Governo ignora recomendações
O Governo «ignora» as recomendações mais importantes do estudo elaborado por um grupo de trabalho internacional sobre o sistema dos laboratórios do Estado
O Governo parece não entender a gravidade da escassez de investigadores e pessoal técnico qualificado
Em conferência de imprensa, realizada no passado dia 9, Jorge Pires, membro da Comissão Política do PCP, diz que a «Reforma dos Laboratórios do Estado» não escapa ao Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Também aqui – acusa – se prepara a aplicação dos instrumentos de fusão, extinção, e reestruturação de serviços, com as consequências previsíveis de precarização do emprego e alienação do património.
O estudo retoma críticas e recomendações expressas há cinco anos e enumera um conjunto de obstáculos que condicionaram a acção dos laboratórios e agravaram o sistema. O estabelecimento de um quadro de financiamento plurianual dos LE, a instituição de um Conselho dos LE (CLEP) e de Conselheiros Científicos junto de cada Ministério, a autonomização do IGM, do INIA e do IPIMARE são algumas das dessas orientações, ignoradas no documento que o Governo pôs a discussão pública.
Ainda para o PCP, a criação do Laboratório de Recursos Biológicos Nacionais equivale a insistir no erro de manter a fusão do INIA com o IPIMAR – agravado com a junção àqueles do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária –, enquanto o desmantelando INETI e sua distribuição de competências específicas por outras entidades traduzir-se-á inevitavelmente pelo seu definhamento.
Aliás, o Governo parece não entender também a gravidade da escassez de investigadores e de pessoal técnico qualificado de apoio à investigação, uma das preocupações que o grupo de trabalho coloca à cabeça.
O caminho certo
Os laboratórios do Estado são «um dos pilares fundamentais do Sistema Científico e Técnico Nacional», nunca devendo ser vistos como um concorrente das universidades, afirma o PCP. Pelo contrário, eles têm de constituir «um braço especializado da Administração destinado a apoiar nos planos técnico e científico a definição e execução de políticas públicas», devendo a sua acção ser programada e dirigida pelos órgãos próprios da Administração.
No nosso País, é mesmo crucial envolver o sector empresarial em actividades de I&D e em especial ganhar o universo das PME’s para a introdução de novas tecnologias e o melhoramento da aplicação de tecnologias convencionais. E se aos laboratórios do Estado forem dadas condições de trabalho adequadas, eles têm aqui um importante papel a desempenhar.
Os grandes constrangimentos que impedem os laboratórios de desempenhar cabalmente as suas funções têm que ver com os recursos humanos, os orçamentos e a autonomia de gestão dos recursos disponíveis, insiste o PCP. Assim, a sua superação exige uma nova política que contemple, entre outras medidas, o descongelamento imediato do recrutamento de pessoal investigador, técnico e oficinal; a duplicação em três anos do orçamento dos laboratórios, no que respeita a despesa pública; o estabelecimento de financiamentos programáticos e orçamentos plurianuais (3 a 5 anos); a atribuição aos laboratórios de uma dotação orçamental específica para a contratação de bolseiros de investigação; a obrigatoriedade de parecer dos Conselhos Científicos na designação dos dirigentes e co-responsabilização no convite a personalidades para integrarem os conselhos de orientação e as unidades de acompanhamento externo.
PCP propõe
Para a organização do sistema de laboratórios, o PCP defende que o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) e o Instituto de Investigação Agrária (INIA) – actualmente integrados numa estrutura fantasma, o INIAP – retornem à sua autonomia anterior, e a separação do Instituto Geológico e Mineiro (IGM) e do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI), mantendo este a sua integridade original.
Todos os restantes laboratórios – Instituto Hidrográfico (IH), Instituto de Meteorologia (IM), Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN), Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT), Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV) e a Direcção Geral da Protecção de Culturas (DGPC) – devem manter-se, sem prejuízo de eventuais reestruturações necessárias à prossecução dos seus objectivos.
