faltou à secretária de Estado, Carmén Pignatelli, especificar que é preciso escolher os amigos com quem se fala);
• O processo judicial instaurado pelo primeiro-ministro contra o autor do blog «Portugal Profundo»;
• A tentativa de elaboração pelo Ministério das Finanças de uma base de dados de grevistas na Administração Pública; o que só não foi concretizado porque a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais através da sua deliberação n.º 225/2007 proibiu a execução dos despachos do director de Serviço de Gestão dos Recursos Humanos do Ministério das Finanças, por violarem os artigos 13.º e 35.º n.º3, ambos da Constituição da República e o artigo 7.º n.º’s 1 e 2 da Lei da Protecção de Dados Pessoais;
• A instauração de processos disciplinares, perante a inércia do Governo, a trabalhadores que se recusaram a cumprir os serviços «máximos» decretados contra o que a Constituição e as Convenção da Organização Internacional de Trabalho estabelecem;
• A exoneração do cargo de directora do Centro de Saúde de Vieira da Minho, da licenciada Maria Celeste Vilela Fernandes Cardoso, por não ter tomado medidas relativas à afixação, nas instalações daquele centro de saúde, de um cartaz que utilizava a declaração do Ministério da Saúde em termos jucosos, procurando atingi-lo;
• A decisão das chefias militares dos três ramos das Forças Armadas de proibir os militares no activo de participar numa vigília de protesto junto à residência oficial do primeiro-ministro, no dia 12 de Julho passado, decisão que foi revogada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em processo de intimidação relativa a incumprimento de Direitos, Liberdades e Garantias, enquanto o ministro da Defesa afirmava arrogantemente que o Governo não ia alterar o rumo;
• A iniciativa legislativa do Governo para a restrição dos direitos dos militares em matéria de disciplina militar no que diz respeito à justiça administrativa.
A repressão aumenta
Os portugueses não podem ainda esquecer-se, em matéria de afrontas às liberdades, os seguintes factos:
• 8 de Março de 2005 (Dia Internacional da Mulher): o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) junta-se no Rossio, em Lisboa, depois de comunicação prévia com a Câmara Municipal de Lisboa, para distribuição de folhetos relativos à luta das mulheres. No dia, são abordadas pelas forças policiais e recebem, em 2006, contra-ordenação por ocupação do espaço público e distribuição de propaganda comercial.
Em 2007, a Câmara Municipal de Lisboa tentou proibir nova acção de rua. O MDM resistiu e levou a cabo as comemorações do 8 de Março na rua;
• 23 de Novembro de 2006: militares juntam-se em Lisboa, no Rossio, para o passeio do descontentamento. Foram identificados dezenas de militares, 12 foram alvo de processos disciplinares, sendo que pelo menos um deles teve de cumprir a pena na íntegra;
• 2 de Março de 2007: agentes da GNR entregam nas instalações da Câmara Municipal de Avis, a fim de identificar e listar o número dos funcionários desta entidade que iriam participar na acção nacional convocada pela CGTP sob o lema «Juntos pela mudança de políticas» nesta data;
• 4 de Junho de 2007: dirigentes sindicais da Plataforma de vários sindicatos de professores dirigiram-se ao Ministério da Educação com o objectivo de entregar um abaixo-assinado, em reunião previamente solicitada e que veio a realizar-se. A PSP procedeu à identificação dos presentes que se encontravam no passeio, em conversa, tendo ainda entrado nas instalações do ministério, para aí identificar o dirigente que entretanto tinha entrado;
• 5 de Junho de 2007: uma delegação de representantes de 55 Organizações Não Governamentais (ONG’s) portuguesas, subscritoras de uma carta dirigida ao Estado de Israel, viu recusado um encontro previamente agendado e aceite na Embaixada de Israel, para efeitos da entrega oficial de tal missiva. A delegação era composta por duas pessoas, acompanhadas por 10 representantes das ONG’s que permaneceram na rua, sem qualquer faixa, qualquer elemento identificativo.
A Embaixada de Israel considerou que a presença dessas pessoas, ainda que em silêncio e sem qualquer elemento de protesto ou identificativo, fora da embaixada, na rua, constituía uma «manifestação provocatória» por se tratar de «mais de 5 pessoas». A PSP, também presente no local pediu ainda a identificação de dois representantes das ONG’s que tinham o encontro marcado na embaixada;
• 18, 19 e 20 de Julho de 2007: trabalhadores da Administração Pública fizeram uma vigília em frente à Assembleia da República, por ocasião da discussão em sessão plenária da Lei da Liberdade Sindical para a Administração Pública e do novo regime jurídico das carreiras, vínculos e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública. Os trabalhadores comunicaram à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo Civil a realização da vigília contra estes novos diplomas legais.
