Actualização de rendas

Numa atitude inesperada, o Governo alterou o valor de actualização das rendas para 2007.
Segundo o Novo Regime de Arrendamento «o coeficiente da actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação dos índices de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Agosto, apurado pelo INE».
Nesta conformidade legal, o INE apurou o valor de 2,7 por cento, que foi publicado no aviso n.º 9635/2006, de 7 de Setembro, para o coeficiente de actualização das rendas para 2007.
«Surpreendentemente, através da rectificação n.º 1579/2006 da Presidência do Conselho de Ministros de 23 de Outubro, e da Portaria n.º 1151/2006 de 30 de Outubro, o Governo veio agora alterar o coeficiente legalmente apurado pelo INE para um novo coeficiente de 3,1, alegando inexactidão do INE», denuncia a Associação dos Inquilinos Lisbonenses, manifestando-se contra «esta prepotência do Governo, tanto mais que para aumentos salariais são propostos apenas 1,5 por cento, numa manifesta desigualdade de critérios».


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