Directiva dos Serviços
A sessão plenária do Parlamento Europeu (PE) concentra sempre um volume de questões colossal, pelo número de assuntos a debater e decidir no curto espaço de uma semana por mês e pela importância que muitos desses assuntos se revestem para o futuro do nosso país e para o rumo da Europa.
Da miríade de assuntos em debate, alguns destacam-se no plano da luta e do combate que exigem e pelas consequências brutais que poderão ter na vida de todos nós. É o caso da famosa directiva Bolkestein, sobre a criação do mercado interno de serviços.
Historial
Esta Directiva, para sempre associada ao nome do seu autor, foi apresentada pela primeira vez, em Janeiro de 2004, pela Comissão Europeia. Na senda da Estratégia de Lisboa e de outros documentos sobre o Mercado Interno dos Serviços, previa-se a criação de um “quadro jurídico que suprima os obstáculos à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e à livre circulação de serviços entre os Estados-membros”. Esmiuçando um pouco mais a proposta, encontravam-se pérolas do capitalismo desenfreado em propostas como o princípio do país de origem (assentando que uma empresa estaria apenas sujeita às leis do seu país e não às do país em que se estabelecesse ou operasse), a regressão nas obrigações do serviço público e nos serviços de interesse geral (ao confundir as diferenças e fronteiras entre serviços públicos e privados) ou a ausência da dimensão social (numa directiva que, sendo sobre serviços, estaria sempre profundamente ligada ao indivíduo), entre muitas outras questões.
Quando o relatório sobre a proposta de Directiva foi ao PE para discussão, em Fevereiro deste ano, foram introduzidas algumas ténues alterações pelos deputados do PSE e do PPE, e rejeitadas as propostas dos deputados do PCP e do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica. As primeiras resultaram certamente do forte empenho dos trabalhadores e das populações na recusa desta proposta, tanto em manifestações e protestos nos seus países como a nível europeu. As nossas propostas visavam impedir a liberalização de serviços, incluindo em áreas sensíveis de sectores e serviços públicos, como a água, habitação social, serviços de energia, serviços postais, investigação, educação e formação, serviços culturais e serviços de segurança. O resultado foi a aprovação em primeira leitura, e com os nossos votos contra, de uma proposta infame, recauchutada de forma a escamotear a verdadeira natureza do documento.
Passando esta proposta para o Conselho Europeu, cabia aos governos dos Estados-membros discuti-la e apreciá-la pelo que o que daí resultou contou, obviamente, com a presença e o acordo do governo português (para que não haja dúvidas que o que é decidido “lá” conta com a participação dos “daqui”).
Nesta sessão
A proposta do Conselho que foi ao PE na passada semana, retoma algumas das questões mais gravosas da proposta inicial e foi aprovada com os votos do PSE e PPE (em que se incluem os portugueses do PS, PSD e CDS-PP), que esqueceram as suas próprias exigências feitas em Fevereiro. Sem fazer referência ao país de origem, abre caminho a uma desregulamentação massiva e à aplicação deste princípio; pretende a liberalização dos serviços incluindo os serviços públicos; subverte a soberania dos Estados quanto à definição, protecção e financiamento dos serviços públicos; retira a possibilidade de definirem normas de financiamento e defesa dos serviços em geral. Com estas medidas, torna-se mais difícil aos cidadãos defenderem os seus direitos, seja como consumidores, utentes dos serviços ou trabalhadores, e assistimos à perda progressiva de soberania de cada Estado-membro.
Se dúvidas ainda houvesse sobre a gravidade da proposta aprovada, o grande patronato europeu fez saber que o acordo alcançado no Conselho representa um importante e promissor passo em frente e que a directiva deverá ser correcta e atempadamente transposta e implementada para o que a UNICE e os seus membros nacionais contribuirão activamente. Por cá, a AIP e a CIP certamente já esfregam as mãos de entusiasmo...
A denúncia das motivações deste voto e do que está em jogo foi feita pelo PCP, no imediato, bem como a afirmação de que deve continuar a caber a cada país o direito soberano de decidir sobre os serviços públicos que deseja, a sua propriedade pública, a sua forma de financiamento e organização, os direitos dos trabalhadores e dos utentes. Prometida ficou também a luta na transposição da directiva para o direito nacional.
