Razões de Estado
A adesão dos trabalhadores da administração central, regional e local à greve geral seria plenamente justificada como resposta à feroz ofensiva do Governo, que impôs perdas do poder de compra e aumentou a idade de reforma e que quer impor a precariedade e liquidar direitos. Mas a luta dirige-se também contra graves alterações na Administração Pública, que ameaçam funções sociais do Estado e direitos de todos os portugueses.
Só a luta pode travar os objectivos do Governo, como já se viu
A mais recente fase da ofensiva do Governo expressa-se nos projectos legislativos sobre o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações e sobre o sistema de avaliação de desempenho. Com estes instrumentos, o executivo de José Sócrates e do PS pretende «agravar e generalizar a desregulamentação, o subjectivismo, a arbitrariedade, a degradação salarial e a precariedade geral na Administração Pública, para que a privatização/externalização de serviços públicos rentáveis se concretize nas melhores condições para os grupos económicos» – acusa a Frente Comum de Sindicatos, na resolução que cerca de um milhar de dirigentes, delegados e activistas aprovaram sexta-feira.
Antes, o Governo impôs, para este ano, uma nova redução do valor real dos salários (perda superior a dois por cento) e manteve o congelamento das promoções e suplementos salariais, quando já tinha aumentado a idade e os anos de serviço para a aposentação, além das medidas que degradaram o poder de compra das pensões – tudo decorrendo sob o pano de fundo do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), que aponta a extinção e fusão de serviços como via para reduzir custos com pessoal, semeando o caos nos serviços e a insegurança entre milhares de trabalhadores, atirados para a «mobilidade especial» como excedentários (para as suas tarefas serem expeditamente entregues a empresas privadas).
Com os novos projectos, o Governo quer «a institucionalização geral, também na Administração Pública, da precariedade, da insegurança, do despedimento sem justa causa – situações a que, eufemisticamente, chamam “flexigurança” – e da redução de salários, com o aumento das desigualdades», afirma-se na resolução, que faz dos objectivos do Governo «fortes razões para os trabalhadores participarem massivamente na greve geral de 30 de Maio».
O plenário decorreu na Casa do Alentejo, em Lisboa. No final, os participantes foram, em cordão humano, até ao Terreiro do Paço, para entregar o documento no Ministério das Finanças (que tutela a Administração Pública). Não ficaram a aguardar resposta. Aliás, na resolução deixam bem claro a convicção de que «só a luta dos trabalhadores pode impedir o avanço de tais objectivos, como o demonstra o recuo do Governo» nas tentativas de aumento dos horários e diminuição dos dias de férias. Para os sindicatos da Frente Comum, «a greve geral de 30 de Maio vai ser um momento alto na luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e por uma mudança de rumo».
Por estas e por outras...
Funcionários administrativos, operários, técnicos e especialistas, na agricultura, na saúde, na educação, na justiça, nos impostos, nas autarquias... Centenas de milhares de portugueses e portuguesas, para quem o Governo é também a «entidade patronal», têm todas as razões dos demais trabalhadores para aderirem em força à greve geral. A estas, somam um vasto rol de motivos, sintetizados na resolução de dia 11. Por exemplo:
• a imposição da alteração imediata do vínculo público (nomeação) a quem hoje o detém;
• a instituição do despedimento sem justa causa, quer por via da avaliação do desempenho, quer generalizando o «contrato de trabalho para funções públicas»;
• a limitação do vínculo público a carreiras relacionadas com o exercício de poderes soberanos e de autoridade;
• a subversão do sistema de avaliação do desempenho, com mais subjectivismo e arbitrariedade, sem intervenção dos trabalhadores e acabando com o direito de recurso;
• a generalização da mobilidade e da polivalência;
• a subordinação da evolução profissional, da actualização anual e das remunerações às disponibilidades orçamentais dos serviços;
• a maior penalização da aposentação antecipada (de 4,5 para 6 por cento por ano).
Antes, o Governo impôs, para este ano, uma nova redução do valor real dos salários (perda superior a dois por cento) e manteve o congelamento das promoções e suplementos salariais, quando já tinha aumentado a idade e os anos de serviço para a aposentação, além das medidas que degradaram o poder de compra das pensões – tudo decorrendo sob o pano de fundo do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), que aponta a extinção e fusão de serviços como via para reduzir custos com pessoal, semeando o caos nos serviços e a insegurança entre milhares de trabalhadores, atirados para a «mobilidade especial» como excedentários (para as suas tarefas serem expeditamente entregues a empresas privadas).
Com os novos projectos, o Governo quer «a institucionalização geral, também na Administração Pública, da precariedade, da insegurança, do despedimento sem justa causa – situações a que, eufemisticamente, chamam “flexigurança” – e da redução de salários, com o aumento das desigualdades», afirma-se na resolução, que faz dos objectivos do Governo «fortes razões para os trabalhadores participarem massivamente na greve geral de 30 de Maio».
O plenário decorreu na Casa do Alentejo, em Lisboa. No final, os participantes foram, em cordão humano, até ao Terreiro do Paço, para entregar o documento no Ministério das Finanças (que tutela a Administração Pública). Não ficaram a aguardar resposta. Aliás, na resolução deixam bem claro a convicção de que «só a luta dos trabalhadores pode impedir o avanço de tais objectivos, como o demonstra o recuo do Governo» nas tentativas de aumento dos horários e diminuição dos dias de férias. Para os sindicatos da Frente Comum, «a greve geral de 30 de Maio vai ser um momento alto na luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e por uma mudança de rumo».
Por estas e por outras...
Funcionários administrativos, operários, técnicos e especialistas, na agricultura, na saúde, na educação, na justiça, nos impostos, nas autarquias... Centenas de milhares de portugueses e portuguesas, para quem o Governo é também a «entidade patronal», têm todas as razões dos demais trabalhadores para aderirem em força à greve geral. A estas, somam um vasto rol de motivos, sintetizados na resolução de dia 11. Por exemplo:
• a imposição da alteração imediata do vínculo público (nomeação) a quem hoje o detém;
• a instituição do despedimento sem justa causa, quer por via da avaliação do desempenho, quer generalizando o «contrato de trabalho para funções públicas»;
• a limitação do vínculo público a carreiras relacionadas com o exercício de poderes soberanos e de autoridade;
• a subversão do sistema de avaliação do desempenho, com mais subjectivismo e arbitrariedade, sem intervenção dos trabalhadores e acabando com o direito de recurso;
• a generalização da mobilidade e da polivalência;
• a subordinação da evolução profissional, da actualização anual e das remunerações às disponibilidades orçamentais dos serviços;
• a maior penalização da aposentação antecipada (de 4,5 para 6 por cento por ano).
