• «Um perigo para a democracia e a liberdade»
• Extractos dos «motivos» do relatório
• O programa chumbado

O inédito e insidioso relatório foi apresentado pelo deputado sueco, Göran Lindblad, do Partido Popular Europeu, sob o pretexto da alegada «necessidade de uma condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas totalitários». Porém, o texto integral vai muito mais longe do que o seu título sugere, pretendendo atribuir à «ideologia comunista» e até aos valores como «a igualdade ou a justiça social» um «carácter criminoso» que o autor compara sem escrúpulos com o «nazismo».
Como sublinhou a Comissão Política do PCP (ver nota na edição anterior do «Avante!»), o projecto de resolução «pretende a condenação de toda a acção passada e presente dos comunistas, a tomada de medidas que impeçam a acção futura das forças que, como escreve, «ainda» são comunistas, e a condenação dos países que continuam a afirmar a sua opção pelo socialismo. Pretende intensificar um processo de ameaça e chantagem sobre os partidos comunistas e outras forças de esquerda no sentido da abjuração dos seus objectivos e ideais, ameaçando com a ilegalização».

Direita isolada

A resolução foi aprovada no final da sessão de quarta-feira, dia 25, com 99 votos a favor (populares e dos liberais) 42 contra (onde se juntaram os grupos para a esquerda unitária europeia e os socialistas) e 12 abstenções. O teor controverso do documento ficou bem expresso durante os trabalhos em que intervieram 63 deputados.
Pela Esquerda Unitária, o deputado sueco presidente do grupo, Mats Einarsson, pediu a rejeição do relatório, lembrando que «em nome do anticomunismo muitas pessoas foram presas, torturadas e privadas dos seus direitos democráticos. Os alvos dos anticomunistas nunca são as ditaduras mas a esquerda, os movimentos de trabalhadores e todos os que põem em causa o capitalismo». E perguntou: «quem morreu em Espanha nos anos 30? Quem resistiu ao nazismo? Quem lutou em Espanha, na Grécia, em Portugal, na Rodésia, na África do Sul?»
Os socialistas, pela voz do seu presidente, o espanhol Luís María de Puig, chegaram a pedir o reenvio do relatório à comissão, apontado a inconsistência histórica da análise que abre a porta a «interpretações erradas e funestas». Por uma escassa margem de 11 votos (81 contra, 70 a favor e duas abstenções), esta proposta foi rejeitada.
Insistindo no seu projecto, a direita acabou por sofrer um forte revés não conseguindo reunir os dois terços dos votos necessários para aprovar o projecto de recomendação. Este documento (ver peça) obteve 85 votos a favor, 50 contra e 11 abstenções.
Na véspera, terça-feira, a cidade francesa de Estrasburgo, onde se situa a sede do Conselho da Europa, assistira a um desfile invulgar nas suas ruas. Cerca de duas centenas de comunistas, vindos de vários pontos da Europa, manifestaram-se frente à sede da instituição, tendo sido entregue ao presidente da assembleia parlamentar um protesto subscrito por 73 partidos, governantes e numerosos eleitos de diferentes países.

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
Um perigo para a democracia
e a liberdade

Reagindo ao resultado da votação realizada na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o PCP, através do seu Gabinete de Imprensa, divulgou na sexta-feira, dia 27, a seguinte posição:

1. A recusa parcial do Projecto de Relatório anticomunista, designadamente do texto de recomendações que o integravam, por um número significativo de deputados da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, não reduzindo o significado e a gravidade da acção dos que a promoveram, não deixa de constituir um desaire dos sectores mais reaccionários e revanchistas presentes nesta instituição.
2. O PCP entende sublinhar e valorizar a acção que numerosos partidos comunistas e de esquerda, incluindo o PCP e outras organizações e personalidades democráticas, tiveram no sentido de, pela sua intervenção, contribuírem para que muitos deputados não comunistas se tivessem demarcado e rejeitado de um conjunto de recomendações que constituíam um verdadeiro programa de deturpação e perseguição política e ideológica do comunismo e dos comunistas, e de todos quantos resistem à exploração e opressão.
3. Entretanto, o PCP alerta para o significado do conteúdo da parte resolutiva aprovada e para os seus objectivos — que na senda de acções persecutórias já verificadas ou em curso em alguns países da Europa, designadamente na República Checa, visa animar o prosseguimento da luta contra os comunistas e o seu projecto de libertação e emancipação — e apela a todos os democratas e a quantos lutam por uma sociedade mais justa e alternativa ao capitalismo para que condenem atitudes e intenções que só podem fazer perigar a própria democracia e a liberdade.

