O regulamento de publicidade e propaganda do município do Porto é uma afronta e uma limitação à liberdade, reiterou o PCP, na quinta-feira, depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal daquela cidade ter declarado improcedente uma providência cautelar apresentada pelo Partido contra o documento.
«Depois de tomarmos conhecimento formal da decisão, vamos ponderar uma reacção. De qualquer modo, há outras queixas judiciais que estão a seguir os seu s trâmites normais», afirmou Belmiro Magalhães, pela Organização Concelhia do Porto do PCP.
O novo regulamento proíbe as forças políticas e sociais de utilizarem estruturas próprias de propaganda fora dos períodos eleitorais e restringe em 30 dias o período de utilização de propaganda.