Contra o alarmismo
O Sistema Público de Segurança Social tem mostrado as suas enormes capacidades e potencialidades, mantendo saldos positivos no regime contributivo, a que acresce um vultuoso «pé-de-meia» - mais de seis mil milhões de euros – por via do Fundo de Estabilização Financeira.
Segurança Social OS DIREITOS DEFENDEM-SE AGORA!
E tudo isto num quadro em que, mercê das políticas de direita, se agravam «problemas crónicos», que têm gerado não só a perda de importantes receitas para o Sistema Público de Segurança Social, como têm agravado a sua situação devido às rotativas opções económicas da direita e das políticas de direita.
A postura alarmista sobre a Segurança Social não é inédita. Foi largamente utilizada a partir dos anos 80, com vista à sua descredibilização junto dos seus beneficiários e à tentativa de privatização das suas partes mais rentáveis.
Tudo isto porque o Sistema Público tem gerado, ao longo de 30 anos, vultuosas receitas resultantes das contribuições dos trabalhadores, que os bancos e seguradoras gostariam de usar na especulação bolsista e, por essa via, maximizar ainda mais, não só os seus fabulosos lucros, como, pela acumulação de capital, influenciar o poder político.
Recorde-se que há cinco anos atrás, um governo PS assinou o Acordo de Modernização da Protecção Social afirmando que a sustentabilidade estava assegurada durante um longo período.
Uma análise rigorosa da situação financeira mostra que, apesar da grave crise económica e dos impactos das políticas económicas dos governos, o Sistema Público de Segurança Social terminou o ano de 2005 com um saldo positivo de 294 milhões de euros.
Será que a Segurança Social está falida ou entrará em falência?
Eugénio Rosa, economista da CGTP-IN, elaborou, entretanto, um estudo dividido em 18 «Perguntas e Respostas», com o objectivo de fornecer informação essencial e compreensível, mas com a consciência técnica necessária, a todos aqueles que estão interessados em defender os seus direitos, e principalmente aqueles que têm a nobre missão de esclarecer e mobilizar os trabalhadores na defesa dos seus direitos de cidadania pois, devido à arrogância e ao autismo que está a caracterizar a prática deste Governo PS, não será certamente na concertação social que eles poderão ser eficazmente defendidos, apesar das ilusões que procurou e procura criar.
Uma dessas «Perguntas e Respostas» esclarece, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Governo, que a Segurança Social não está falida.
«A afirmação de que a Segurança Social está falida ou corre risco de falência é, sob o ponto de vista técnico, uma grande mentira, e é necessário um combate contínuo para a desmistificar. O certo é que uma mensagem que é repetida muitas vezes, leva muitos, nomeadamente os jovens, a pensar que é uma verdade», afirma Eugénio Rosa, sublinhando que o objectivo é claro: «desacreditar o Sistema Público de Segurança Social, criar a insegurança nos trabalhadores para que eles aceitem facilmente a redução de direitos e para que invistam as suas reduzidas poupanças em função de pensões privadas, que é um negócio altamente lucrativo para a banca e seguradoras».
Para provar que a Segurança Social não está falida basta ter presente os seguintes dados oficiais. «A Segurança Social para falir tinha antes que o Estado falir. E como se sabe o Estado tem sempre meios de evitar a falência cobrando impostos. Portanto, antes do Estado falir teriam que falir todas as empresas do País. Isto não é provável que aconteça», constata o economista da CGTP-IN, acentuando que a escolha que se coloca, e coloca-se também para a chamada «reforma» do Governo PS, é esta: «Aumentar a parte da riqueza nacional criada anualmente destinada à Segurança Social a fim de garantir uma vida mais digna à maioria dos portugueses ou deixar enriquecer ainda mais uma minoria privilegiada?. É esta a escolha que se coloca, e a opção do Governo PS, com a sua “reforma” da Segurança Social é não tocar na maioria privilegiada, fazendo cair o esforço exclusivamente sobre os trabalhadores e reformados».
«Prova dos nove»
Entretanto, revela Eugénio Rosa, apesar das grandes dificuldades que o País enfrenta e nomeadamente o Orçamento de Estado, em 2004 a Segurança Social fechou o ano com saldo positivo de 276,2 milhões de euros e, em 2005, de 185 milhões de euros.
