Assembleia da República
N.º 1752
28.Junho.2007
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Aprovada iniciativa do PCP
contra ilegalidades da Fundação D. Pedro IV
Património reverte para o Estado
O Parlamento aprovou, por unanimidade, um projecto de resolução do PCP recomendando ao Governo a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos moradores dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras, em Lisboa.