Mais uma oportunidade perdida
O Parlamento voltou a perder mais uma oportunidade para resolver de vez o problema do aborto clandestino. Ainda que tenha aprovado a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas, tudo ficou em águas de bacalhau à espera de um referendo que não tem data e sobre o qual nem sequer há a certeza de que venha a realizar-se.
Há uma maioria no Parlamento favorável à despenalização.
A longa caminhada das mulheres portuguesas por uma nova lei da IVG, que respeite os seus direitos fundamentais - percurso até agora recheado de «hesitações, promessas goradas e perseguições penais», como lembrou a deputada comunista Odete Santos -, prossegue assim sem fim à vista a curto prazo.
O que significa que continuará inalterada essa realidade violenta que é a do «aborto clandestino, da violência sobre as mulheres que ele constitui, do grave problema de saúde pública que provoca, das investigações, inquirições, humilhações, julgamentos e condenações que se repetiram nos últimos anos».
Trocar o certo pelo incerto
Tudo por responsabilidade do PS que, neste debate, enveredou pela errada solução do recurso ao referendo - no que foi acompanhado pelo BE - , adiando deste modo a resolução de um grave problema de saúde pública. Adiamento que significa trocar o «certo pelo incerto» e continuar a dar à direita, mesmo agora que está finalmente em minoria, «o poder de bloquear os indispensáveis avanços nesta matéria», como sublinhou o líder parlamentar comunista Bernardino Soares.
A oposição à despenalização do aborto voltou, aliás, a ser assumida pelos partidos de direita, CDS/PP e PSD, através de uma gasta e cansativa repetição de argumentos que não conseguem esconder a cruel hipocrisia de quem, ainda que fingindo mágoa com a situação das mulheres, continua a querer que elas sejam sujeitas à penalização. O PSD evidenciou, inclusivamente, num desacerto com a história, uma posição mais recuada relativamente a outras por si tomadas no passado.
«A direita apenas se preocupa em combater a alteração da lei, mesmo que isso signifique não reduzir em nenhuma medida, muito pelo contrário, o recurso ao aborto, mantendo-o na clandestinidade confortável para as suas consciências e hipocrisias, mas persecutória e criminosa para com as mulheres portuguesas», frisou, contundente, o presidente do Grupo Parlamentar comunista.
Coube ao PCP, de resto, posicionar-se no debate em quadrante oposto, assumindo claramente e sem subterfúgios que a Assembleia da República não pode demitir-se das suas competências legislativas, ou seja, tem a obrigação de promover de imediato a despenalização do aborto.
Comprometer o futuro
Uma terceira posição emergiu no debate protagonizada por aqueles – PS e BE – que defendem a necessidade de realizar um referendo sobre a matéria. Ambos escamoteando que a questão central é a da resolução de um problema de saúde pública criado pela lei penal.
A opção daqueles partidos pelo referendo foi um dos aspectos que maior atenção suscitou da formação comunista. Criticando os seus mentores, os deputados do PCP lembraram essa incontornável realidade resultante das últimas eleições legislativas que é a existência de uma maioria de partidos e de deputados claramente favorável à despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
«Há hoje condições políticas para resolver este problema como nunca houve ao nível dos vários órgãos intervenientes e que não sabemos se se manterão no futuro», lembrou Bernardino Soares, antes de advertir: «desperdiçá-las agora é comprometer o futuro».
E não colheu também junto da bancada do PCP o argumento de que o referendo tem de realizar-se por ter havido um outro. A justificação do PS de que o faz por «escrúpulo democrático» foi rejeitada por Bernardino Soares, que trouxe à colação o escrúpulo democrático que o PS não teve quando em 1998, após a aprovação na generalidade pelo Parlamento de um projecto de despenalização, «cedeu às pretensões da direita, aceitando convocar um referendo» que significou claramente uma «desautorização e menorização» da Assembleia da República.
«Aceitar a indispensabilidade de um «novo referendo significa adoptar a errada concepção de que com a realização de um referendo, mesmo sem resultado vinculativo, a Assembleia se auto-limita definitivamente em relação à sua competência para legislar sobre a matéria», sublinhou o líder parlamentar comunista, para quem tal posição representa uma atitude que «não é aceitável nem «em matéria de despenalização da IVG, nem em qualquer outra».
E por isso a opção do PS e do BE mereceu a viva crítica do PCP, que os responsabilizou pelas consequências da sua posição.
Referendo sem data
A proposta de um novo referendo, aprovado em projecto de resolução pelo PS e BE, com a abstenção do PSD e os votos contra do PCP, PEV e CDS/PP, depois de enviada no final da passada semana para o Palácio de Belém, tem como destinatário seguinte o Tribunal Constitucional, que tem um prazo de 25 dias para se pronunciar sobre a constitucionalidade da pergunta.