Ainda de acordo com os dados da execução orçamental da Segurança Social referente ao 1.º semestre de 2006, divulgados pelo Ministério da Justiça, o saldo positivo global da Segurança Social no período de Janeiro a Junho de 2006 atingiu os 893,6 milhões de euros, quando em igual período de 2005 tinha sido de 396,4 milhões de euros. Portanto, o saldo positivo de 2006 foi superior em 125 por cento ao de 2005.
Por outro lado, de 1986 a 2005, a Segurança Social conseguiu acumular no Fundo de Estabilização da Segurança Social cerca de 6200 milhões de euros.
Causas conjunturais
• Em 2005 a Segurança Social teve um saldo positivo de 186 milhões de euros;
• Se entre 2001 e 2005, o subsídio de desemprego tivesse aumentado percentualmente o mesmo que aumentou no período de 1996 a 2000, o saldo positivo em 2005 não teria sido de 186 milhões de euros mas sim de mil milhões de euros;
• Se entre 2001 e 2006, as receitas de contribuições e quotizações tivessem crescido percentualmente cerca de metade do verificado no período 1996 a 2000, em 2005 o salto positivo não teria sido de 186 milhões mas sim de 11 000 milhões de euros;
• Somando estes dois efeitos, o saldo positivo em 2005 não teria sido de 186 milhões de euros mas sim de 1914 milhões de euros.
A este propósito salienta-se:
• As perdas de receitas, em resultado da falta de eficácia nas funções inspectivas da Segurança Social resultantes dos escassos recursos humanos e técnicos que se têm vindo a agravar nos últimos anos;
• As perdas de contribuições, em resultado do fecho de empresas, despedimentos e aumento considerável das despesas com o subsídio de desemprego, as quais, no corrente, deverão atingir a impressionante verba de 1886 milhões de euros;
• A crescente dependência do Sistema Público de Segurança Social de serviços prestados por empresas privadas, o que provoca uma drenagem de dinheiro público para pagar serviços que poderiam ser efectuados no interior do sistema com acréscimo de controle e de eficácia;
• A recusa em alargar as fontes de financiamento da Segurança Social e a uniformizar as inúmeras taxas contributivas, parte das quais só subsistem em função do poder dos lobbies;
• A enorme dívida do patronato à Segurança Social, avaliada, em finais de 2005, em cerca de 3400 milhões de euros, cuja a recuperação a «passo de caracol» constitui um estímulo ao patronato para não cumprir a lei.
Será que a situação da Segurança Social seria melhor se o País não estivesse em crise?
Uma das questões fundamentais que quer o Governo PS quer o PSD/CDS-PP quer ainda o pensamento económico único dominante nos media se têm recusado distinguir e a debater é precisamente saber quais são as causas conjunturais e temporárias, ou seja, aquelas que são consequência da crise económica e social que o País enfrenta e que contribuem para as dificuldades actuais da Segurança Social, e quais são as causas estruturais, ou seja, aquelas que não estão ligadas à crise economia e social actual, e que também têm consequências na Segurança Social.
E o objectivo é claro. Na medida que confundem a opinião publica, pois assim transformam causas temporárias (conjunturais) em causas permanentes (estruturais), é-lhes muito mais fácil convencer os portugueses de que as medidas que defendem são necessárias para garantir a sustentabilidade da Segurança Social.
Efectivamente, se o País estivesse a crescer normalmente e se não existisse um número tão elevado de trabalhadores desempregados, a situação da Segurança seria muito diferente.
Entre 1996 e 2001, as despesas da Segurança Social com o subsidio de desemprego aumentaram 25,4 por cento, pois passaram de 693 milhões de euros para 869 milhões de euros. Entre 2001 e 2006 (2001 é o ano que Portugal entra em crise), portanto um período com idêntica duração do anterior (cinco anos), as despesas com o subsídio de desemprego cresceram 117 por cento, pois passaram de 869 milhões de euros para 1 886 milhões de euros, portanto aumentaram percentualmente 4,6 vezes mais do que no período anterior.
