A Região Autónoma dos Açores admitiu recentemente que o comando norte-americano da Base das Lajes poderá estar a violar a lei, caso se confirme que está a solicitar a trabalhadores portugueses o registo criminal por razões de segurança.
O representante da região na comissão permanente do Acordo de Cooperação e Defesa entre os EUA e Portugal adiantou à Lusa que, caso se confirme, esta situação configura uma «violação da lei» portuguesa.
Em causa está a solicitação pelo comando norte- americano da Base das Lajes aos trabalhadores portugueses dos sectores de reabastecimento de aeronaves e transporte de pessoal a entrega do seu registo criminal, até final deste mês, invocando razões de segurança.
A aplicação desta medida poderá estar a violar a lei, uma vez que não foi solicitada a apresentação do registo criminal aos funcionários portugueses na altura da sua contratação, a qual não fazia parte das condições de admissão.