No texto a submeter a submeter a sufrágio pode ler-se: «Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras dez semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?».
Caso seja positivo o parecer dado pelos juízes do Tribunal Constitucional, cabe depois a Jorge Sampaio decidir, no prazo de 20 dias, se convoca ou não o referendo. Se decidir pelo sim, este terá de realizar-se entre 60 a 90 dias.
Realidade dramática
O aborto clandestino levou em 2003 aos hospitais portugueses uma média de 3 jovens por dia. Nesse ano deram entrada nas unidades de saúde 1019 casos devido a complicações.
Estes números, divulgados no ano passado, são da Direcção Geral de Saúde e foram levados ao debate pela deputada comunista Odete Santos. Em sua opinião, são o testemunho de como os seis anos decorridos desde o referendo foram «dolorosos anos, em que contra o estigma da sala de audiências, e a devassa da sua vida sexual, as mulheres continuaram a arrostar com os riscos do aborto clandestino».
Lembrados pela deputada do PCP foram ainda dados relativos ao ano 2000 da Organização Mundial de Saúde, divulgados num relatório de 2004, estimando que todos os anos se fazem no mundo inteiro 19 milhões de abortos clandestinos. Ainda segundo a OMS, as mulheres que recorrem aos serviços de curiosas (e estas são as mulheres de poucos recursos) põem a sua saúde e vida em risco, calculando-se que por todo o mundo o número de mulheres que em consequência do aborto clandestino se eleve a 68.000.
Odete Santos invocou estes dados para mostrar como, em muitos lados, incluindo na Europa – onde a percentagem de mulheres que morrem em consequência do aborto clandestino é de 20 por cento relativamente ao total de mortes maternas - , não são levadas em conta as conclusões das conferências do Cairo e de Beijing no que respeita aos direitos humanos que, observou, na área da sexualidade se chamam direitos sexuais e reprodutivos.
Não à criminalização
Deverá o direito penal, sejam quais forem as circunstâncias, considerar como crime a conduta da mulher que recorre ao aborto?
A questão foi suscitada no debate pela deputada Odete Santos e ela mesmo deu a resposta trazendo à colação o exemplo de França que, em 1975, viu aprovada no Parlamento a Lei Veil (de Simone Veil), nos termos da qual «a mulher ainda que recorrendo ao aborto fora das condições legalmente permitidas nunca comete um crime».
É esta solução que o PCP verteu no seu projecto de lei (obteve os votos contra do PS, PSD e CDS/PP, a abstenção de 10 deputados do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas), sustentada no princípio de que a mulher que «recorre ao aborto age em situação de angústia» e de que não se encontra interiorizado na comunidade que «uma conduta seja considerada um crime».
Recordando que situação idêntica foi adoptada na legislação de outros países como a Dinamarca, a Holanda ou a Polónia, sendo também «uma solução muito próxima» da existente na lei espanhola, Odete Santos sublinhou que «há que criminalizar», isso sim, «é o comportamento daqueles que, ainda que a solicitação da mulher, fazem um aborto clandestino, pondo em risco a saúde e a vida das mulheres».
Exceptuando da ilicitude a prática do aborto por profissionais e em estabelecimento legalmente autorizado, o PCP defende assim que a interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, possa ocorrer até às 12 semanas, período de tempo que a França adoptou (antes era dez semanas) quando alterou a Lei Veil em 2001.
As embrulhadas do PS
Uma das posições mais defendidas pela bancada comunista no decurso do debate foi a de que a Assembleia da República «tem toda a legitimidade para despenalizar a interrupção voluntária da gravidez», hoje que existe uma maioria política favorável à concretização dessa vontade.
Ora foi esta oportunidade que o PS voltou a deitar fora, acabando, objectivamente, por fazer o jeito e levar a água ao moinho do PSD e CDS/PP, que viram na ausência de data do referendo (o Presidente da República, recorde-se, deu a entender não ser oportuna a consulta no Verão) uma forma de o atirar para as calendas, como eles próprios vinham reclamando ao dizerem que só o admitiam «depois do referendo europeu e dos actos eleitorais previstos».
Os partidos de direita derrotados em Fevereiro último não perderam, aliás, a oportunidade para explorar as tibiezas e incongruências do PS. Uma das linhas de ataque teve como alvo a pergunta do referendo. Invocado foi o facto de a pergunta referir a despenalização apenas até às 10 semanas, a pedido da mulher, enquanto no seu projecto de lei o PS permite o aborto até às 16 semanas, por perigo de morte ou grave e duradoura lesão para a mulher, tendo como fundamentação nomeadamente razões económicas e sociais.
