«O País no pior dos caminhos»
(...)
«Este é mais um Orçamento que reflecte, na mesma linha dos que o precederam, as erradas opções de uma política que se eterniza na prioridade do combate ao défice, num patamar de consequências cada vez mais drásticas e mais nefastas para a vida dos portugueses e sem resolver nenhum dos principais problemas do país.
Este é mais um Orçamento que abdicando de uma decisiva e necessária estratégia de crescimento e desenvolvimento económico, também com o brutal corte do investimento público, reforça o pendor anti-social das suas opções e das suas medidas e trava a recuperação económica do país e o crescimento do emprego.
(...) Este não é também, como o governo quer fazer crer, um orçamento que suporta verdadeiras reformas dirigidas a garantir a melhoria da vida dos portugueses, como deviam ser as verdadeiras reformas, mas autenticas contra-reformas concebidas para exclusivamente penalizar as populações e, particularmente, o mundo do trabalho.
Contra-reformas de cariz neoliberal como as da Administração Pública, da Segurança Social ou da Saúde, essencialmente destinadas a atacar e subverter o Estado Social que devia garantir o bem-estar dos portugueses.
Contra-reformas centradas na mercantilização das funções sociais do Estado e na privatização dos serviços públicos que a generalidade do povo português pagará mais caros, ao mesmo tempo que se lhe impõe um maior esforço fiscal, com mais e maior tributação dos rendimentos do trabalho, dos reformados e deficientes.
Penalização geral
(...) Em relação aos reformados o agravamento da carga fiscal já não é apenas para os mais ricos como diziam o ano passado, são as reformas acima dos 485 euros que vão ser penalizadas, muitas das quais também puxadas para baixo pela via dos novos critérios de actualização das reformas.
Mas se a penalização é geral para os rendimentos de trabalho pela via da manipulação do índice da inflação, como a seguir se explicitará, com este Orçamento o governo vai promover o agravamento fiscal de milhares de trabalhadores a operar com recibo verde em regime simplificado e que mais não são que trabalhadores precários forçados a trabalhar por conta de outrem.
Contrariando o direito à saúde dos portugueses, aí está mais um corte na comparticipação de muitos medicamentos a que se junta o inqualificável aumento das taxas moderadoras e a criação de novas taxas para os internamentos nos hospitais e actos cirúrgicos que se irão traduzir num novo agravamento nos custos de saúde para as populações.
Serviços mais caros, previsivelmente também nos transportes, com a diminuição das indemnizações compensatórias que a isso levarão.
Mas este Orçamento também será conhecido como mais um orçamento das promessas não cumpridas com a introdução de portagens nas actuais SCUT,s numa região que apresenta dos mais elevados índices de desemprego e enfrenta as mais sérias dificuldades em alguns dos seus principais sectores produtivos em crise.
Em relação aos trabalhadores da Administração Pública que este governo transformou em bode expiatório das desastrosas políticas que vêm sendo seguidas pelos governos dos últimos anos, a proposta de Orçamento confirma um violento ataque às suas carreiras, às condições de aposentação e ao valor das reformas, ao mesmo tempo que, pelo sétimo ano consecutivo se impõe a diminuição dos salários reais, agravada também pelo aumento dos descontos para a ADSE.
Diminuição dos salários reais na função pública que são um indicativo para impor aos trabalhadores do sector privado as mesmas políticas de contenção salarial.
Este é, por isso, mais um Orçamento de regressão social que agrava a injusta distribuição do rendimento nacional pela tripla via da penalização salarial, do aumento da carga fiscal do trabalho e do agravamento dos custos dos bens e serviços essenciais das populações.
Tripla penalização para uns, para os trabalhadores e para o povo, enquanto mantém a situação de privilégio fiscal à banca e às grandes empresas, ao grande capital e se lhes garante mais um apetecível novo pacote de privatizações, dando mais um golpe no património público e um novo rombo nas receitas fiscais.
Sem credibilidade nem rigor
(...) Apesar de o primeiro-ministro e o coro dos ministros usarem centenas de vezes a palavra rigor para definirem o orçamento, ele tem na realidade artifícios que, tal como as políticas que impõe, cada vez mais se assemelham aos truques do governo anterior.
Um deles tem como intuito disfarçar a gravidade do retrocesso que o governo quer impor aos trabalhadores e ao povo.
Trata-se da questão da taxa de inflação. O Governo avançou com o valor de 2,5% para o ano de 2006, apesar de o INE o ter actualizado para 3%. E todos os portugueses sabem que o real aumento do custo de vida está bem acima destes 3% e de todos os valores anunciados como reais nos últimos anos.
(...) Mas não se pense que os artifícios ficam por aí.
É o caso igualmente da transferência para empresas públicas de parcelas fundamentais da despesa do Estado – como acontece por exemplo em relação à Estradas de Portugal – verbas que passam a escapar no fundamental ao controlo democrático da Assembleia da República e que mascaram os níveis do défice apresentado.
(...) À falta de credibilidade política e social deste orçamento juntam-se assim este casos de manipulação orçamental sempre em prejuízo dos mesmos.
Reconfigurar o papel do Estado
Este orçamento é um instrumento decisivo naquela que tem sido uma das traves mestras da política deste Governo: a alteração da configuração e do papel do Estado.
Trata-se de retirar o Estado e reduzir a sua intervenção em sectores sociais e económicos fundamentais, de entregar ao sector privado o controle de aspectos essenciais da vida e da economia do país, de um crescente controlo financeiro centralizado que atropela princípios constitucionais de descentralização e autonomia – casos das finanças locais e regionais –, de desmantelar a administração pública.
Este é o orçamento que consubstancia a política de redução economicista de serviços de saúde, que entrega crescentemente ao sector privado a prestação de cuidados e está a causar já uma sangria de quadros qualificados de algumas das já depauperadas unidades públicas. É o orçamento já inspirado na proposta do Governo para a segurança social, restritiva de direitos e que recupera a estrutura da lei de Bagão Félix.
É o orçamento que ataca fortemente o ensino, com a perspectiva de despedimentos de professores e encerramento de instituições e estabelecimentos de ensino a todos os níveis.
É o orçamento da redução absurda, mais de 445 milhões de euros, das dotações dos vários serviços da administração pública, visando obrigar à colocação de trabalhadores na prateleira dos supranumerários, agora chamada mobilidade especial, ao mesmo tempo que se entregam cada vez mais serviços públicos a interesses privados. (...)».
«Este é mais um Orçamento que reflecte, na mesma linha dos que o precederam, as erradas opções de uma política que se eterniza na prioridade do combate ao défice, num patamar de consequências cada vez mais drásticas e mais nefastas para a vida dos portugueses e sem resolver nenhum dos principais problemas do país.
Este é mais um Orçamento que abdicando de uma decisiva e necessária estratégia de crescimento e desenvolvimento económico, também com o brutal corte do investimento público, reforça o pendor anti-social das suas opções e das suas medidas e trava a recuperação económica do país e o crescimento do emprego.
(...) Este não é também, como o governo quer fazer crer, um orçamento que suporta verdadeiras reformas dirigidas a garantir a melhoria da vida dos portugueses, como deviam ser as verdadeiras reformas, mas autenticas contra-reformas concebidas para exclusivamente penalizar as populações e, particularmente, o mundo do trabalho.
Contra-reformas de cariz neoliberal como as da Administração Pública, da Segurança Social ou da Saúde, essencialmente destinadas a atacar e subverter o Estado Social que devia garantir o bem-estar dos portugueses.
Contra-reformas centradas na mercantilização das funções sociais do Estado e na privatização dos serviços públicos que a generalidade do povo português pagará mais caros, ao mesmo tempo que se lhe impõe um maior esforço fiscal, com mais e maior tributação dos rendimentos do trabalho, dos reformados e deficientes.
Penalização geral
(...) Em relação aos reformados o agravamento da carga fiscal já não é apenas para os mais ricos como diziam o ano passado, são as reformas acima dos 485 euros que vão ser penalizadas, muitas das quais também puxadas para baixo pela via dos novos critérios de actualização das reformas.
Mas se a penalização é geral para os rendimentos de trabalho pela via da manipulação do índice da inflação, como a seguir se explicitará, com este Orçamento o governo vai promover o agravamento fiscal de milhares de trabalhadores a operar com recibo verde em regime simplificado e que mais não são que trabalhadores precários forçados a trabalhar por conta de outrem.
