Governo compromete desenvolvimento
A CGTP-IN considera indispensável a total mobilização dos trabalhadores para dar resposta às medidas anunciadas pelo Governo.
Há que concretizar o combate à fraude e à evasão fiscais
Em conferência de imprensa, o secretário-geral da Intersindical, Manuel Carvalho da Silva apresentou, no dia 25, uma declaração da Comissão Executiva do Conselho Nacional, para comentar as medidas anunciadas na semana passada por José Sócrates, na Assembleia da República.
Embora concorde com a insustentabilidade do défice, a CGTP-IN considera que reduzir a dívida à custa do desenvolvimento do País, praticamente apenas insistindo na imposição de mais sacrifícios aos trabalhadores, é também insustentável.
Luxos e IRC por tributar
Medida de justiça fiscal, para a CGTP-IN, seria tributar mais intensamente os bens de luxo, e utilizar os impostos directos, uma vez que mais de metade das empresas não paga IRC, situação que Sócrates não abordou. Isto, embora nos últimos anos, a taxa do IRC tenha baixado de 39,6 para 27,5 por cento.
A central salienta, no entanto, esperar ver cumprida a afirmação de que as receitas do IVA sejam consignadas à Segurança Social.
Segundo a confederação, é impossível sair da actual situação, se não houver uma ruptura com as políticas económicas e sociais erradas, tendo em conta que o problema fundamental do País continua a ser a economia real.
No entanto, nada foi dito pelo Governo sobre as medidas que tenciona tomar para os problemas reais da economia, tendo antes avançado com propostas que «podem agravar a já débil coesão social que marca a nossa vida colectiva», impedindo o desenvolvimento, considera a declaração.
Ao rejeitar o aumento do IVA em mais dois pontos, de 19 para 21 por cento, Carvalho da Silva afirmou tratar-se de uma medida perigosa porque, como refere a declaração, «penaliza os estratos de rendimentos mais baixos».
Combater a evasão fiscal
Reconhecendo como positivas algumas das medidas enunciadas por Sócrates para dar combate à fraude e evasão fiscais – o cruzamento de dados, a eliminação do sigilo bancário, o evitar da prescrição de dívidas e a «lavagem de dividendos» e tornar públicos os valores declarados dos contribuintes – a CGTP-IN lembra, no entanto, serem propostas há muito reivindicadas pela central e constantemente prometidas pelos vários governos durante décadas, «sem que se tenha passado do discurso à acção».
Nada foi adiantado pelo Governo sobre a actividade de inspecção, indispensável para garantir que os valores pagos pelos consumidores, através do IVA, sejam entregues na administração fiscal. Para a central, é essencial assegurar a cobrança, «particularmente em sectores mais permeáveis à evasão fiscal».
Sempre os mesmos
Para a CGTP-IN, é inaceitável que os funcionários públicos sejam, de novo, as primeiras vítimas para resolver os problemas orçamentais do País. Considera, por isso, inadmissível a mudança anunciada para a base de cálculo das pensões dos funcionários públicos admitidos em 1993, que põe em causa direitos adquiridos.
A Executiva da central qualifica de «grave» o contínuo agravamento do desemprego, e defende que o Governo deve ter como prioridade estes problemas, pois «é isto que o País e os trabalhadores esperam».
Salvaguardar a essência dos direitos dos trabalhadores e exigir coerência e justiça social são a base das reivindicações da Inter.
Embora concorde com a insustentabilidade do défice, a CGTP-IN considera que reduzir a dívida à custa do desenvolvimento do País, praticamente apenas insistindo na imposição de mais sacrifícios aos trabalhadores, é também insustentável.
Luxos e IRC por tributar
Medida de justiça fiscal, para a CGTP-IN, seria tributar mais intensamente os bens de luxo, e utilizar os impostos directos, uma vez que mais de metade das empresas não paga IRC, situação que Sócrates não abordou. Isto, embora nos últimos anos, a taxa do IRC tenha baixado de 39,6 para 27,5 por cento.
A central salienta, no entanto, esperar ver cumprida a afirmação de que as receitas do IVA sejam consignadas à Segurança Social.
Segundo a confederação, é impossível sair da actual situação, se não houver uma ruptura com as políticas económicas e sociais erradas, tendo em conta que o problema fundamental do País continua a ser a economia real.
No entanto, nada foi dito pelo Governo sobre as medidas que tenciona tomar para os problemas reais da economia, tendo antes avançado com propostas que «podem agravar a já débil coesão social que marca a nossa vida colectiva», impedindo o desenvolvimento, considera a declaração.
Ao rejeitar o aumento do IVA em mais dois pontos, de 19 para 21 por cento, Carvalho da Silva afirmou tratar-se de uma medida perigosa porque, como refere a declaração, «penaliza os estratos de rendimentos mais baixos».
Combater a evasão fiscal
Reconhecendo como positivas algumas das medidas enunciadas por Sócrates para dar combate à fraude e evasão fiscais – o cruzamento de dados, a eliminação do sigilo bancário, o evitar da prescrição de dívidas e a «lavagem de dividendos» e tornar públicos os valores declarados dos contribuintes – a CGTP-IN lembra, no entanto, serem propostas há muito reivindicadas pela central e constantemente prometidas pelos vários governos durante décadas, «sem que se tenha passado do discurso à acção».
Nada foi adiantado pelo Governo sobre a actividade de inspecção, indispensável para garantir que os valores pagos pelos consumidores, através do IVA, sejam entregues na administração fiscal. Para a central, é essencial assegurar a cobrança, «particularmente em sectores mais permeáveis à evasão fiscal».
Sempre os mesmos
Para a CGTP-IN, é inaceitável que os funcionários públicos sejam, de novo, as primeiras vítimas para resolver os problemas orçamentais do País. Considera, por isso, inadmissível a mudança anunciada para a base de cálculo das pensões dos funcionários públicos admitidos em 1993, que põe em causa direitos adquiridos.
A Executiva da central qualifica de «grave» o contínuo agravamento do desemprego, e defende que o Governo deve ter como prioridade estes problemas, pois «é isto que o País e os trabalhadores esperam».
Salvaguardar a essência dos direitos dos trabalhadores e exigir coerência e justiça social são a base das reivindicações da Inter.
