O PCP quer que o Governo regulamente os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade devidas aos trabalhadores da administração pública. Um projecto de lei nesse sentido deu já entrada no Parlamento, visando pôr fim a uma omissão legislativa que a bancada comunista considera gravemente danosa para ao trabalhadores afectados.
Com efeito, apesar da Lei que prevê a aplicação destes suplementos ter sido aprovada em 1998 (Decreto Lei n.º 53-A/98), a verdade é que a sua aplicação efectiva ficou dependente de regulamentação que devia ter ficado concluída no prazo de 180 dias. O mesmo sucede relativamente às compensações a atribuir no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, cuja prazo para regulamentação foi também já largamente ultrapassado.
Inconformada, a bancada comunista quer, pois, colmatar a lacuna legal existente, propondo, para o efeito, no articulado do seu projecto, caso este seja aprovado, que o Governo constitua no prazo de trinta dias um grupo de trabalho (envolvendo representantes dos Ministérios, dos sindicatos da administração pública e das associações nacionais de municípios e de freguesias) que tenha a tarefa de em noventa dias elaborar uma proposta de regulamentação dos suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade.