O presidente dos EUA, George W. Bush, assinou anteontem, 17, a Lei sobre Comissões Militares que autoriza os investigadores norte-americanos a recorrer à tortura em interrogatórios de suspeitos de terrorismo.
A legislação permite à Casa Branca e aos serviços de espionagem a manutenção de prisões secretas fora do país e legitima a obtenção de testemunhos através de métodos coercivos, contrários às Convenções de Genebra sobre o tratamento de prisioneiros.
O texto, aprovado pelo poder legislativo a 29 de Setembro, elimina o direito de habeas corpus de qualquer pessoa presa pelo governo e deixa ao critério de Bush determinar o que pode ser ou não considerado tortura. Acresce que, segundo a nova legislação, qualquer pessoa pode ser acusada, julgada e condenada – inclusive à morte – por tribunais militares, sem ter direito a saber do que é acusada e sem direito a defesa.
A lei sanciona ainda a prisão por tempo indefinido das centenas de presos que o Pentágono mantém em Guantanamo, no Iraque e no Afeganistão.
À luz da nova legislação, qualquer pessoa que se oponha activamente ao presidente e ao governo pode ser presa por tempo indefinido.