Na madrugada do dia 19, forças da PSP dirigiram-se repetidas vezes ao local, procurando identificar alguns trabalhadores. Na manhã do mesmo dia, dezenas de agentes dirigiram-se novamente ao local da vigília, instando à identificação de todos os trabalhadores, abrindo as tendas que ali se encontravam, tentando confiscar a aparelhagem de som, afirmando que não se podia encontrar naquele local uma vez que estavam a violar a lei do ruído.
Os trabalhadores resistiram, não se identificaram e ali permaneceram até à manhã do dia 20, onde concluíram a sua vigília com declarações de dirigentes sindicais e um «buzinão». Nenhum material foi confiscado;
• 1 de Agosto de 2007: directora do Museu Nacional de Arte Antiga, Dalila Rodrigues, é afastada do seu cargo por discordar publicamente do modelo de gestão dos museus nacionais e por manifestar a exigência de autonomia administrativa e financeira do MNAA.
«A história adensa-se nos trabalhos preparatórios do Código de Trabalho que passou por um diploma que previa, por exemplo, que as mulheres trabalhadoras pudessem ser perguntadas pelas entidades patronais sobre se se encontravam grávidas (matéria que, aliás, não passou no crivo do Tribunal Constitucional)», acentuou Odete Santos, durante a apresentação da associação «Fronteiras».
Entretanto, esta história tem, diariamente, tristes actualizações. Recentemente, trabalhadores da Gestnave, numa acção de distribuição de propaganda, são intimados a identificar-se pelas forças da autoridade.
Mas não são só os operários a serem reprimidos. Ninguém escapa à ira da política de direita. Exemplo disso são as manifestações de polícias, reprimidas pelos próprios colegas, a «ilegalidade», imposta pelo Governo Civil de Lisboa, de manifestações de estudantes e de dirigentes sindicais.
«Não é preciso puxar muito pela memória para nos recordarmos de que num protesto de mulheres contra a política de saúde, cargo da então ministra Leonor Beleza, uma das dirigentes foi levada a julgamento em processo sumário, por manifestação ilegal, para vir a ser absolvida muito justamente», lembrou a comunista, dando ainda o exemplo de uma estudante do ensino superior, também por manifestação ilegal, aquando da permanência de Teresa Caeiro, enquanto Governadora Civil de Lisboa. No julgamento, Renata Candeias foi, de igual forma, absolvida.
Ataque às liberdades
Na história mais recente dos ataques às liberdades, podem ainda enunciar-se, ainda que não exaustivamente:
• A lei da rolha imposta aos funcionários judiciais já no final de Março de 2006, através de uma circular da Directora Geral da Administração da Justiça, impedindo-os de, sem autorização superior, fazerem declarações sobre a situação dos tribunais;
• O inquérito policial instaurado a dois dirigentes nacionais do PCP, que na residência oficial do primeiro-ministro fizeram a entrega de um abaixo-assinado com mais de cem mil assinaturas contra o aumento da idade da reforma (depois de, previamente, terem acertado com os serviços respectivos, a data e hora da entrega da mesma);
• O processo disciplinar instaurado na DREN contra o professor Fernando Charrua, que acabou por ser arquivado, num processo que acabou por revelar que há serviços oficiais em que se fomenta a delação (faltou à secretária de Estado, Carmén Pignatelli, especificar que é preciso escolher os amigos com quem se fala);
• O processo judicial instaurado pelo primeiro-ministro contra o autor do blog «Portugal Profundo»;
• A tentativa de elaboração pelo Ministério das Finanças de uma base de dados de grevistas na Administração Pública; o que só não foi concretizado porque a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais através da sua deliberação n.º 225/2007 proibiu a execução dos despachos do director de Serviço de Gestão dos Recursos Humanos do Ministério das Finanças, por violarem os artigos 13.º e 35.º n.º3, ambos da Constituição da República e o artigo 7.º n.º’s 1 e 2 da Lei da Protecção de Dados Pessoais;
• A instauração de processos disciplinares, perante a inércia do Governo, a trabalhadores que se recusaram a cumprir os serviços «máximos» decretados contra o que a Constituição e as Convenção da Organização Internacional de Trabalho estabelecem;
• A exoneração do cargo de directora do Centro de Saúde de Vieira da Minho, da licenciada Maria Celeste Vilela Fernandes Cardoso, por não ter tomado medidas relativas à afixação, nas instalações daquele centro de saúde, de um cartaz que utilizava a declaração do Ministério da Saúde em termos jucosos, procurando atingi-lo;
• A decisão das chefias militares dos três ramos das Forças Armadas de proibir os militares no activo de participar numa vigília de protesto junto à residência oficial do primeiro-ministro, no dia 12 de Julho passado, decisão que foi revogada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em processo de intimidação relativa a incumprimento de Direitos, Liberdades e Garantias, enquanto o ministro da Defesa afirmava arrogantemente que o Governo não ia alterar o rumo;
• A iniciativa legislativa do Governo para a restrição dos direitos dos militares em matéria de disciplina militar no que diz respeito à justiça administrativa.