Extractos dos «motivos» do relatório

O porquê da «condenação»
«(...) Em primeiro lugar, no que respeita à percepção do público, deveria ser claro que todos os crimes, incluindo os cometidos em nome de uma ideologia que preconiza os ideais mais respeitáveis tais como a igualdade e a justiça, são de condenar, e que este princípio não permite qualquer excepção.»
«(...) Este aspecto [a condenação dos «crimes» do comunismo] é particularmente importante para as jovens gerações que não passaram pela experiência pessoal dos regimes comunistas. Uma posição clara da comunidade internacional sobre este passado poderia servir-lhes de referência para a sua acção futura.»
«(...) Se nos abstivermos, uma nostalgia ilusória poderá instalar-se no espírito das jovens gerações, que veriam neste regime um substituto eventual da democracia liberal.» (anexo I)

O fantasma está presente
«(...) Parece que uma espécie de nostalgia do comunismo está ainda presente em certos países, havendo o perigo que os comunistas retomem o poder num ou outro país.»
«(...) Existem ainda regimes comunistas em certos países (...) A condenação internacional reforçará os argumentos e a credibilidade da oposição interna nestes países e poderá contribuir para evoluções positivas.»
«(...) Por fim, e este ponto não é o menos importante, elementos da ideologia comunista como a igualdade ou a justiça social, continuam a seduzir numerosos membros da classe política, que não desejam que a condenação dos crimes do comunismo não seja assimilada a uma condenação da ideologia comunista.»

A equiparação ao nazismo
«(...) Não houve um debate sério, aprofundado, sobre a ideologia que originou um terror generalizado, violações massivas dos direitos do homem, a morte de milhões de pessoas e que regeu o destino de nações inteiras.»
«(...) Enquanto um outro regime totalitário do século XX, o nazismo, foi objecto de inquéritos, foi condenado internacionalmente e os autores dos crimes foram julgados, crimes similares cometidos em nome do comunismo nunca foram objecto nem de inquéritos nem de qualquer condenação internacional.»

Ameaças veladas e expressas
«(...) Os símbolos comunistas são abertamente utilizados e o público está muito pouco consciente dos crimes comunistas. Este fraco nível de consciência é particularmente chocante em comparação com o conhecimento que o público tem dos crimes nazis. A educação dada às jovens gerações em numerosos países não contribui certamente para diminuir esta diferença».
«(...) O Comité de Ministros deveria incluir lançar dos Estados membros do Conselho a Europa uma campanha de sensibilização sobre os crimes do comunismo que deveria incluir uma revisão dos manuais escolares»
«(...) Convida todos os partidos comunistas ou pós-comunistas dos Estados-membros que ainda não reexaminaram a história do comunismo e o seu próprio passado a tomar claramente distâncias em relação aos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários e a condená-los sem ambiguidade».
«(...) Pessoalmente não partilho a opinião (...) de que deve ser feita uma distinção clara entre a ideologia e a prática. A última decorre da primeira e mais tarde ou mais cedo as boas resoluções iniciais são ultrapassadas pelo sistema totalitário de partido único e seus abusos».

O programa chumbado

O projecto de recomendação ao Comité de Ministros, cuja aprovação era o objectivo central do relatório, pretendia vincular os 46 estados membros da organização «a um verdadeiro programa de deturpação e perseguição política e ideológica» (ver nesta página nota do Gabinete de Imprensa do PCP), de que destacamos como pontos salientes:
- «Criar um comité de peritos independentes encarregado de recolher e analisar informações e a legislação relativas às violações dos direitos do homem cometidas sob diferentes regimes comunistas totalitários»;
- «Adoptar uma declaração oficial a favor da condenação internacional dos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários e exprimir compaixão, compreensão e reconhecimento às vítimas destes crimes, qualquer que seja a sua nacionalidade;
- «Lançar uma campanha pública de sensibilização ao nível europeu sobre os crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários;
- «Organizar uma conferência internacional sobre os crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários com a participação de governos, de parlamentares, de universitários, peritos e ONGs;
- «Exortar os Estados membros do Conselho da Europa que foram governados por regimes comunistas totalitários a (...) lançar uma campanha nacional de sensibilização sobre os crimes cometidos em nome da ideologia comunista, incluindo a revisão dos manuais escolares, a introdução de um dia comemorativo das vítimas do comunismo e a abertura de museus; incentivar as comunidades locais a erigir monumentos comemorativos em homenagem às vítimas dos regimes comunistas totalitários.»