Em relação às receitas da Segurança Social, cuja fonte são as contribuições das empresas e as quotizações dos trabalhadores, a evolução verificada foi a seguinte: entre 1996 e 2001, estas receitas aumentaram 59,5 por cento, pois passaram de 6075 milhões de euros para 9687 milhões de euros, enquanto entre 2001 e 2006, ou seja, durante o período de crise, estas receitas cresceram apenas 18,1 por cento, ou seja, verificou-se um crescimento percentual inferior em 3,3 vezes ao do período anterior. Apesar da crise, a Segurança Social fechou o ano de 2005 com um saldo positivo de 186 milhões de euros, o que não aconteceu com o Estado que fechou o ano de 2005 com um défice correspondente a 6 por cento do PIB, ou seja, a menos 8820 milhões de euros (Relatório do Banco de Portugal de 2005).
No entanto, se as despesas com o subsidio de desemprego tivessem crescido no período entre 2001 e 2006 tanto como aumentaram no período entre 1996 e 2001, ou seja, 25,4 por cento, as despesas com o subsidio de desemprego seriam em 2006 inferiores em 796 milhões de euros ao valor previsto para este ano no Orçamento da Segurança Social.
Por outro lado, se as receitas que têm como fonte as contribuições crescessem no período entre 2001 e 2006 tanto como aumentaram no período 1996 e 2001, ou seja, 59,5 por cento, as receitas da Segurança Social seriam em 2006 superiores em 4013 milhões às previstas no Orçamento da Segurança Social para 2006.
Crise económica cria dificuldades à Segurança Social
Estes valores mostram de uma forma objectiva, que a grave crise económica e social que o País enfrenta, está a contribuir muito para as dificuldades actuais da Segurança Social. Por exemplo, se no período 2001/2006, as despesas com o subsidio desemprego crescessem percentualmente o mesmo que aumentaram no período 1996/2001, e se as receitas de contribuições crescessem percentualmente no período 2001/2006 o mesmo que no período 1996/2001, a Segurança Social fecharia o ano de 2006 com um saldo positivo superior ao previsto no seu orçamento de 2006 de cerca de 4809 milhões de euros, que resultaria de menos 796 milhões de despesas com o subsidio de desemprego e de mais 4.013 milhões de
euros de receitas de contribuições.
Uma conquista de Abril a defender
Antes da Revolução de Abril apenas havia um sistema de previdência social que vinha de 1962 (Caixas de Previdência) e um sistema de assistência que oferecia uma protecção social muito limitada quer quanto ao número de pessoas que abrangia, quer quanto às respostas sociais que apresentava, e onde predominava baixos valores no que toca a prestações sociais.
A partir do 25 de Abril de 1974 são dados passos decisivos na criação de um Sistema Público de Segurança Social, onde os trabalhadores são chamados a intervir e a participar.
São implementadas medidas de aumento significativo dos valores das prestações sociais da previdência; são criadas novas prestações, cobrindo novos riscos e alargando o universo dos beneficiários. Recordam-se, entre outras:
• Aumento do abono de família;
• Criação do Salário Mínimo Nacional;
• Fixação do valor mínimo da Pensão de Invalidez e Velhice do regime geral igual a metade do Salário Mínimo Nacional;
• Criação da Pensão Social destinada a pessoas que não tinham descontado para a previdência (1974);
• Atribuição do Abono de Família a desempregados;
• Criação do Subsídio de Natal para pensionistas com valor igual ao da pensão;
• Suplemento de Grande Invalidez;
• Criação do Subsídio de Desemprego;
• Dinamização de iniciativas de apoio à família; constituem-se creches, infantários e lares de 3.ª idade subsidiados pela Segurança Social e sem fins lucrativos.
Um sistema unificado e descentralizado
Em Abril de 1976, a Constituição da República consagrou o direito de todos os portugueses à Segurança Social, responsabilizando o Estado pela criação de um sistema unificado, descentralizado, com a participação dos sindicatos e de outras organizações da classe trabalhadora.
Foi com a criação do Sistema Público de Segurança Social que foi garantido, a cada um e a todos os portugueses, o direito considerado fundamental, de assistir a situações de desemprego, doença, maternidade-paternidade, encargos familiares com crianças e jovens, deficiência, invalidez, velhice e morte.