A repressão aumenta
Os portugueses não podem ainda esquecer-se, em matéria de afrontas às liberdades, os seguintes factos:
• 8 de Março de 2005 (Dia Internacional da Mulher): o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) junta-se no Rossio, em Lisboa, depois de comunicação prévia com a Câmara Municipal de Lisboa, para distribuição de folhetos relativos à luta das mulheres. No dia, são abordadas pelas forças policiais e recebem, em 2006, contra-ordenação por ocupação do espaço público e distribuição de propaganda comercial.
Em 2007, a Câmara Municipal de Lisboa tentou proibir nova acção de rua. O MDM resistiu e levou a cabo as comemorações do 8 de Março na rua;
• 23 de Novembro de 2006: militares juntam-se em Lisboa, no Rossio, para o passeio do descontentamento. Foram identificados dezenas de militares, 12 foram alvo de processos disciplinares, sendo que pelo menos um deles teve de cumprir a pena na íntegra;
• 2 de Março de 2007: agentes da GNR entregam nas instalações da Câmara Municipal de Avis, a fim de identificar e listar o número dos funcionários desta entidade que iriam participar na acção nacional convocada pela CGTP sob o lema «Juntos pela mudança de políticas» nesta data;
• 4 de Junho de 2007: dirigentes sindicais da Plataforma de vários sindicatos de professores dirigiram-se ao Ministério da Educação com o objectivo de entregar um abaixo-assinado, em reunião previamente solicitada e que veio a realizar-se. A PSP procedeu à identificação dos presentes que se encontravam no passeio, em conversa, tendo ainda entrado nas instalações do ministério, para aí identificar o dirigente que entretanto tinha entrado;
• 5 de Junho de 2007: uma delegação de representantes de 55 Organizações Não Governamentais (ONG’s) portuguesas, subscritoras de uma carta dirigida ao Estado de Israel, viu recusado um encontro previamente agendado e aceite na Embaixada de Israel, para efeitos da entrega oficial de tal missiva. A delegação era composta por duas pessoas, acompanhadas por 10 representantes das ONG’s que permaneceram na rua, sem qualquer faixa, qualquer elemento identificativo.
A Embaixada de Israel considerou que a presença dessas pessoas, ainda que em silêncio e sem qualquer elemento de protesto ou identificativo, fora da embaixada, na rua, constituía uma «manifestação provocatória» por se tratar de «mais de 5 pessoas». A PSP, também presente no local pediu ainda a identificação de dois representantes das ONG’s que tinham o encontro marcado na embaixada;
• 18, 19 e 20 de Julho de 2007: trabalhadores da Administração Pública fizeram uma vigília em frente à Assembleia da República, por ocasião da discussão em sessão plenária da Lei da Liberdade Sindical para a Administração Pública e do novo regime jurídico das carreiras, vínculos e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública. Os trabalhadores comunicaram à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo Civil a realização da vigília contra estes novos diplomas legais.
Na madrugada do dia 19, forças da PSP dirigiram-se repetidas vezes ao local, procurando identificar alguns trabalhadores. Na manhã do mesmo dia, dezenas de agentes dirigiram-se novamente ao local da vigília, instando à identificação de todos os trabalhadores, abrindo as tendas que ali se encontravam, tentando confiscar a aparelhagem de som, afirmando que não se podia encontrar naquele local uma vez que estavam a violar a lei do ruído.
Os trabalhadores resistiram, não se identificaram e ali permaneceram até à manhã do dia 20, onde concluíram a sua vigília com declarações de dirigentes sindicais e um «buzinão». Nenhum material foi confiscado;
• 1 de Agosto de 2007: directora do Museu Nacional de Arte Antiga, Dalila Rodrigues, é afastada do seu cargo por discordar publicamente do modelo de gestão dos museus nacionais e por manifestar a exigência de autonomia administrativa e financeira do MNAA.
