Travar ataques do Governo
O PCP quer que o Governo faça marcha atrás no ataque aos direitos e às condições de vida e de bem-estar dos profissionais da PSP e dos militares da GNR e suas famílias. Em causa estão os diplomas governamentais que alteram o regime de aposentação e pré-aposentação, bem como o regime de passagem à reserva e à reforma, respectivamente, dos membros daquelas duas forças de segurança.
Pedidos de apreciação parlamentar (ratificação) nesse sentido visando a revogação daqueles decretos lei do Executivo foram já entregues no Parlamento, tal como um outro solicitando também a apreciação do diploma que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP.
Em qualquer dos textos legislativos, na perspectiva da bancada comunista, as medidas neles vertidas traduzem «não a supressão de um alegado privilégio mas antes um ataque insensato a direitos razoavelmente adquiridos e uma completa desconsideração do carácter de especificidade da função policial».
Entendem ainda os deputados do PCP que as especiais «circunstâncias de perigosidade e exigência de entrega pessoal» em que os profissionais das forças de segurança frequentemente actuam, com vista a assegurarem a tranquilidade da comunidade, «justificam plenamente um tratamento dignificante e reconhecedor do seu relevante papel destinado a manter equilíbrios na nossa sociedade moderna».
Condição militar
Outra legislação, por injusta e inadequada, os comunistas querem igualmente ver revogada. Diz respeito aos militares das Forças Armadas e trata-se dos diplomas que alteram o seu regime da passagem à reserva e à reforma, bem como do que estabelece o regime jurídico da sua assistência na doença.
No primeiro caso, para o PCP, esta é sem dúvida mais uma «medida profundamente lesiva do estatuto da condição militar», inserida numa ofensiva mais vasta que visa aumentar a idade de reforma para a generalidade da população.
Com a agravante, como é salientado no pedido de apreciação parlamentar relativo ao DL sobre a passagem à reserva e à reforma, de que tal medida é decretada «em violação clara dos direitos de participação» que a lei confere às associações militares, agravando aquela que é uma tendência de há anos a esta parte seguida por vários governos no sentido da degradação da condição militar.
Exemplos disso, recordados pelos deputados comunistas, são a depreciação do estatuto remuneratório, o bloqueamento de carreiras, a perda de regalias no apoio à doença ou a falta de meios para o exercício profissional, situações, no seu conjunto, «que têm vindo a gerar um compreensível descontentamento nas fileiras das Forças Armadas».
Em qualquer dos textos legislativos, na perspectiva da bancada comunista, as medidas neles vertidas traduzem «não a supressão de um alegado privilégio mas antes um ataque insensato a direitos razoavelmente adquiridos e uma completa desconsideração do carácter de especificidade da função policial».
Entendem ainda os deputados do PCP que as especiais «circunstâncias de perigosidade e exigência de entrega pessoal» em que os profissionais das forças de segurança frequentemente actuam, com vista a assegurarem a tranquilidade da comunidade, «justificam plenamente um tratamento dignificante e reconhecedor do seu relevante papel destinado a manter equilíbrios na nossa sociedade moderna».
Condição militar
Outra legislação, por injusta e inadequada, os comunistas querem igualmente ver revogada. Diz respeito aos militares das Forças Armadas e trata-se dos diplomas que alteram o seu regime da passagem à reserva e à reforma, bem como do que estabelece o regime jurídico da sua assistência na doença.
No primeiro caso, para o PCP, esta é sem dúvida mais uma «medida profundamente lesiva do estatuto da condição militar», inserida numa ofensiva mais vasta que visa aumentar a idade de reforma para a generalidade da população.
Com a agravante, como é salientado no pedido de apreciação parlamentar relativo ao DL sobre a passagem à reserva e à reforma, de que tal medida é decretada «em violação clara dos direitos de participação» que a lei confere às associações militares, agravando aquela que é uma tendência de há anos a esta parte seguida por vários governos no sentido da degradação da condição militar.
Exemplos disso, recordados pelos deputados comunistas, são a depreciação do estatuto remuneratório, o bloqueamento de carreiras, a perda de regalias no apoio à doença ou a falta de meios para o exercício profissional, situações, no seu conjunto, «que têm vindo a gerar um compreensível descontentamento nas fileiras das Forças Armadas».
