Caso Parque Mayer
Há muita gente que não sabe que o Parque Mayer é propriedade de particulares. Não é da Câmara de Lisboa. Isso não obsta a que o município se empenhe na solução do problema da sua requalificação. Pelo contrário. Mas o que tem acontecido constitui uma subversão de valores: à custa do município, os privados obtiveram direitos por deliberação que o PCP considera nula, deliberação essa na base da qual todo o processo de permuta com a Feira Popular (propriedade municipal) acabaria por se desenrolar de forma algo contestável, mesmo que posteriormente talvez um pouco corrigida – o que levou mesmo à mudança de postura dos vereadores do PCP, quando, há quinze dias se abstiveram em vez de votarem contra a referida permuta. A situação é complexa e merece acompanhamento sério, permanente e muito atento.
Quando Santana Lopes, na pré-campanha, há quase dois anos, prometeu resolver a reabilitação do Parque Mayer em oito meses não dimensionou nem a questão complexa em que se estava a meter nem sequer terá estudado o assunto com a profundidade necessária. Passaram dezoito meses. E nem uma agulha buliu.
Mas já há deliberações. Uma das quais, a primeira, aquela que atribui originariamente pretensos direitos a privados proprietários do Parque Mayer, e que foi aprovada há meses, vai ser reequacionada, pondo em risco um verdadeiro castelo de cartas que sobre este assunto se construiu com alguma inabilidade.
(De pelo menos semelhante inabilidade se deverá também falar a propósito do túnel das Amoreiras, adjudicado «a trouche-mouche», em desrespeito pela lei, o que agora compete ao Tribunal de Contas fiscalizar e eventualmente até impedir)
Direitos para privados
Quanto ao Parque Mayer, o que está em causa no alerta do PCP, coerente ao longo dos meses, é o facto de se estar a urbanizar sem plano, contrariando a Resolução do Conselho de Ministros que instituiu a Plano Director Municipal de Lisboa em 1994.
Neste quadro, quando, na campanha, Santana prometia uma rápida resolução do problema da degradação a que os proprietários tinham deixado chegar o Parque, ninguém iria então imaginar que o estratagema seria este. Ou seja, que os privados fizessem um pedido de informação prévia: «Será que aqui, no Parque, podemos construir isto e mais aquilo, num total de 46 mil metros?». E que, directamente em cima dessa simples folha de papel dos privados, a CML viesse dizer (por maioria) que sim, «construam lá esses 40 e tal mil metros aí». E que nessa tarde isso criasse um direito em cima do qual outros trabalhariam a partir daí. Ou seja: vem Ghery, inicia os projectos, os privados são convidados a escolher outra fatia da Cidade. Está aqui: queremos a Feira Popular. Tudo bem. Têm direitos. Estão no vosso direito. Questão arrumada.
Um novelo enrolado
Este foi o trajecto, simplificando. Pelo caminho, o PCP sempre votou contra. Sempre alertou. Faltava uma diligência essencial para a legalidade de todo o esquema: o plano de urbanização, o plano de pormenor. A consulta pública, a aprovação da Assembleia Municipal.
Mas não. Não era preciso. O que era preciso, era compensar os privados pelos direitos (excessivos e ilegais) que tinham sobre o Parque.
O PCP não teve outra solução que não fosse o recurso ao Tribunal.
Depois de algumas diligências, a Procuradoria manda arquivar. O PCP recorre desse arquivamento. O recurso é apreciado na Procuradoria-Geral, que altera a decisão: manda «desarquivar» o processo.
É neste ponto que estamos contra, em matéria essencial, ou seja, no que se refere à criação original de direitos dos proprietários, de construção de 46 mil metros no Parque.
Não esquecer que entretanto novos passos foram dados (elaboração de um Plano e eventual revisão deste quantidade de construção) e que o PCP, em sinal inequívoco de boa fé e de sentido de responsabilidade, alterou a sua votação de contra para abstenção já durante o debate, na sessão pública de 25 de Junho.
Não esquecer também que é com este processo muito complexo que se cruza aqueloutro da construção de um casino em Lisboa.
Portanto, uma trama muito séria, um novelo muito enrolado.
Outras notícias
Houve nestas semanas três outras situações a registar e a acompanhar. São elas as seguintes: moradores do Castelo e outros corresponderam ao apelo do PCP no sentido de subscreverem o abaixo-assinado contra as entradas pagas. Nesse sentido, foi entregue na sessão pública da CML um volume de quatro mil assinaturas; pais e professores da Escola n.º 13 de Campolide movimentaram-se e continuarão a fazê-lo, segundo afirmam, para que seja clarificada a razão da ameaça de encerramento deste estabelecimento, com as consequências que se antevêem; mais um abaixo-assinado entregue, desta vez ao ministro dos Transportes. Pela abertura dos acessos dos Bairros do Armador e das Flamengas ao Metro da Belavista, Marvila.
Quando Santana Lopes, na pré-campanha, há quase dois anos, prometeu resolver a reabilitação do Parque Mayer em oito meses não dimensionou nem a questão complexa em que se estava a meter nem sequer terá estudado o assunto com a profundidade necessária. Passaram dezoito meses. E nem uma agulha buliu.
Mas já há deliberações. Uma das quais, a primeira, aquela que atribui originariamente pretensos direitos a privados proprietários do Parque Mayer, e que foi aprovada há meses, vai ser reequacionada, pondo em risco um verdadeiro castelo de cartas que sobre este assunto se construiu com alguma inabilidade.
(De pelo menos semelhante inabilidade se deverá também falar a propósito do túnel das Amoreiras, adjudicado «a trouche-mouche», em desrespeito pela lei, o que agora compete ao Tribunal de Contas fiscalizar e eventualmente até impedir)
Direitos para privados
Quanto ao Parque Mayer, o que está em causa no alerta do PCP, coerente ao longo dos meses, é o facto de se estar a urbanizar sem plano, contrariando a Resolução do Conselho de Ministros que instituiu a Plano Director Municipal de Lisboa em 1994.
Neste quadro, quando, na campanha, Santana prometia uma rápida resolução do problema da degradação a que os proprietários tinham deixado chegar o Parque, ninguém iria então imaginar que o estratagema seria este. Ou seja, que os privados fizessem um pedido de informação prévia: «Será que aqui, no Parque, podemos construir isto e mais aquilo, num total de 46 mil metros?». E que, directamente em cima dessa simples folha de papel dos privados, a CML viesse dizer (por maioria) que sim, «construam lá esses 40 e tal mil metros aí». E que nessa tarde isso criasse um direito em cima do qual outros trabalhariam a partir daí. Ou seja: vem Ghery, inicia os projectos, os privados são convidados a escolher outra fatia da Cidade. Está aqui: queremos a Feira Popular. Tudo bem. Têm direitos. Estão no vosso direito. Questão arrumada.
Um novelo enrolado
Este foi o trajecto, simplificando. Pelo caminho, o PCP sempre votou contra. Sempre alertou. Faltava uma diligência essencial para a legalidade de todo o esquema: o plano de urbanização, o plano de pormenor. A consulta pública, a aprovação da Assembleia Municipal.
Mas não. Não era preciso. O que era preciso, era compensar os privados pelos direitos (excessivos e ilegais) que tinham sobre o Parque.
O PCP não teve outra solução que não fosse o recurso ao Tribunal.
Depois de algumas diligências, a Procuradoria manda arquivar. O PCP recorre desse arquivamento. O recurso é apreciado na Procuradoria-Geral, que altera a decisão: manda «desarquivar» o processo.
É neste ponto que estamos contra, em matéria essencial, ou seja, no que se refere à criação original de direitos dos proprietários, de construção de 46 mil metros no Parque.
Não esquecer que entretanto novos passos foram dados (elaboração de um Plano e eventual revisão deste quantidade de construção) e que o PCP, em sinal inequívoco de boa fé e de sentido de responsabilidade, alterou a sua votação de contra para abstenção já durante o debate, na sessão pública de 25 de Junho.
Não esquecer também que é com este processo muito complexo que se cruza aqueloutro da construção de um casino em Lisboa.
Portanto, uma trama muito séria, um novelo muito enrolado.
Outras notícias
Houve nestas semanas três outras situações a registar e a acompanhar. São elas as seguintes: moradores do Castelo e outros corresponderam ao apelo do PCP no sentido de subscreverem o abaixo-assinado contra as entradas pagas. Nesse sentido, foi entregue na sessão pública da CML um volume de quatro mil assinaturas; pais e professores da Escola n.º 13 de Campolide movimentaram-se e continuarão a fazê-lo, segundo afirmam, para que seja clarificada a razão da ameaça de encerramento deste estabelecimento, com as consequências que se antevêem; mais um abaixo-assinado entregue, desta vez ao ministro dos Transportes. Pela abertura dos acessos dos Bairros do Armador e das Flamengas ao Metro da Belavista, Marvila.