Este sistema assenta nos princípios da universalidade e da solidariedade: a responsabilidade de todos os cidadãos entre si na realização das finalidades do sistema e a respectiva corresponsabilização do Estado no seu financiamento e funcionamento.
A postura alarmista sobre a Segurança Social não é inédita. Foi largamente utilizada a partir dos anos 80, com vista à sua descredibilização junto dos seus beneficiários e à tentativa de privatização das suas partes mais rentáveis.
Tudo isto porque o Sistema Público tem gerado, ao longo de 30 anos, vultuosas receitas resultantes das contribuições dos trabalhadores, que os bancos e seguradoras gostariam de usar na especulação bolsista e, por essa via, maximizar ainda mais, não só os seus fabulosos lucros, como, pela acumulação de capital, influenciar o poder político.
Recorde-se que há cinco anos atrás, um governo PS assinou o Acordo de Modernização da Protecção Social afirmando que a sustentabilidade estava assegurada durante um longo período.
Uma análise rigorosa da situação financeira mostra que, apesar da grave crise económica e dos impactos das políticas económicas dos governos, o Sistema Público de Segurança Social terminou o ano de 2005 com um saldo positivo de 294 milhões de euros.
Será que a Segurança Social está falida ou entrará em falência?
Eugénio Rosa, economista da CGTP-IN, elaborou, entretanto, um estudo dividido em 18 «Perguntas e Respostas», com o objectivo de fornecer informação essencial e compreensível, mas com a consciência técnica necessária, a todos aqueles que estão interessados em defender os seus direitos, e principalmente aqueles que têm a nobre missão de esclarecer e mobilizar os trabalhadores na defesa dos seus direitos de cidadania pois, devido à arrogância e ao autismo que está a caracterizar a prática deste Governo PS, não será certamente na concertação social que eles poderão ser eficazmente defendidos, apesar das ilusões que procurou e procura criar.
Uma dessas «Perguntas e Respostas» esclarece, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Governo, que a Segurança Social não está falida.
«A afirmação de que a Segurança Social está falida ou corre risco de falência é, sob o ponto de vista técnico, uma grande mentira, e é necessário um combate contínuo para a desmistificar. O certo é que uma mensagem que é repetida muitas vezes, leva muitos, nomeadamente os jovens, a pensar que é uma verdade», afirma Eugénio Rosa, sublinhando que o objectivo é claro: «desacreditar o Sistema Público de Segurança Social, criar a insegurança nos trabalhadores para que eles aceitem facilmente a redução de direitos e para que invistam as suas reduzidas poupanças em função de pensões privadas, que é um negócio altamente lucrativo para a banca e seguradoras».
Para provar que a Segurança Social não está falida basta ter presente os seguintes dados oficiais. «A Segurança Social para falir tinha antes que o Estado falir. E como se sabe o Estado tem sempre meios de evitar a falência cobrando impostos. Portanto, antes do Estado falir teriam que falir todas as empresas do País. Isto não é provável que aconteça», constata o economista da CGTP-IN, acentuando que a escolha que se coloca, e coloca-se também para a chamada «reforma» do Governo PS, é esta: «Aumentar a parte da riqueza nacional criada anualmente destinada à Segurança Social a fim de garantir uma vida mais digna à maioria dos portugueses ou deixar enriquecer ainda mais uma minoria privilegiada?. É esta a escolha que se coloca, e a opção do Governo PS, com a sua “reforma” da Segurança Social é não tocar na maioria privilegiada, fazendo cair o esforço exclusivamente sobre os trabalhadores e reformados».
«Prova dos nove»
Entretanto, revela Eugénio Rosa, apesar das grandes dificuldades que o País enfrenta e nomeadamente o Orçamento de Estado, em 2004 a Segurança Social fechou o ano com saldo positivo de 276,2 milhões de euros e, em 2005, de 185 milhões de euros.
Ainda de acordo com os dados da execução orçamental da Segurança Social referente ao 1.º semestre de 2006, divulgados pelo Ministério da Justiça, o saldo positivo global da Segurança Social no período de Janeiro a Junho de 2006 atingiu os 893,6 milhões de euros, quando em igual período de 2005 tinha sido de 396,4 milhões de euros. Portanto, o saldo positivo de 2006 foi superior em 125 por cento ao de 2005.