Da miríade de assuntos em debate, alguns destacam-se no plano da luta e do combate que exigem e pelas consequências brutais que poderão ter na vida de todos nós. É o caso da famosa directiva Bolkestein, sobre a criação do mercado interno de serviços.
Historial
Esta Directiva, para sempre associada ao nome do seu autor, foi apresentada pela primeira vez, em Janeiro de 2004, pela Comissão Europeia. Na senda da Estratégia de Lisboa e de outros documentos sobre o Mercado Interno dos Serviços, previa-se a criação de um “quadro jurídico que suprima os obstáculos à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e à livre circulação de serviços entre os Estados-membros”. Esmiuçando um pouco mais a proposta, encontravam-se pérolas do capitalismo desenfreado em propostas como o princípio do país de origem (assentando que uma empresa estaria apenas sujeita às leis do seu país e não às do país em que se estabelecesse ou operasse), a regressão nas obrigações do serviço público e nos serviços de interesse geral (ao confundir as diferenças e fronteiras entre serviços públicos e privados) ou a ausência da dimensão social (numa directiva que, sendo sobre serviços, estaria sempre profundamente ligada ao indivíduo), entre muitas outras questões.
Quando o relatório sobre a proposta de Directiva foi ao PE para discussão, em Fevereiro deste ano, foram introduzidas algumas ténues alterações pelos deputados do PSE e do PPE, e rejeitadas as propostas dos deputados do PCP e do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica. As primeiras resultaram certamente do forte empenho dos trabalhadores e das populações na recusa desta proposta, tanto em manifestações e protestos nos seus países como a nível europeu. As nossas propostas visavam impedir a liberalização de serviços, incluindo em áreas sensíveis de sectores e serviços públicos, como a água, habitação social, serviços de energia, serviços postais, investigação, educação e formação, serviços culturais e serviços de segurança. O resultado foi a aprovação em primeira leitura, e com os nossos votos contra, de uma proposta infame, recauchutada de forma a escamotear a verdadeira natureza do documento.
Passando esta proposta para o Conselho Europeu, cabia aos governos dos Estados-membros discuti-la e apreciá-la pelo que o que daí resultou contou, obviamente, com a presença e o acordo do governo português (para que não haja dúvidas que o que é decidido “lá” conta com a participação dos “daqui”).
Nesta sessão
A proposta do Conselho que foi ao PE na passada semana, retoma algumas das questões mais gravosas da proposta inicial e foi aprovada com os votos do PSE e PPE (em que se incluem os portugueses do PS, PSD e CDS-PP), que esqueceram as suas próprias exigências feitas em Fevereiro. Sem fazer referência ao país de origem, abre caminho a uma desregulamentação massiva e à aplicação deste princípio; pretende a liberalização dos serviços incluindo os serviços públicos; subverte a soberania dos Estados quanto à definição, protecção e financiamento dos serviços públicos; retira a possibilidade de definirem normas de financiamento e defesa dos serviços em geral. Com estas medidas, torna-se mais difícil aos cidadãos defenderem os seus direitos, seja como consumidores, utentes dos serviços ou trabalhadores, e assistimos à perda progressiva de soberania de cada Estado-membro.
Se dúvidas ainda houvesse sobre a gravidade da proposta aprovada, o grande patronato europeu fez saber que o acordo alcançado no Conselho representa um importante e promissor passo em frente e que a directiva deverá ser correcta e atempadamente transposta e implementada para o que a UNICE e os seus membros nacionais contribuirão activamente. Por cá, a AIP e a CIP certamente já esfregam as mãos de entusiasmo...
A denúncia das motivações deste voto e do que está em jogo foi feita pelo PCP, no imediato, bem como a afirmação de que deve continuar a caber a cada país o direito soberano de decidir sobre os serviços públicos que deseja, a sua propriedade pública, a sua forma de financiamento e organização, os direitos dos trabalhadores e dos utentes. Prometida ficou também a luta na transposição da directiva para o direito nacional.
