O governo espanhol solicitou, na quinta-feira, 11, o acesso livre para a sua frota pesqueira na zona entre as seis e as 12 milhas das águas atlânticas francesas, evocando os princípios do Acto de Adesão da UE.
Madrid põe em causa a legalidade do regulamento que permite aos estados-membros, entre 2003 e 2012, limitar a pesca até às 12 milhas a embarcações que tradicionalmente já pescavam na zona e que procedam de portos costeiros das proximidades.
No entanto, o Conselho de Ministros, com base no parecer dado pelo Tribunal de Justiça da UE, considera que as restrições são normais e que as teses de Espanha carecem de fundamento jurídico. A França defende a sua zona exclusiva alegando a necessidade de preservar a actividade pesqueira tradicional