Não vergar às injustiças
Muitas propostas de alteração ao OE para 2006 têm sido apresentadas pelo PCP no debate na especialidade. Lutar por maior justiça social e por uma mais justa distribuição da riqueza é um objectivo do qual os comunistas não abdicam.
Este não é o rumo para combater a crise e o desemprego
Cumprida tem sido, assim, no decurso das reuniões em comissão realizadas na semana finda e até ontem, a promessa feita pelos deputados comunistas nas suas Jornadas Parlamentares de que, pela sua parte, tudo fariam para corrigir e minorar traços negativos do Orçamento do Estado (este, recorde-se, volta a plenário na próxima semana, dias 29 e 30, para votação na especialidade e votação final global).
Trata-se de demonstrar, em simultâneo, como insistentemente tem sido sublinhado pela bancada comunista, que um outro OE é possível. Um orçamento capaz de combater a crise económica e potenciar o desenvolvimento (pela via do investimento público e da dinamização do mercado interno), capaz de defender as empresas e serviços públicos da ofensiva privatizadora do Governo PS, capaz de defender e melhorar a administração pública e garantir os direitos dos seus trabalhadores. Um orçamento, na perspectiva do Grupo Parlamentar do PCP, que seja capaz de promover uma maior justiça fiscal, assegurando em paralelo melhores prestações sociais, sem descurar a necessidade de corrigir e atenuar as assimetrias regionais.
Apoios sociais
Norteadas por estes princípios estão, pois, propostas do maior alcance como as que visam aumentos médios do abono de família de 12 e 21,6 por cento (consoante se trate de crianças com menos ou mais de um ano) e das bonificações por deficiência na ordem dos 25,5 por cento.
Também as pensões mínimas (do regime geral, a pensão social e a pensão dos agrícolas), na sua maioria abaixo do limiar de pobreza, mereceram a atenção do Grupo comunista, tendo sido proposta uma actualização de todas elas na casa dos nove por cento.
Propostas de aditamento foram também feitas quanto ao compromisso do Governo de criar um complemento familiar para casais de idosos (PCP fixa a data da sua entrada em vigor a partir de 1 de Julho de 2006), bem como em relação ao complemento por dependência para todos os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, em condições de lhes ser atribuída esta prestação, e que os deputados comunistas querem ver fixado em 70 % e 100 % da pensão social do regime não contributivo, respectivamente para o 1.º e 2.º graus de dependência.
Alvo de actualização, segundo propostas do PCP, são ainda outros subsídios (assistência de 3.ª pessoa para € 94,00; vitalício para € 224,00; funeral para € 224,00), bem como as comparticipações previstas no regime geral do Serviço Nacional de Saúde (escandalosamente baixas há muitos anos) para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.
Organizações de deficientes
O reforço em 4 milhões de euros das verbas de apoio às organizações de deficientes constitui outra proposta do PCP de inegável justiça, tal como um conjunto de outras no âmbito do PIDDAC relativas à rede de equipamentos de apoio a pessoas com deficiência. Trata-se do reforço de verbas em áreas e projectos visando, por exemplo, a sensibilização dos empregadores, a diversificação e descentralização dos Centros de Reabilitação Médica e Funcional, o estudo sobre a integração das pessoas com deficiência, a criação do Serviço SOS Deficientes. Igualmente importante é a proposta que afecta verbas com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas.
O aumento das verbas disponíveis para a acção social escolar em termos que reponham pelo menos os valores previstos para 2005 acrescidos do valor da inflação é outra das propostas assumidas em debate na especialidade pela formação comunista, que propôs igualmente o reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do português no estrangeiro (nove milhões de euros).
Tendo presente a preocupante situação geral dos onze Laboratórios do Estado, advogada pelos deputados do PCP é, por outro lado, o reforço de 8,35 milhões de euros no programa sob a rubrica «investigação científica e tecnológica e inovação» no sentido de permitir alguma revitalização do investimento nas infra-estruturas.
Tudo isto a par do reforço das transferências para o ensino superior público – universitário e politécnico – com vista a repor os cortes decretados pelo Governo, acrescido da inflação prevista, evitando, dessa forma, a ruptura financeira das instituições.