«Está a enganar os portugueses», acusaram os partidos à direita do PS. Este, aliás, viu a embrulhada por si criada chegar ao ponto de 40 deputados seus, qualquer coisa como um terço da bancada, apresentar uma declaração de voto exigindo mudanças ao seu próprio projecto de lei por discordarem da permissão do aborto até às 16 semanas.
O que significa que continuará inalterada essa realidade violenta que é a do «aborto clandestino, da violência sobre as mulheres que ele constitui, do grave problema de saúde pública que provoca, das investigações, inquirições, humilhações, julgamentos e condenações que se repetiram nos últimos anos».
Trocar o certo pelo incerto
Tudo por responsabilidade do PS que, neste debate, enveredou pela errada solução do recurso ao referendo - no que foi acompanhado pelo BE - , adiando deste modo a resolução de um grave problema de saúde pública. Adiamento que significa trocar o «certo pelo incerto» e continuar a dar à direita, mesmo agora que está finalmente em minoria, «o poder de bloquear os indispensáveis avanços nesta matéria», como sublinhou o líder parlamentar comunista Bernardino Soares.
A oposição à despenalização do aborto voltou, aliás, a ser assumida pelos partidos de direita, CDS/PP e PSD, através de uma gasta e cansativa repetição de argumentos que não conseguem esconder a cruel hipocrisia de quem, ainda que fingindo mágoa com a situação das mulheres, continua a querer que elas sejam sujeitas à penalização. O PSD evidenciou, inclusivamente, num desacerto com a história, uma posição mais recuada relativamente a outras por si tomadas no passado.
«A direita apenas se preocupa em combater a alteração da lei, mesmo que isso signifique não reduzir em nenhuma medida, muito pelo contrário, o recurso ao aborto, mantendo-o na clandestinidade confortável para as suas consciências e hipocrisias, mas persecutória e criminosa para com as mulheres portuguesas», frisou, contundente, o presidente do Grupo Parlamentar comunista.
Coube ao PCP, de resto, posicionar-se no debate em quadrante oposto, assumindo claramente e sem subterfúgios que a Assembleia da República não pode demitir-se das suas competências legislativas, ou seja, tem a obrigação de promover de imediato a despenalização do aborto.
Comprometer o futuro
Uma terceira posição emergiu no debate protagonizada por aqueles – PS e BE – que defendem a necessidade de realizar um referendo sobre a matéria. Ambos escamoteando que a questão central é a da resolução de um problema de saúde pública criado pela lei penal.
A opção daqueles partidos pelo referendo foi um dos aspectos que maior atenção suscitou da formação comunista. Criticando os seus mentores, os deputados do PCP lembraram essa incontornável realidade resultante das últimas eleições legislativas que é a existência de uma maioria de partidos e de deputados claramente favorável à despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
«Há hoje condições políticas para resolver este problema como nunca houve ao nível dos vários órgãos intervenientes e que não sabemos se se manterão no futuro», lembrou Bernardino Soares, antes de advertir: «desperdiçá-las agora é comprometer o futuro».
E não colheu também junto da bancada do PCP o argumento de que o referendo tem de realizar-se por ter havido um outro. A justificação do PS de que o faz por «escrúpulo democrático» foi rejeitada por Bernardino Soares, que trouxe à colação o escrúpulo democrático que o PS não teve quando em 1998, após a aprovação na generalidade pelo Parlamento de um projecto de despenalização, «cedeu às pretensões da direita, aceitando convocar um referendo» que significou claramente uma «desautorização e menorização» da Assembleia da República.
«Aceitar a indispensabilidade de um «novo referendo significa adoptar a errada concepção de que com a realização de um referendo, mesmo sem resultado vinculativo, a Assembleia se auto-limita definitivamente em relação à sua competência para legislar sobre a matéria», sublinhou o líder parlamentar comunista, para quem tal posição representa uma atitude que «não é aceitável nem «em matéria de despenalização da IVG, nem em qualquer outra».
E por isso a opção do PS e do BE mereceu a viva crítica do PCP, que os responsabilizou pelas consequências da sua posição.
Referendo sem data
A proposta de um novo referendo, aprovado em projecto de resolução pelo PS e BE, com a abstenção do PSD e os votos contra do PCP, PEV e CDS/PP, depois de enviada no final da passada semana para o Palácio de Belém, tem como destinatário seguinte o Tribunal Constitucional, que tem um prazo de 25 dias para se pronunciar sobre a constitucionalidade da pergunta.
No texto a submeter a submeter a sufrágio pode ler-se: «Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras dez semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?».
Caso seja positivo o parecer dado pelos juízes do Tribunal Constitucional, cabe depois a Jorge Sampaio decidir, no prazo de 20 dias, se convoca ou não o referendo. Se decidir pelo sim, este terá de realizar-se entre 60 a 90 dias.
