Do ataque cerrado às várias componentes e sectores do Estado Democrático, é de salientar a área da Administração Interna e Forças de Segurança, onde o governo PSD/CDS-PP pretende, a pretexto do «combate ao terrorismo», viabilizar a dou­trina de se­gu­rança na­ci­onal, criando assim condições para a materialização dos seus objectivos, de impor às Forças de Segurança e às próprias Forças Armadas instrumentos e orientações repressivas, que lhe permita fazer face ao legítimo descontentamento e protestos populares que a sua política antinacional e antipatriótica tenderá a provocar.
Desta forma, as Teses incidem, quase exclusivamente, sobre a análise crítica da realidade e da política do Governo nesta área e omitem, por opção assumida, as propostas e orientações do Partido sobre este importante sector da segurança e dos direitos e liberdades dos cidadãos.
É, pois, objectivo deste texto, e sem prejuízo de uma reflexão que carece de ser prosseguida, com vista ao aprofundamento e enriquecimento das Teses agora apresentadas publicamente, transmitir o rico património de propostas e orientações que o PCP detém, na perspectiva de uma política verdadeiramente democrática e de esquerda em matéria de Administração Interna.
Nesta linha de pensamento é, para o PCP, indispensável a tomada de medidas que travem esta política e que criem condições para uma profunda e sistemática reforma das Forças e Serviços de Segurança. Uma reforma que altere as orientações estratégicas que ao longo dos anos têm sido prosseguidas pela política de direita, que reformule o dispositivo, a doutrina, a organização, o funcionamento e a actuação das Forças e Serviços de Segurança.
É, igualmente para o PCP, um dado adquirido que uma política de segurança democrática só terá viabilidade se estiver sustentada numa política de desenvolvimento integrado de justiça social, de melhor qualidade de vida no plano económico e cultural, de reconhecimento dos direitos e inserção dos imigrantes e das minorias étnicas, da prevenção e tratamento da toxicodependência, do combate resoluto ao crime organizado, de uma efectiva desmilitarização e democratização das Forças e Serviços de Segurança.
Assim, os princípios fundamentais em que deve assentar uma tal política são os seguintes:
— A defesa da legalidade democrática, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, a prevenção da marginalidade e da delinquência, o combate à criminalidade, em especial ao crime organizado e violento;
— A natureza e modelo civil, autónomo e judicializado, das Forças e Serviços de Segurança que actuem na mesma área ou em áreas limítrofes, a nível distrital ou de área metropolitana, sempre no quadro do interesse público e de forma a atingir a necessária eficácia no combate à criminalidade e à violência, a par do desenvolvimento de formas de gestão transparentes - capazes de gerar uma polícia humanizada, técnica e cientificamente apetrechada, e eficaz em matéria de segurança pública;
— O reconhecimento do direito de participação das populações na procura de soluções para os problemas de segurança, através dos Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos, e aos quais as Forças e Serviços de Segurança devem prestar toda a sua colaboração, no sentido de criar melhores condições para a prevenção da marginalidade e da delinquência e dos factores geradores de insegurança;
— A atribuição aos agentes das Forças e Serviços de Segurança de um estatuto que determine remunerações dignas, subsídios e emolumentos específicos, seguro de acidentes pessoais, horários de trabalho, exercício de direitos de cidadania, nomeadamente o alargamento de direitos sindicais para as Forças e Serviços de Segurança.
Paralelamente, importa pugnar por uma política e medidas:
- que rejeitem definitivamente a concentração de efectivos e privilegie a abertura de esquadras, postos residenciais e de bairro, optimizando os efectivos em função das necessidades concretas da segurança das populações;
- que dote as Forças e Serviços de Segurança com meios humanos; instalações e equipamentos, na base de estudos sustentados e prioridades de missões e que realize uma correcta e eficaz gestão dos meios ao seu dispor;
- que racionalize e reoriente os efectivos que estão adstritos a funções não policiais, restringindo ao mínimo os efectivos dos corpos especiais de reserva e canalizando-os para missões de segurança das populações, contribuindo para o reforço do aparelho policial na sua vertente de segurança pública;
- que dote as Forças e Serviços de Segurança com formação técnico-científica adequada às novas responsabilidades em matéria de investigação criminal, humanizada, permanente e exclusivamente ministrada em estabelecimentos de ensino policiais;
- que promova e afixe em todo o dispositivo policial o Código Deontológico do Serviço Policial pelo qual os agentes policiais pautem a sua conduta no relacionamento com a sociedade e os cidadãos;
- que ponha fim à dualidade de estatutos nas Forças de Segurança (GNR e PSP) e seja implementado um novo modelo de organização policial, assente na natureza e carácter civilista e judicializado, à luz das novas competências em matéria de investigação criminal;
- que incentive e reforce os mecanismos de controlo externo da actividade policial, designadamente a Inspecção Geral de Administração Interna (IGAI);
- que promova a melhoria dos aspectos de cooperação internacional, mas que recuse a participação de Portugal em forças e acções de polícia supranacionais de que resultem atentados graves à liberdade dos cidadãos e à soberania nacional;
- que limite a actuação das polícias municipais e das actividades de segurança privada, as suas competências específicas e lhes proíba quaisquer funções de segurança pública;
- que promova a melhoria das condições de vida e de trabalho dos profissionais das Forças e Serviços de Segurança e que respeite os seus direitos de cidadania, designadamente o reconhecimento de direitos sindicais;
- que defenda a autonomização, redefinição de competências, de apetrechamento de equipamentos na Brigada de Trânsito e Brigada Fiscal da GNR e Divisão de Trânsito da PSP, com destaque para os helicópteros e lanças oceânicas rápidas, no sentido de viabilizar a sua credibilidade e capacidade operativa e assegurar a fiscalização preventiva nas vias rodoviárias e mar territorial e a discussão e aprovação de um conjunto de leis que definam os princípios orientadores das Força e Serviços, a sua estrutura orgânica, o dispositivo, as missões, os equipamentos, o seu funcionamento, com destaque para:

— Grandes Op­ções de Po­lí­tica de Se­gu­rança In­terna
— Lei Quadro das Forças e Ser­viços de Se­gu­rança;
— Lei do Dis­po­si­tivo, Fun­ci­o­na­mento e Or­ga­ni­zação das Forças e Ser­viços de Se­gu­rança;
— Con­ceito Es­tra­té­gico de Se­gu­rança In­terna;
— Lei de Pro­gra­mação e Equi­pa­mento das Forças e Ser­viços de Se­gu­rança.

É assim que, em coerência com o seu trabalho persistente no campo da acção política e das instituições, o PCP renova o seu compromisso de prosseguir a sua intervenção, na firme defesa do carácter civil e democrático das Forças e Serviços de Segurança e do seu funcionamento, no respeito intrínseco pelos imperativos constitucionais, bem como na dignificação, motivação e realização profissional dos seus agentes.
O registo fica feito!