Por outro lado, de 1986 a 2005, a Segurança Social conseguiu acumular no Fundo de Estabilização da Segurança Social cerca de 6200 milhões de euros.
Causas conjunturais
• Em 2005 a Segurança Social teve um saldo positivo de 186 milhões de euros;
• Se entre 2001 e 2005, o subsídio de desemprego tivesse aumentado percentualmente o mesmo que aumentou no período de 1996 a 2000, o saldo positivo em 2005 não teria sido de 186 milhões de euros mas sim de mil milhões de euros;
• Se entre 2001 e 2006, as receitas de contribuições e quotizações tivessem crescido percentualmente cerca de metade do verificado no período 1996 a 2000, em 2005 o salto positivo não teria sido de 186 milhões mas sim de 11 000 milhões de euros;
• Somando estes dois efeitos, o saldo positivo em 2005 não teria sido de 186 milhões de euros mas sim de 1914 milhões de euros.
A este propósito salienta-se:
• As perdas de receitas, em resultado da falta de eficácia nas funções inspectivas da Segurança Social resultantes dos escassos recursos humanos e técnicos que se têm vindo a agravar nos últimos anos;
• As perdas de contribuições, em resultado do fecho de empresas, despedimentos e aumento considerável das despesas com o subsídio de desemprego, as quais, no corrente, deverão atingir a impressionante verba de 1886 milhões de euros;
• A crescente dependência do Sistema Público de Segurança Social de serviços prestados por empresas privadas, o que provoca uma drenagem de dinheiro público para pagar serviços que poderiam ser efectuados no interior do sistema com acréscimo de controle e de eficácia;
• A recusa em alargar as fontes de financiamento da Segurança Social e a uniformizar as inúmeras taxas contributivas, parte das quais só subsistem em função do poder dos lobbies;
• A enorme dívida do patronato à Segurança Social, avaliada, em finais de 2005, em cerca de 3400 milhões de euros, cuja a recuperação a «passo de caracol» constitui um estímulo ao patronato para não cumprir a lei.
[ver QUADROS III » ]
• A Segurança não está nem vai falir. Em 2004 e 2005 teve saldo positivo
• Custos para o País, para os trabalhadores, para a Segurança Social e para o Estado do desemprego em 2005 (estimativa ) e 2006 (previsão)
Será que a situação da Segurança Social seria melhor se o País não estivesse em crise?
Uma das questões fundamentais que quer o Governo PS quer o PSD/CDS-PP quer ainda o pensamento económico único dominante nos media se têm recusado distinguir e a debater é precisamente saber quais são as causas conjunturais e temporárias, ou seja, aquelas que são consequência da crise económica e social que o País enfrenta e que contribuem para as dificuldades actuais da Segurança Social, e quais são as causas estruturais, ou seja, aquelas que não estão ligadas à crise economia e social actual, e que também têm consequências na Segurança Social.
E o objectivo é claro. Na medida que confundem a opinião publica, pois assim transformam causas temporárias (conjunturais) em causas permanentes (estruturais), é-lhes muito mais fácil convencer os portugueses de que as medidas que defendem são necessárias para garantir a sustentabilidade da Segurança Social.
Efectivamente, se o País estivesse a crescer normalmente e se não existisse um número tão elevado de trabalhadores desempregados, a situação da Segurança seria muito diferente.
Entre 1996 e 2001, as despesas da Segurança Social com o subsidio de desemprego aumentaram 25,4 por cento, pois passaram de 693 milhões de euros para 869 milhões de euros. Entre 2001 e 2006 (2001 é o ano que Portugal entra em crise), portanto um período com idêntica duração do anterior (cinco anos), as despesas com o subsídio de desemprego cresceram 117 por cento, pois passaram de 869 milhões de euros para 1 886 milhões de euros, portanto aumentaram percentualmente 4,6 vezes mais do que no período anterior.
