Financiamento do Superior é hoje votado
A maioria dos parceiros educativos criticou o conteúdo da Lei de Bases do Sistema Educativo e a forma como o Governo orientou a sua discussão. O Conselho Nacional de Educação manifesta-se contra o aumento das propinas e refere a confusão e a incoerência
A nova lei de financiamento do ensino superior é hoje votada no Parlamento. Na sexta-feira, na sua apresentação, a deputada do PCP Luísa Mesquita afirmou que o Governo pretende transformar «os estudantes em clientes e as instituições em empresas cotadas na bolsa», vendo a educação – e particularmente o sistema público – como um recurso subalterno.
«É urgente entender o ensino superior público como estratégia fundamental para o desenvolvimento do País. O tempo que estamos a perder não o recuperamos», declarou no debate.
Luísa Mesquita considera que a proposta é apenas um pretexto para aumentar as propinas, financiar com o orçamento de Estado o ensino superior privado e apostar no desinvestimento do ensino superior público. «Tudo o mais não passa de um texto de intenções, conhecidas e propagandeadas ao longo dos anos, por diferentes governos, sem nenhum respeito pelo cumprimento da lei», sustentou.
«O texto do Governo sustenta a sua argumentação em preconceitos», salientou a deputada, referindo a suspeição lançada sobre os estudantes e os professores, como se fossem responsáveis pela «desgovernação das instituições». O documento é elitista – pois só às elites se destina o ensino de qualidade e de excelência – e não encoraja a igualdade. Esta, pelo contrário, é considerada medíocre.
Luísa Mesquita refere que o projecto do Governo faz uma avaliação incorrecta da cobertura do ensino superior no País, ao considerar que «a expansão do ensino superior atingiu o seu limite», para concluir que é necessário tornar claros os critérios de financiamento das universidades privadas. «O mesmo Estado que não cumpre os direitos constitucionais, garante fora das disponibilidades orçamentais o financiamento do ensino privado», precisou.
30 por cento de aumento
Na proposta do Governo, o financiamento é aferido de acordo com critérios de excelência, mérito, qualidade dedicação ou aproveitamento escolar. Mas, como sublinha o grupo parlamentar do PCP, a proposta não explica se as instituições com mais dificuldades, com menores recursos humanos e financeiros ou com um maior número de estudantes com problemas de sucesso escolar serão penalizadas em termos orçamentais.
Luísa Mesquita afirmou ainda que o projecto retoma a «velha tese de que frequentar o ensino superior público é um benefício social e não um bem comum», referindo-se ao aumento em mais de 30 por cento do valor das propinas.
Parceiros recusam projecto
A maioria dos parceiros educativos criticou o conteúdo da Lei de Bases do Sistema Educativo e a forma como o Governo orientou a sua discussão.
O Conselho Nacional de Educação manifesta-se contra o aumento das propinas e refere a confusão e a incoerência do texto e a deficiente construção das frases.
O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas declarou ter tido conhecimento da proposta através dos media e considera que o aumento das propinas põe em acusa a Constituição e que o seu valor é uma decisão política, devendo por isso ser fixada pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
O presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior afirmou que o financiamento deste sub-sistema não pode ser submetido à «teologia do mercado», enquanto a Federação Nacional dos Professores declara que a iniciativa do Governo se explica «pela intenção de aumentar ainda mais as propinas e de tornar ainda mais efectivo o financiamento público das instituições privadas, através do eufemismo de que o ensino superior é único».
Por seu lado, o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos considera que «o processo de consulta foi truncado de uma etapa essencial» (a discussão pública) e que «a análise que é feita do ensino público e privado parece demonstrar algum preconceito relativo ao ensino público».
As associações e federações das maiores academias do País não foram ouvidas como parceiros e mesmo os contributos enviados não estão reflectidos no conteúdo da proposta de lei.
«É urgente entender o ensino superior público como estratégia fundamental para o desenvolvimento do País. O tempo que estamos a perder não o recuperamos», declarou no debate.
Luísa Mesquita considera que a proposta é apenas um pretexto para aumentar as propinas, financiar com o orçamento de Estado o ensino superior privado e apostar no desinvestimento do ensino superior público. «Tudo o mais não passa de um texto de intenções, conhecidas e propagandeadas ao longo dos anos, por diferentes governos, sem nenhum respeito pelo cumprimento da lei», sustentou.
«O texto do Governo sustenta a sua argumentação em preconceitos», salientou a deputada, referindo a suspeição lançada sobre os estudantes e os professores, como se fossem responsáveis pela «desgovernação das instituições». O documento é elitista – pois só às elites se destina o ensino de qualidade e de excelência – e não encoraja a igualdade. Esta, pelo contrário, é considerada medíocre.
Luísa Mesquita refere que o projecto do Governo faz uma avaliação incorrecta da cobertura do ensino superior no País, ao considerar que «a expansão do ensino superior atingiu o seu limite», para concluir que é necessário tornar claros os critérios de financiamento das universidades privadas. «O mesmo Estado que não cumpre os direitos constitucionais, garante fora das disponibilidades orçamentais o financiamento do ensino privado», precisou.
30 por cento de aumento
Na proposta do Governo, o financiamento é aferido de acordo com critérios de excelência, mérito, qualidade dedicação ou aproveitamento escolar. Mas, como sublinha o grupo parlamentar do PCP, a proposta não explica se as instituições com mais dificuldades, com menores recursos humanos e financeiros ou com um maior número de estudantes com problemas de sucesso escolar serão penalizadas em termos orçamentais.
Luísa Mesquita afirmou ainda que o projecto retoma a «velha tese de que frequentar o ensino superior público é um benefício social e não um bem comum», referindo-se ao aumento em mais de 30 por cento do valor das propinas.
Parceiros recusam projecto
A maioria dos parceiros educativos criticou o conteúdo da Lei de Bases do Sistema Educativo e a forma como o Governo orientou a sua discussão.
O Conselho Nacional de Educação manifesta-se contra o aumento das propinas e refere a confusão e a incoerência do texto e a deficiente construção das frases.
O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas declarou ter tido conhecimento da proposta através dos media e considera que o aumento das propinas põe em acusa a Constituição e que o seu valor é uma decisão política, devendo por isso ser fixada pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
O presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior afirmou que o financiamento deste sub-sistema não pode ser submetido à «teologia do mercado», enquanto a Federação Nacional dos Professores declara que a iniciativa do Governo se explica «pela intenção de aumentar ainda mais as propinas e de tornar ainda mais efectivo o financiamento público das instituições privadas, através do eufemismo de que o ensino superior é único».
Por seu lado, o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos considera que «o processo de consulta foi truncado de uma etapa essencial» (a discussão pública) e que «a análise que é feita do ensino público e privado parece demonstrar algum preconceito relativo ao ensino público».
As associações e federações das maiores academias do País não foram ouvidas como parceiros e mesmo os contributos enviados não estão reflectidos no conteúdo da proposta de lei.
