A JCP está solidária com a estudante e militante da JCP Renata Candeias, que está a ser alvo de um processo judicial por suposta desobediência civil, na sequência de ter assumido, enquanto dirigente e em nome da Associação de Estudantes da Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha, a comunicação dirigida ao Governo Civil de Lisboa da realização de uma manifestação de estudantes da sua escola, que teve lugar em Lisboa, em Maio de 2002, exigindo o reconhecimento das licenciaturas daquela instituição para a docência.
«Consideramos absolutamente inadmissível que o exercício de um direito e liberdade fundamental consagrado na Constituição, como o direito de manifestação, possa originar um qualquer tipo de processo. Ainda para mais quando a acusação é baseada numa lei anacrónica e anterior ao ano da promulgação da Constituição», afirma a Comissão Política.
Os jovens comunistas denunciam a prática iniciada pelo Governo Civil de Lisboa durante a vigência do anterior governo PSD/ CDS-PP de «pretender não autorizar manifestações com base naquela lei caduca, apenas visa intimidar as forças sociais que lutam pelos seus interesses e direitos». A JCP condena ainda a tentativa de limitar o exercício de um direito dos cidadãos e das organizações sociais fundamental num regime democrático.
«Num contexto de empobrecimento da nossa democracia e de várias manobras ideológicas, legislativas e de forte ataque ao edifício constitucional saído do 25 de Abril, para impedir os cidadãos da participação activa na vida política e social, este processo assume um incontornável carácter político», salienta a Comissão Política.
«Por isso, exigimos, em nome da democracia, da Constituição e das liberdades e direitos fundamentais aí consagrados, que nada resulte deste processo, a não ser a reparação dos danos morais e políticos já sofridos pela Renata Candeias e pela democracia», diz a CP.