O PCP preconiza ainda a revisão do estatuto do Instituto de Medicina Legal e o levantamento dos domínios técnico-científicos com significado económico e social que não estejam a ser adequadamente cobertos pela actual rede de laboratórios do Estado, para que se determine o interesse da possível criação de novos laboratórios públicos.
O estudo retoma críticas e recomendações expressas há cinco anos e enumera um conjunto de obstáculos que condicionaram a acção dos laboratórios e agravaram o sistema. O estabelecimento de um quadro de financiamento plurianual dos LE, a instituição de um Conselho dos LE (CLEP) e de Conselheiros Científicos junto de cada Ministério, a autonomização do IGM, do INIA e do IPIMARE são algumas das dessas orientações, ignoradas no documento que o Governo pôs a discussão pública.
Ainda para o PCP, a criação do Laboratório de Recursos Biológicos Nacionais equivale a insistir no erro de manter a fusão do INIA com o IPIMAR – agravado com a junção àqueles do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária –, enquanto o desmantelando INETI e sua distribuição de competências específicas por outras entidades traduzir-se-á inevitavelmente pelo seu definhamento.
Aliás, o Governo parece não entender também a gravidade da escassez de investigadores e de pessoal técnico qualificado de apoio à investigação, uma das preocupações que o grupo de trabalho coloca à cabeça.
O caminho certo
Os laboratórios do Estado são «um dos pilares fundamentais do Sistema Científico e Técnico Nacional», nunca devendo ser vistos como um concorrente das universidades, afirma o PCP. Pelo contrário, eles têm de constituir «um braço especializado da Administração destinado a apoiar nos planos técnico e científico a definição e execução de políticas públicas», devendo a sua acção ser programada e dirigida pelos órgãos próprios da Administração.
No nosso País, é mesmo crucial envolver o sector empresarial em actividades de I&D e em especial ganhar o universo das PME’s para a introdução de novas tecnologias e o melhoramento da aplicação de tecnologias convencionais. E se aos laboratórios do Estado forem dadas condições de trabalho adequadas, eles têm aqui um importante papel a desempenhar.
Os grandes constrangimentos que impedem os laboratórios de desempenhar cabalmente as suas funções têm que ver com os recursos humanos, os orçamentos e a autonomia de gestão dos recursos disponíveis, insiste o PCP. Assim, a sua superação exige uma nova política que contemple, entre outras medidas, o descongelamento imediato do recrutamento de pessoal investigador, técnico e oficinal; a duplicação em três anos do orçamento dos laboratórios, no que respeita a despesa pública; o estabelecimento de financiamentos programáticos e orçamentos plurianuais (3 a 5 anos); a atribuição aos laboratórios de uma dotação orçamental específica para a contratação de bolseiros de investigação; a obrigatoriedade de parecer dos Conselhos Científicos na designação dos dirigentes e co-responsabilização no convite a personalidades para integrarem os conselhos de orientação e as unidades de acompanhamento externo.
PCP propõe
Para a organização do sistema de laboratórios, o PCP defende que o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) e o Instituto de Investigação Agrária (INIA) – actualmente integrados numa estrutura fantasma, o INIAP – retornem à sua autonomia anterior, e a separação do Instituto Geológico e Mineiro (IGM) e do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI), mantendo este a sua integridade original.
Todos os restantes laboratórios – Instituto Hidrográfico (IH), Instituto de Meteorologia (IM), Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN), Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT), Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV) e a Direcção Geral da Protecção de Culturas (DGPC) – devem manter-se, sem prejuízo de eventuais reestruturações necessárias à prossecução dos seus objectivos.
O PCP preconiza ainda a revisão do estatuto do Instituto de Medicina Legal e o levantamento dos domínios técnico-científicos com significado económico e social que não estejam a ser adequadamente cobertos pela actual rede de laboratórios do Estado, para que se determine o interesse da possível criação de novos laboratórios públicos.