Por melhores salários
Nenhum aumento de tabela salarial dos trabalhadores da administração públicapoderá em 2006 ser inferior à diferença entre a taxa acumulada do aumento da inflação e os salários, verificados nos últimos três anos, acrescido dos ganhos de produtividade. Esta é uma das principais propostas do PCP destinadas à reposição de um mínimo de equidade na distribuição da riqueza.
Ainda em matéria remuneratória, destaque para a proposta que transfere da dotação provisional a verba de 685 mil euros para actualizações salariais do pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros referentes ao ano de 2001, na sequência do acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas e a tutela.
Honrando, como sempre faz, os seus compromissos, o Grupo comunista, noutro plano ainda, é o autor da proposta de alteração que garante a atribuição do direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.
Pretendendo resolver uma grave injustiça, o conteúdo desta medida foi recentemente objecto de um projecto de lei também da autoria do PCP, que já o apresentara em anteriores legislaturas, prometendo voltar a agendá-lo caso a proposta seja rejeitada em sede de OE para 2006.
Preços dos medicamentos
Proteger os pensionistas
Uma característica transversal às propostas do PCP nas áreas sociais é a sua ligação à vida das pessoas, ao concreto das suas necessidades, dos seus problemas e aspirações. Disso é exemplo a proposta comunista respeitante à majoração de 25 por cento no preço de referência dos medicamentos genéricos para os utentes do regime especial, prorrogando o seu prazo até 31 de Dezembro do próximo ano.
Isto porque o Governo não concretizou nem quando nem em que condições vai proceder à anunciada redução gradual da referida majoração (prevista no D.L. N.º 270/2002), o que, quando ocorrer, representará um gasto acrescido para as populações na ordem dos seis milhões de euros por ano.
Embora o programa plurianual de redução da despesa corrente (incluído no relatório da proposta de orçamento do Estado) preveja aquela redução gradual, a verdade é que até ao fecho desta edição não havia qualquer sinal, nem qualquer proposta no OE ou anúncio pelo Governo tendente a formalizar em diploma a manutenção da referida majoração para além de 31 de Dezembro de 2005.
Daí o alcance desta proposta do PCP visando prever, desde já, essa prorrogação na OE, e prevenir qualquer intenção de deixar iniciar o ano de 2006 sem que essa majoração esteja em vigor, prejudicando assim gravemente os utentes do regime especial, ou seja, os pensionistas com mais baixos rendimentos.
Cumpra-se a Lei!
Denunciado com veemência tem sido o desrespeito do Governo por algumas obrigações legais, designadamente a Lei de Bases da Segurança Social e a Lei das Finanças Locais.
No sentido de corrigir este quadro e levar o Executivo de José Sócrates a cumprir, como é sua obrigação, o quadro legal, o Grupo Parlamentar do PCP, entre outras medidas, propôs que seja transferido o mínimo de dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização da Segurança Social, como determina a respectiva Lei de Bases.
A aplicação integral da Lei das Finanças Locais, noutro plano, é também defendida em proposta da bancada do PCP, assim garantindo a transferência para as autarquias dos 57,5 milhões de euros em falta.
Travar iniquidade fiscal
Plano a que tem sido dada muita atenção por parte da bancada comunista é o que respeita à necessidade de incrementar uma maior justiça fiscal, garantindo simultaneamente a sustentabilidade financeira do Estado.
É que este orçamento, acusa, agrava a injustiça fiscal. Porquê ? Porque não só aumenta os impostos que incidem sobre os trabalhadores e reformados (IVA, IRS, diminuição da dedução específica dos reformados) como, em paralelo, mantém os benefícios de que gozam o capital financeiro e os grandes grupos económicos.
Justa, por isso, a proposta do PCP de aumento do valor dos escalões do IRS em 2,8%, contra a subida de apenas 2,3% defendida pelo Governo, valor percentual manifestamente insuficiente para fazer face à subida na taxa de inflação em 2006 e que determinaria também, para muitos trabalhadores, a subida de escalão e o pagamento de uma taxa superior de IRS.
