Simplificar para servir as populações
Em matéria de licenciamento e planeamento do território urge pôr termo à «dicotomia classista» que impõe um «fundamentalismo proibicionista» às populações, enquanto, simultaneamente, as grandes empresas beneficiam da «permissividade absoluta».
Tem-se assistido à sobreposição do interesse privado sobre o interesse público
No debate mensal com o Primeiro-Ministro, sexta-feira passada, esta foi uma ideia-chave formulada pelo Secretário-Geral do PCP. Em sua opinião, as medidas de desburocratização nos processos de licenciamento e planeamento territorial não podem estar confinadas aos projectos onde estão envolvidos grandes interesses económicos e financeiros. «São precisas também medidas de simplificação que vão ao encontro dos interesses das populações, que contrariem a progressiva desertificação humana dos territórios e ao mesmo tempo defendam os nossos recursos naturais e ambientais», sustentou Jerónimo de Sousa.
O dirigente comunista respondia assim ao conjunto de medidas para agilizar os processos de licenciamento anunciadas por José Sócrates no Parlamento. Apresentadas por este como «mudanças muito significativas», garantiu que se trata de uma «reforma que vai modernizar o País e adaptá-lo às novas exigências», classificando mesmo a iniciativa do seu governo como uma «revolução no licenciamento» nos planos municipal, das actividades económicas e do planeamento estratégico.
Pronunciando-se sobre o alcance e eficácia das medidas propostas, não embarcando no optimismo do governante, Jerónimo afirmou que «a melhor prova do pudim é comê-lo», que é como quem diz esperar para ver. Concordou no entanto com o objectivo de desburocratizar, sem deixar de advertir para os riscos de corrupção por excesso de facilitismo.
Valorizar o planeamento
Este é aliás um tema que merece desde há muito a atenção da bancada do PCP, tendo justificado, inclusivamente, a apresentação de várias iniciativas legislativas suas no Parlamento, visando, nomeadamente, conferir uma «maior eficiência do sistema de gestão territorial, dando maior centralidade aos Planos Directores Municipais (PDM) e recuperando a figura do Plano de Urbanização e do Plano de Pormenor». Como explicou Jerónimo de Sousa, trata-se de valorizar estes instrumentos de planeamento, «enquanto componente operativa de uma prática activa e ponderada da gestão do território, limitando a carga inútil com outras instâncias da Administração Pública».
Simultaneamente, com as medidas preconizadas pela sua bancada, acrescentou, procura-se responder «à crescente dependência dos processos de urbanização à pressão dos mercados financeiros e imobiliários, com a consequente sobreposição do interesse privado sobre o interesse público».
Solução inovadora
Valorizado pelo Secretário-Geral do PCP foi, por outro lado, o processo de perequação previsto na Lei (mecanismo compensatório de distribuição dos custos e benefícios de um processo de urbanização pelos vários proprietários de parcelas de um determinado terreno), instrumento que classificou de «essencial para combater a deterioração da harmonia urbanística das cidades e a qualidade de vida dos seus habitantes», sendo, por isso, «uma solução justa» e «verdadeiramente inovadora em matéria de planeamento urbanístico».
Jerónimo de Sousa sublinhou a necessidade, por outro lado, de o debate sobre este tema exigir «seriedade e coerência». Infelizmente, concluiu, não tem sido essa a postura do Governo como demonstra, acusou, o facto de este ter apresentado um «Plano Nacional de Políticas de Ordenamento do Território sem uma única referência à criação das Regiões Administrativas ou quando ignora a necessária viabilização de procedimentos de monitorização regional e local em torno dos planos regionais de ordenamento do território e dos planos directores municipais».
A nenhuma destas questões respondeu José Sócrates, como nada disse sobre a crescente litoralização do País, de que falou ainda Jerónimo de Sousa, criticando este modelo territorial que «abandona à sua sorte o interior».
Tratado da União Europeia
Dar a palavra ao povo
Abordado pelo dirigente comunista, no debate mensal onde vieram para primeiro plano outras questões como o controlo dos media (colocada pelo PSD) ou a alteração ao formato do próprio debate mensal (CDS/PP), foi ainda o referendo do chamado tratado constitucional da União Europeia.
Depois da questão ter sido suscitada por Marques Mendes, perante uma resposta de Sócrates dada na forma de um «sim, mas», segundo Jerónimo de Sousa, este insistiu para que aquele clarificasse a posição do Governo. «A sua resposta foi inteligente mas manteve o equívoco. Sacrilizou o fim, sacrificando o meio», afirmou o dirigente do PCP, convicto de que há razões para preocupação «quando se sabe que há dirigentes que querem espoliar os povos de decidir».
Na resposta, depois de muitas voltas, onde confessou que a «principal prioridade é obter um acordo político para que a Europa tenha um Tratado Constitucional», Sócrates declarou: «Queremos que o Tratado seja ratificado por referendo».
O dirigente comunista respondia assim ao conjunto de medidas para agilizar os processos de licenciamento anunciadas por José Sócrates no Parlamento. Apresentadas por este como «mudanças muito significativas», garantiu que se trata de uma «reforma que vai modernizar o País e adaptá-lo às novas exigências», classificando mesmo a iniciativa do seu governo como uma «revolução no licenciamento» nos planos municipal, das actividades económicas e do planeamento estratégico.
Pronunciando-se sobre o alcance e eficácia das medidas propostas, não embarcando no optimismo do governante, Jerónimo afirmou que «a melhor prova do pudim é comê-lo», que é como quem diz esperar para ver. Concordou no entanto com o objectivo de desburocratizar, sem deixar de advertir para os riscos de corrupção por excesso de facilitismo.
Valorizar o planeamento
Este é aliás um tema que merece desde há muito a atenção da bancada do PCP, tendo justificado, inclusivamente, a apresentação de várias iniciativas legislativas suas no Parlamento, visando, nomeadamente, conferir uma «maior eficiência do sistema de gestão territorial, dando maior centralidade aos Planos Directores Municipais (PDM) e recuperando a figura do Plano de Urbanização e do Plano de Pormenor». Como explicou Jerónimo de Sousa, trata-se de valorizar estes instrumentos de planeamento, «enquanto componente operativa de uma prática activa e ponderada da gestão do território, limitando a carga inútil com outras instâncias da Administração Pública».
Simultaneamente, com as medidas preconizadas pela sua bancada, acrescentou, procura-se responder «à crescente dependência dos processos de urbanização à pressão dos mercados financeiros e imobiliários, com a consequente sobreposição do interesse privado sobre o interesse público».
Solução inovadora
Valorizado pelo Secretário-Geral do PCP foi, por outro lado, o processo de perequação previsto na Lei (mecanismo compensatório de distribuição dos custos e benefícios de um processo de urbanização pelos vários proprietários de parcelas de um determinado terreno), instrumento que classificou de «essencial para combater a deterioração da harmonia urbanística das cidades e a qualidade de vida dos seus habitantes», sendo, por isso, «uma solução justa» e «verdadeiramente inovadora em matéria de planeamento urbanístico».
Jerónimo de Sousa sublinhou a necessidade, por outro lado, de o debate sobre este tema exigir «seriedade e coerência». Infelizmente, concluiu, não tem sido essa a postura do Governo como demonstra, acusou, o facto de este ter apresentado um «Plano Nacional de Políticas de Ordenamento do Território sem uma única referência à criação das Regiões Administrativas ou quando ignora a necessária viabilização de procedimentos de monitorização regional e local em torno dos planos regionais de ordenamento do território e dos planos directores municipais».
A nenhuma destas questões respondeu José Sócrates, como nada disse sobre a crescente litoralização do País, de que falou ainda Jerónimo de Sousa, criticando este modelo territorial que «abandona à sua sorte o interior».
Tratado da União Europeia
Dar a palavra ao povo
Abordado pelo dirigente comunista, no debate mensal onde vieram para primeiro plano outras questões como o controlo dos media (colocada pelo PSD) ou a alteração ao formato do próprio debate mensal (CDS/PP), foi ainda o referendo do chamado tratado constitucional da União Europeia.
Depois da questão ter sido suscitada por Marques Mendes, perante uma resposta de Sócrates dada na forma de um «sim, mas», segundo Jerónimo de Sousa, este insistiu para que aquele clarificasse a posição do Governo. «A sua resposta foi inteligente mas manteve o equívoco. Sacrilizou o fim, sacrificando o meio», afirmou o dirigente do PCP, convicto de que há razões para preocupação «quando se sabe que há dirigentes que querem espoliar os povos de decidir».
Na resposta, depois de muitas voltas, onde confessou que a «principal prioridade é obter um acordo político para que a Europa tenha um Tratado Constitucional», Sócrates declarou: «Queremos que o Tratado seja ratificado por referendo».