Em relação às receitas da Segurança Social, cuja fonte são as contribuições das empresas e as quotizações dos trabalhadores, a evolução verificada foi a seguinte: entre 1996 e 2001, estas receitas aumentaram 59,5 por cento, pois passaram de 6075 milhões de euros para 9687 milhões de euros, enquanto entre 2001 e 2006, ou seja, durante o período de crise, estas receitas cresceram apenas 18,1 por cento, ou seja, verificou-se um crescimento percentual inferior em 3,3 vezes ao do período anterior. Apesar da crise, a Segurança Social fechou o ano de 2005 com um saldo positivo de 186 milhões de euros, o que não aconteceu com o Estado que fechou o ano de 2005 com um défice correspondente a 6 por cento do PIB, ou seja, a menos 8820 milhões de euros (Relatório do Banco de Portugal de 2005).
No entanto, se as despesas com o subsidio de desemprego tivessem crescido no período entre 2001 e 2006 tanto como aumentaram no período entre 1996 e 2001, ou seja, 25,4 por cento, as despesas com o subsidio de desemprego seriam em 2006 inferiores em 796 milhões de euros ao valor previsto para este ano no Orçamento da Segurança Social.
Por outro lado, se as receitas que têm como fonte as contribuições crescessem no período entre 2001 e 2006 tanto como aumentaram no período 1996 e 2001, ou seja, 59,5 por cento, as receitas da Segurança Social seriam em 2006 superiores em 4013 milhões às previstas no Orçamento da Segurança Social para 2006.
Crise económica cria dificuldades à Segurança Social
Estes valores mostram de uma forma objectiva, que a grave crise económica e social que o País enfrenta, está a contribuir muito para as dificuldades actuais da Segurança Social. Por exemplo, se no período 2001/2006, as despesas com o subsidio desemprego crescessem percentualmente o mesmo que aumentaram no período 1996/2001, e se as receitas de contribuições crescessem percentualmente no período 2001/2006 o mesmo que no período 1996/2001, a Segurança Social fecharia o ano de 2006 com um saldo positivo superior ao previsto no seu orçamento de 2006 de cerca de 4809 milhões de euros, que resultaria de menos 796 milhões de despesas com o subsidio de desemprego e de mais 4.013 milhões de
euros de receitas de contribuições.
Uma conquista de Abril a defender
Antes da Revolução de Abril apenas havia um sistema de previdência social que vinha de 1962 (Caixas de Previdência) e um sistema de assistência que oferecia uma protecção social muito limitada quer quanto ao número de pessoas que abrangia, quer quanto às respostas sociais que apresentava, e onde predominava baixos valores no que toca a prestações sociais.
A partir do 25 de Abril de 1974 são dados passos decisivos na criação de um Sistema Público de Segurança Social, onde os trabalhadores são chamados a intervir e a participar.
São implementadas medidas de aumento significativo dos valores das prestações sociais da previdência; são criadas novas prestações, cobrindo novos riscos e alargando o universo dos beneficiários. Recordam-se, entre outras:
• Aumento do abono de família;
• Criação do Salário Mínimo Nacional;
• Fixação do valor mínimo da Pensão de Invalidez e Velhice do regime geral igual a metade do Salário Mínimo Nacional;
• Criação da Pensão Social destinada a pessoas que não tinham descontado para a previdência (1974);
• Atribuição do Abono de Família a desempregados;
• Criação do Subsídio de Natal para pensionistas com valor igual ao da pensão;
• Suplemento de Grande Invalidez;
• Criação do Subsídio de Desemprego;
• Dinamização de iniciativas de apoio à família; constituem-se creches, infantários e lares de 3.ª idade subsidiados pela Segurança Social e sem fins lucrativos.
Um sistema unificado e descentralizado
Em Abril de 1976, a Constituição da República consagrou o direito de todos os portugueses à Segurança Social, responsabilizando o Estado pela criação de um sistema unificado, descentralizado, com a participação dos sindicatos e de outras organizações da classe trabalhadora.
Foi com a criação do Sistema Público de Segurança Social que foi garantido, a cada um e a todos os portugueses, o direito considerado fundamental, de assistir a situações de desemprego, doença, maternidade-paternidade, encargos familiares com crianças e jovens, deficiência, invalidez, velhice e morte.
Este sistema assenta nos princípios da universalidade e da solidariedade: a responsabilidade de todos os cidadãos entre si na realização das finalidades do sistema e a respectiva corresponsabilização do Estado no seu financiamento e funcionamento.