Como não menos justa é, por outra parte, com o objectivo de limitar os elevados lucros dos grandes grupos económicos, a proposta de revogação do art.º 59 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (que tem permitido aos detentores de acções das empresas públicas na sequência de processos de privatização pagar apenas imposto sobre 50% dos rendimentos de dividendos), bem como a proposta que reduz de seis para quatro o número de anos em que as empresas poderão reduzir o lucro tributável utilizando prejuízos de anos anteriores.
Trata-se de demonstrar, em simultâneo, como insistentemente tem sido sublinhado pela bancada comunista, que um outro OE é possível. Um orçamento capaz de combater a crise económica e potenciar o desenvolvimento (pela via do investimento público e da dinamização do mercado interno), capaz de defender as empresas e serviços públicos da ofensiva privatizadora do Governo PS, capaz de defender e melhorar a administração pública e garantir os direitos dos seus trabalhadores. Um orçamento, na perspectiva do Grupo Parlamentar do PCP, que seja capaz de promover uma maior justiça fiscal, assegurando em paralelo melhores prestações sociais, sem descurar a necessidade de corrigir e atenuar as assimetrias regionais.
Apoios sociais
Norteadas por estes princípios estão, pois, propostas do maior alcance como as que visam aumentos médios do abono de família de 12 e 21,6 por cento (consoante se trate de crianças com menos ou mais de um ano) e das bonificações por deficiência na ordem dos 25,5 por cento.
Também as pensões mínimas (do regime geral, a pensão social e a pensão dos agrícolas), na sua maioria abaixo do limiar de pobreza, mereceram a atenção do Grupo comunista, tendo sido proposta uma actualização de todas elas na casa dos nove por cento.
Propostas de aditamento foram também feitas quanto ao compromisso do Governo de criar um complemento familiar para casais de idosos (PCP fixa a data da sua entrada em vigor a partir de 1 de Julho de 2006), bem como em relação ao complemento por dependência para todos os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, em condições de lhes ser atribuída esta prestação, e que os deputados comunistas querem ver fixado em 70 % e 100 % da pensão social do regime não contributivo, respectivamente para o 1.º e 2.º graus de dependência.
Alvo de actualização, segundo propostas do PCP, são ainda outros subsídios (assistência de 3.ª pessoa para € 94,00; vitalício para € 224,00; funeral para € 224,00), bem como as comparticipações previstas no regime geral do Serviço Nacional de Saúde (escandalosamente baixas há muitos anos) para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.
Organizações de deficientes
O reforço em 4 milhões de euros das verbas de apoio às organizações de deficientes constitui outra proposta do PCP de inegável justiça, tal como um conjunto de outras no âmbito do PIDDAC relativas à rede de equipamentos de apoio a pessoas com deficiência. Trata-se do reforço de verbas em áreas e projectos visando, por exemplo, a sensibilização dos empregadores, a diversificação e descentralização dos Centros de Reabilitação Médica e Funcional, o estudo sobre a integração das pessoas com deficiência, a criação do Serviço SOS Deficientes. Igualmente importante é a proposta que afecta verbas com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas.
O aumento das verbas disponíveis para a acção social escolar em termos que reponham pelo menos os valores previstos para 2005 acrescidos do valor da inflação é outra das propostas assumidas em debate na especialidade pela formação comunista, que propôs igualmente o reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do português no estrangeiro (nove milhões de euros).
Tendo presente a preocupante situação geral dos onze Laboratórios do Estado, advogada pelos deputados do PCP é, por outro lado, o reforço de 8,35 milhões de euros no programa sob a rubrica «investigação científica e tecnológica e inovação» no sentido de permitir alguma revitalização do investimento nas infra-estruturas.
Tudo isto a par do reforço das transferências para o ensino superior público – universitário e politécnico – com vista a repor os cortes decretados pelo Governo, acrescido da inflação prevista, evitando, dessa forma, a ruptura financeira das instituições.
Por melhores salários
Nenhum aumento de tabela salarial dos trabalhadores da administração públicapoderá em 2006 ser inferior à diferença entre a taxa acumulada do aumento da inflação e os salários, verificados nos últimos três anos, acrescido dos ganhos de produtividade. Esta é uma das principais propostas do PCP destinadas à reposição de um mínimo de equidade na distribuição da riqueza.
