O Tribunal de Contas (TC) lamentou a inacção do Governo relativamente às formas de endividamento das autarquias. Mesmo depois de o organismo efectuar um relatório onde é expressa a necessidade de clarificar a questão, o TC queixa-se de que o Orçamento de Estado para 2005 nada diz. Já no ano passado foram levantadas várias dúvidas aos expedientes utilizados pelos municípios para contornar os limites ao endividamento.
As queixas do TC incidem sobre o facto de o Governo não ter «abordado frontalmente» a forma como o leasing e o factoring devem ser encarados, para efeitos de endividamento. E critica que, ao «eximir-se a afrontar estas questões em sede legislativa», deixa para o TC a responsabilidade da aplicação da lei.
Há cerca de quatro meses, o TC divulgou os resultados de uma auditoria às câmaras, que mostrava que a dívida do Poder Local transcende em muito os valores que são controlados e quantificados pelo Governo e pelo Banco de Portugal.