Foi acolhida de forma globalmente positiva a proposta de lei que prevê o reforço dos poderes de fiscalização preventiva do Tribunal de Contas. Apresentado pelo secretário de Estado do Tesouro como «um passo decisivo para a melhoria e reforço do controlo das finanças públicas», o diploma, em debate na semana transacta, estende a acção de controlo do Tribunal de Contas a todas as entidades que gerem dinheiros públicos.
Um alargamento significativo do universo a fiscalizar merecedor do aplauso do deputado comunista Honório Novo, que ressalvou, todavia, a necessidade de, agora, dotar o Tribunal dos meios humanos e dos recursos financeiros que este venha a considerar necessários para o exercício pleno das novas atribuições».
Sublinhada pelo parlamentar do PCP foi igualmente a importância de dotar o Tribunal de Contas de «todos os instrumentos de investigação que lhe permitam apurar responsabilidades individuais eventualmente dolosas», conferindo-lhe, nomeadamente, a capacidade de aceder a «informações bancárias e fiscais reservadas».
Outros aspectos do diploma podem ainda ser melhorados em sede de especialidade, na opinião da bancada comunista, que defende por exemplo que ao TC deve ser garantida a possibilidade de acompanhar on line os elementos relativos à execução orçamental.