Por uma lei justa
O País pode vir a ter, finalmente, uma «lei de imigração» aceitável e decente. A porta foi aberta com a recente aprovação, na generalidade, de diplomas sobre a matéria do Governo e do PCP.
A política das quotas de imigração redundou num clamoroso falhanço
O projecto de lei comunista contou com os votos favoráveis, para além da respectiva bancada, do BE e PEV, a abstenção do PS e PSD e os votos contra do CDS/PP. Pelo caminho, chumbado pelos votos do PS e do CDS/PP, ficou o projecto de lei do BE.
Resta esperar e ver como decorre o processo legislativo, agora em sede de especialidade. Por saber está, nomeadamente, se a maioria PS aprofunda os aspectos positivos do diploma governamental e é capaz de superar, como sublinhou o deputado comunista António Filipe, «alguns dogmas que têm marcado negativamente as políticas da imigração em Portugal».
O falhanço das quotas
O principal dos quais tem a ver com o facto de o Governo insistir na política das quotas de imigração, cujo falhanço – foi o deputado comunista a sublinhá-lo - «é reconhecido e clamoroso».
Este é um erro colossal em que se insiste, «em vez de o corrigir», adverte a bancada do PCP, que diz não entender como é que o Governo e o PS, «conhecedores da inutilidade do chamado relatório sobre as oportunidades de trabalho enquanto mecanismo regulador da imigração, insistem em fazer depender a entrada legal de imigrantes de um “contingente global” de oportunidades de emprego não preenchidas por cidadãos nacionais, comunitários ou estrangeiros já residentes».
Regularização dos ilegais
Outro aspecto no diploma do Governo que mereceu a discordância do PCP tem a ver com a regularização dos trabalhadores em situação ilegal. Esta foi, aliás, uma questão que esteve no centro do debate, dividindo posições, sendo mesmo uma das razões fortes invocadas pelo PS para o chumbo do projecto de lei do BE. O ministro da Administração Interna, António Costa, excluiu qualquer processo de legalização extraordinária de imigrantes.
O Grupo comunista, por seu lado, que nunca foi propriamente um entusiasta dos processo de regularização extraordinária, face à sua natureza precária e imitada, insistiu na ideia de que, no entanto, não se pode fechar os olhos à realidade e ignorar que vivem no nosso País «muitos trabalhadores ilegais que poderiam e deveriam, com vantagem para todos, residir e trabalhar legalmente entre nós».
«Se a legislação que vamos aprovar não tiver um impacte significativo na regularização de ilegais e se forem adoptados mecanismos capazes de prevenir a imigração ilegal no futuro, estaremos, de novo, dentro de pouco anos, na contingência de ter de aprovar uma nova lei», observou António Filipe, depois de ter recordado todos os falhanços anteriormente registados neste capítulo, para os quais a sua bancada sempre atempadamente preveniu.
Fenómeno incontornável
É que, como foi dito, apesar de muito difundida, não é verdade a ideia de que Portugal tem uma legislação de «portas abertas». «Não tem nem nunca teve. Pelo contrário, Portugal tem seguido uma política de portas quase fechadas à imigração ilegal o que constitui objectivamente um factor de crescimento de imigração ilegal com tudo o que de negativo se lhe associa», afirmou António Filipe, que lembrou ainda que «nenhuma lei de portas fechadas é capaz de impedir o fenómeno social incontornável que a imigração constitui, em Portugal e em qualquer parte do mundo».
Desmontados pela bancada do PCP foram ainda outros sofismas que pretendem apresentar o fenómeno da imigração como negativo para o nosso País e contrário ao seu desenvolvimento e à criação de riqueza.
«O que constitui de facto um problema, a todos os níveis, é a imigração ilegal e as práticas que lhe estão associadas», sustentou António Filipe, acrescentando: «é a exploração da mão-de-obra ilegal por parte de empresários sem escrúpulos que cria graves problemas no mercado de trabalho, que afectam todos os trabalhadores, nacionais e estrangeiros».
Resta esperar e ver como decorre o processo legislativo, agora em sede de especialidade. Por saber está, nomeadamente, se a maioria PS aprofunda os aspectos positivos do diploma governamental e é capaz de superar, como sublinhou o deputado comunista António Filipe, «alguns dogmas que têm marcado negativamente as políticas da imigração em Portugal».
O falhanço das quotas
O principal dos quais tem a ver com o facto de o Governo insistir na política das quotas de imigração, cujo falhanço – foi o deputado comunista a sublinhá-lo - «é reconhecido e clamoroso».
Este é um erro colossal em que se insiste, «em vez de o corrigir», adverte a bancada do PCP, que diz não entender como é que o Governo e o PS, «conhecedores da inutilidade do chamado relatório sobre as oportunidades de trabalho enquanto mecanismo regulador da imigração, insistem em fazer depender a entrada legal de imigrantes de um “contingente global” de oportunidades de emprego não preenchidas por cidadãos nacionais, comunitários ou estrangeiros já residentes».
Regularização dos ilegais
Outro aspecto no diploma do Governo que mereceu a discordância do PCP tem a ver com a regularização dos trabalhadores em situação ilegal. Esta foi, aliás, uma questão que esteve no centro do debate, dividindo posições, sendo mesmo uma das razões fortes invocadas pelo PS para o chumbo do projecto de lei do BE. O ministro da Administração Interna, António Costa, excluiu qualquer processo de legalização extraordinária de imigrantes.
O Grupo comunista, por seu lado, que nunca foi propriamente um entusiasta dos processo de regularização extraordinária, face à sua natureza precária e imitada, insistiu na ideia de que, no entanto, não se pode fechar os olhos à realidade e ignorar que vivem no nosso País «muitos trabalhadores ilegais que poderiam e deveriam, com vantagem para todos, residir e trabalhar legalmente entre nós».
«Se a legislação que vamos aprovar não tiver um impacte significativo na regularização de ilegais e se forem adoptados mecanismos capazes de prevenir a imigração ilegal no futuro, estaremos, de novo, dentro de pouco anos, na contingência de ter de aprovar uma nova lei», observou António Filipe, depois de ter recordado todos os falhanços anteriormente registados neste capítulo, para os quais a sua bancada sempre atempadamente preveniu.
Fenómeno incontornável
É que, como foi dito, apesar de muito difundida, não é verdade a ideia de que Portugal tem uma legislação de «portas abertas». «Não tem nem nunca teve. Pelo contrário, Portugal tem seguido uma política de portas quase fechadas à imigração ilegal o que constitui objectivamente um factor de crescimento de imigração ilegal com tudo o que de negativo se lhe associa», afirmou António Filipe, que lembrou ainda que «nenhuma lei de portas fechadas é capaz de impedir o fenómeno social incontornável que a imigração constitui, em Portugal e em qualquer parte do mundo».
Desmontados pela bancada do PCP foram ainda outros sofismas que pretendem apresentar o fenómeno da imigração como negativo para o nosso País e contrário ao seu desenvolvimento e à criação de riqueza.
«O que constitui de facto um problema, a todos os níveis, é a imigração ilegal e as práticas que lhe estão associadas», sustentou António Filipe, acrescentando: «é a exploração da mão-de-obra ilegal por parte de empresários sem escrúpulos que cria graves problemas no mercado de trabalho, que afectam todos os trabalhadores, nacionais e estrangeiros».