Ainda em matéria remuneratória, destaque para a proposta que transfere da dotação provisional a verba de 685 mil euros para actualizações salariais do pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros referentes ao ano de 2001, na sequência do acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas e a tutela.
Honrando, como sempre faz, os seus compromissos, o Grupo comunista, noutro plano ainda, é o autor da proposta de alteração que garante a atribuição do direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.
Pretendendo resolver uma grave injustiça, o conteúdo desta medida foi recentemente objecto de um projecto de lei também da autoria do PCP, que já o apresentara em anteriores legislaturas, prometendo voltar a agendá-lo caso a proposta seja rejeitada em sede de OE para 2006.
Preços dos medicamentos
Proteger os pensionistas
Uma característica transversal às propostas do PCP nas áreas sociais é a sua ligação à vida das pessoas, ao concreto das suas necessidades, dos seus problemas e aspirações. Disso é exemplo a proposta comunista respeitante à majoração de 25 por cento no preço de referência dos medicamentos genéricos para os utentes do regime especial, prorrogando o seu prazo até 31 de Dezembro do próximo ano.
Isto porque o Governo não concretizou nem quando nem em que condições vai proceder à anunciada redução gradual da referida majoração (prevista no D.L. N.º 270/2002), o que, quando ocorrer, representará um gasto acrescido para as populações na ordem dos seis milhões de euros por ano.
Embora o programa plurianual de redução da despesa corrente (incluído no relatório da proposta de orçamento do Estado) preveja aquela redução gradual, a verdade é que até ao fecho desta edição não havia qualquer sinal, nem qualquer proposta no OE ou anúncio pelo Governo tendente a formalizar em diploma a manutenção da referida majoração para além de 31 de Dezembro de 2005.
Daí o alcance desta proposta do PCP visando prever, desde já, essa prorrogação na OE, e prevenir qualquer intenção de deixar iniciar o ano de 2006 sem que essa majoração esteja em vigor, prejudicando assim gravemente os utentes do regime especial, ou seja, os pensionistas com mais baixos rendimentos.
Cumpra-se a Lei!
Denunciado com veemência tem sido o desrespeito do Governo por algumas obrigações legais, designadamente a Lei de Bases da Segurança Social e a Lei das Finanças Locais.
No sentido de corrigir este quadro e levar o Executivo de José Sócrates a cumprir, como é sua obrigação, o quadro legal, o Grupo Parlamentar do PCP, entre outras medidas, propôs que seja transferido o mínimo de dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização da Segurança Social, como determina a respectiva Lei de Bases.
A aplicação integral da Lei das Finanças Locais, noutro plano, é também defendida em proposta da bancada do PCP, assim garantindo a transferência para as autarquias dos 57,5 milhões de euros em falta.
Travar iniquidade fiscal
Plano a que tem sido dada muita atenção por parte da bancada comunista é o que respeita à necessidade de incrementar uma maior justiça fiscal, garantindo simultaneamente a sustentabilidade financeira do Estado.
É que este orçamento, acusa, agrava a injustiça fiscal. Porquê ? Porque não só aumenta os impostos que incidem sobre os trabalhadores e reformados (IVA, IRS, diminuição da dedução específica dos reformados) como, em paralelo, mantém os benefícios de que gozam o capital financeiro e os grandes grupos económicos.
Justa, por isso, a proposta do PCP de aumento do valor dos escalões do IRS em 2,8%, contra a subida de apenas 2,3% defendida pelo Governo, valor percentual manifestamente insuficiente para fazer face à subida na taxa de inflação em 2006 e que determinaria também, para muitos trabalhadores, a subida de escalão e o pagamento de uma taxa superior de IRS.
Como não menos justa é, por outra parte, com o objectivo de limitar os elevados lucros dos grandes grupos económicos, a proposta de revogação do art.º 59 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (que tem permitido aos detentores de acções das empresas públicas na sequência de processos de privatização pagar apenas imposto sobre 50% dos rendimentos de dividendos), bem como a proposta que reduz de seis para quatro o número de anos em que as empresas poderão reduzir o lucro tributável utilizando prejuízos de anos anteriores.