Contrariando o direito à saúde dos portugueses, aí está mais um corte na comparticipação de muitos medicamentos a que se junta o inqualificável aumento das taxas moderadoras e a criação de novas taxas para os internamentos nos hospitais e actos cirúrgicos que se irão traduzir num novo agravamento nos custos de saúde para as populações.
Serviços mais caros, previsivelmente também nos transportes, com a diminuição das indemnizações compensatórias que a isso levarão.
Mas este Orçamento também será conhecido como mais um orçamento das promessas não cumpridas com a introdução de portagens nas actuais SCUT,s numa região que apresenta dos mais elevados índices de desemprego e enfrenta as mais sérias dificuldades em alguns dos seus principais sectores produtivos em crise.
Em relação aos trabalhadores da Administração Pública que este governo transformou em bode expiatório das desastrosas políticas que vêm sendo seguidas pelos governos dos últimos anos, a proposta de Orçamento confirma um violento ataque às suas carreiras, às condições de aposentação e ao valor das reformas, ao mesmo tempo que, pelo sétimo ano consecutivo se impõe a diminuição dos salários reais, agravada também pelo aumento dos descontos para a ADSE.
Diminuição dos salários reais na função pública que são um indicativo para impor aos trabalhadores do sector privado as mesmas políticas de contenção salarial.
Este é, por isso, mais um Orçamento de regressão social que agrava a injusta distribuição do rendimento nacional pela tripla via da penalização salarial, do aumento da carga fiscal do trabalho e do agravamento dos custos dos bens e serviços essenciais das populações.
Tripla penalização para uns, para os trabalhadores e para o povo, enquanto mantém a situação de privilégio fiscal à banca e às grandes empresas, ao grande capital e se lhes garante mais um apetecível novo pacote de privatizações, dando mais um golpe no património público e um novo rombo nas receitas fiscais.
Sem credibilidade nem rigor
(...) Apesar de o primeiro-ministro e o coro dos ministros usarem centenas de vezes a palavra rigor para definirem o orçamento, ele tem na realidade artifícios que, tal como as políticas que impõe, cada vez mais se assemelham aos truques do governo anterior.
Um deles tem como intuito disfarçar a gravidade do retrocesso que o governo quer impor aos trabalhadores e ao povo.
Trata-se da questão da taxa de inflação. O Governo avançou com o valor de 2,5% para o ano de 2006, apesar de o INE o ter actualizado para 3%. E todos os portugueses sabem que o real aumento do custo de vida está bem acima destes 3% e de todos os valores anunciados como reais nos últimos anos.
(...) Mas não se pense que os artifícios ficam por aí.
É o caso igualmente da transferência para empresas públicas de parcelas fundamentais da despesa do Estado – como acontece por exemplo em relação à Estradas de Portugal – verbas que passam a escapar no fundamental ao controlo democrático da Assembleia da República e que mascaram os níveis do défice apresentado.
(...) À falta de credibilidade política e social deste orçamento juntam-se assim este casos de manipulação orçamental sempre em prejuízo dos mesmos.
Reconfigurar o papel do Estado
Este orçamento é um instrumento decisivo naquela que tem sido uma das traves mestras da política deste Governo: a alteração da configuração e do papel do Estado.
Trata-se de retirar o Estado e reduzir a sua intervenção em sectores sociais e económicos fundamentais, de entregar ao sector privado o controle de aspectos essenciais da vida e da economia do país, de um crescente controlo financeiro centralizado que atropela princípios constitucionais de descentralização e autonomia – casos das finanças locais e regionais –, de desmantelar a administração pública.
Este é o orçamento que consubstancia a política de redução economicista de serviços de saúde, que entrega crescentemente ao sector privado a prestação de cuidados e está a causar já uma sangria de quadros qualificados de algumas das já depauperadas unidades públicas. É o orçamento já inspirado na proposta do Governo para a segurança social, restritiva de direitos e que recupera a estrutura da lei de Bagão Félix.
É o orçamento que ataca fortemente o ensino, com a perspectiva de despedimentos de professores e encerramento de instituições e estabelecimentos de ensino a todos os níveis.
É o orçamento da redução absurda, mais de 445 milhões de euros, das dotações dos vários serviços da administração pública, visando obrigar à colocação de trabalhadores na prateleira dos supranumerários, agora chamada mobilidade especial, ao mesmo tempo que se entregam cada vez mais serviços públicos a interesses privados. (...)».