Realidade dramática
O aborto clandestino levou em 2003 aos hospitais portugueses uma média de 3 jovens por dia. Nesse ano deram entrada nas unidades de saúde 1019 casos devido a complicações.
Estes números, divulgados no ano passado, são da Direcção Geral de Saúde e foram levados ao debate pela deputada comunista Odete Santos. Em sua opinião, são o testemunho de como os seis anos decorridos desde o referendo foram «dolorosos anos, em que contra o estigma da sala de audiências, e a devassa da sua vida sexual, as mulheres continuaram a arrostar com os riscos do aborto clandestino».
Lembrados pela deputada do PCP foram ainda dados relativos ao ano 2000 da Organização Mundial de Saúde, divulgados num relatório de 2004, estimando que todos os anos se fazem no mundo inteiro 19 milhões de abortos clandestinos. Ainda segundo a OMS, as mulheres que recorrem aos serviços de curiosas (e estas são as mulheres de poucos recursos) põem a sua saúde e vida em risco, calculando-se que por todo o mundo o número de mulheres que em consequência do aborto clandestino se eleve a 68.000.
Odete Santos invocou estes dados para mostrar como, em muitos lados, incluindo na Europa – onde a percentagem de mulheres que morrem em consequência do aborto clandestino é de 20 por cento relativamente ao total de mortes maternas - , não são levadas em conta as conclusões das conferências do Cairo e de Beijing no que respeita aos direitos humanos que, observou, na área da sexualidade se chamam direitos sexuais e reprodutivos.
Não à criminalização
Deverá o direito penal, sejam quais forem as circunstâncias, considerar como crime a conduta da mulher que recorre ao aborto?
A questão foi suscitada no debate pela deputada Odete Santos e ela mesmo deu a resposta trazendo à colação o exemplo de França que, em 1975, viu aprovada no Parlamento a Lei Veil (de Simone Veil), nos termos da qual «a mulher ainda que recorrendo ao aborto fora das condições legalmente permitidas nunca comete um crime».
É esta solução que o PCP verteu no seu projecto de lei (obteve os votos contra do PS, PSD e CDS/PP, a abstenção de 10 deputados do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas), sustentada no princípio de que a mulher que «recorre ao aborto age em situação de angústia» e de que não se encontra interiorizado na comunidade que «uma conduta seja considerada um crime».
Recordando que situação idêntica foi adoptada na legislação de outros países como a Dinamarca, a Holanda ou a Polónia, sendo também «uma solução muito próxima» da existente na lei espanhola, Odete Santos sublinhou que «há que criminalizar», isso sim, «é o comportamento daqueles que, ainda que a solicitação da mulher, fazem um aborto clandestino, pondo em risco a saúde e a vida das mulheres».
Exceptuando da ilicitude a prática do aborto por profissionais e em estabelecimento legalmente autorizado, o PCP defende assim que a interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, possa ocorrer até às 12 semanas, período de tempo que a França adoptou (antes era dez semanas) quando alterou a Lei Veil em 2001.
As embrulhadas do PS
Uma das posições mais defendidas pela bancada comunista no decurso do debate foi a de que a Assembleia da República «tem toda a legitimidade para despenalizar a interrupção voluntária da gravidez», hoje que existe uma maioria política favorável à concretização dessa vontade.
Ora foi esta oportunidade que o PS voltou a deitar fora, acabando, objectivamente, por fazer o jeito e levar a água ao moinho do PSD e CDS/PP, que viram na ausência de data do referendo (o Presidente da República, recorde-se, deu a entender não ser oportuna a consulta no Verão) uma forma de o atirar para as calendas, como eles próprios vinham reclamando ao dizerem que só o admitiam «depois do referendo europeu e dos actos eleitorais previstos».
Os partidos de direita derrotados em Fevereiro último não perderam, aliás, a oportunidade para explorar as tibiezas e incongruências do PS. Uma das linhas de ataque teve como alvo a pergunta do referendo. Invocado foi o facto de a pergunta referir a despenalização apenas até às 10 semanas, a pedido da mulher, enquanto no seu projecto de lei o PS permite o aborto até às 16 semanas, por perigo de morte ou grave e duradoura lesão para a mulher, tendo como fundamentação nomeadamente razões económicas e sociais.
«Está a enganar os portugueses», acusaram os partidos à direita do PS. Este, aliás, viu a embrulhada por si criada chegar ao ponto de 40 deputados seus, qualquer coisa como um terço da bancada, apresentar uma declaração de voto exigindo mudanças ao seu próprio projecto de lei por discordarem da permissão do aborto até às 16 semanas.
