Resolução sobre o Iraque é sentença de morte da ONU
Os EUA e a Grã-Bretanha apresentaram sexta-feira ao Conselho de Segurança da ONU uma proposta que visa legitimar e eternizar a sua ocupação do Iraque.
Poder absoluto sobre o Iraque, sem limite e sem controlo da ONU
O projecto de resolução não deixa margem para dúvidas: cabe ao Conselho de Segurança reconhecer «as responsabilidades e autoridades particulares» das potências ocupantes, os EUA e a Grã-Bretanha e as «de outros países», como sendo a «Autoridade» legítima do Iraque e a interlocutora da comunidade internacional. Ao fazê-lo, o Conselho autoriza igualmente os ocupantes a recorrerem à força sempre que necessário para a implementação da resolução anglo-americana.
O texto fixa igualmente o mandato num período indeterminado de «doze meses renováveis automaticamente enquanto for necessário, a menos que o Conselho decida de outro modo». Tendo em conta o poder de veto dos proponentes, o que na prática inviabiliza qualquer decisão contrária aos seus ditames, o cinismo desta formulação é evidente.
Cinismo é também o que não falta à introdução da proposta, onde se afirma que «é obrigação de todos os estados membros “respeitar” a soberania e a integridade territorial do Iraque», princípios contrariados por todo o restante articulado. Basta ler o artigo 6 do projecto, por exemplo, para perceber como os ocupantes reivindicam o poder de decidir quem exercerá o poder e como o fará. Estipula o artigo que o Conselho «pede à Autoridade que promova o bem-estar do povo iraquiano através da administração efectiva do território, inclusive através de acções particulares para o restabelecimento de condições de segurança e de estabilidade e pela criação das condições para que o povo iraquiano possa determinar livremente o seu futuro político». As Nações Unidas são afastadas do processo, não obstante se afirmar que lhes cabe um «papel vital», sendo remetidas para a prestação de ajuda humanitária.
Interessante é também o artigo 11, onde se refere que o Conselho «regista» a criação de um «fundo de assistência ao Iraque» com a ajuda do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, cujos recursos, segundo o artigo 12, serão postos à disposição da Autoridade.
A lei do mais forte
Ainda segundo o texto, o acordo «petróleo por alimentos» deve manter-se em vigor por quatro meses após a aprovação da presente resolução. No final deste prazo, todos os créditos não utilizados - cerca de 13 mil milhões de dólares - «serão imediatamente transferidos para o fundo de assistência».
No que respeita aos recursos naturais do Iraque, o artigo 20 estipula que o produto da respectiva venda - sob controlo dos ocupantes - não poderá servir em caso algum para o pagamento de créditos iraquianos detidos por outros estados que não os da autoridade de ocupação. Quanto aos bens iraquianos em estados terceiros, afirma o artigo 21, devem pelo contrário ser transferidos para o fundo de assistência «imediatamente e sem atraso».
Resumindo, o projecto de resolução visa dar aos ocupantes um poder absoluto sobre o Iraque, sem limite de tempo e sem controlo das Nações Unidas. Desapareceram as referências às armas de destruição massiva - que «justificaram» a guerra e a ocupação -, bem como a necessidade de criar no Médio Oriente uma zona de paz, livre deste tipo de armas (resolução 687, de 3 de Abril de 1991, que Israel recusa cumprir).
Trata-se, na verdade, de um projecto de resolução que, a ser aprovado, representa o golpe de misericórdia na fragilizada ONU, cuja Carta proíbe a guerra como meio para a resolução de conflitos entre nações. A ser aprovada tal resolução, a força do direito sucumbe à lei do mais forte. Aberto o precedente, resta perguntar: quem será o próximo?
Ministra britânica
demite-se
A ministra do Desenvolvimento da Grã-Bretanha, Clare Short, demitiu-se na segunda-feira, acusando o primeiro-ministro, Tony Blair, de não ter respeitado as garantias que lhe havia dado sobre o papel das Nações Unidas na reconstrução do Iraque.
Na sua carta de demissão, Short afirma que Blair e o ministro dos Negócios Estrangeiros, Jack Straw, negociaram «secretamente» uma resolução do Conselho de Segurança da ONU que contraria as garantias que ela própria deu aos membros do Parlamento, sobre «a necessidade de um mandato da ONU para constituir um governo iraquiano legítimo».
Short diz ainda na carta enviada a Blair que sente «vergonha» pelo facto de o governo britânico não compreender que o Conselho de Segurança é o único organismo com autoridade legal para criar um novo governo no Iraque.
Partido Baas ilegalizado
O comandante das forças norte-americanas no Iraque, Tommy Franks, anunciou formalmente na segunda-feira a proibição do Partido Baas, demonstrando que está em curso a oficialização da ocupação política, económica e militar do país, à revelia do Conselho de Segurança. A medida foi divulgada através de uma declaração lida em árabe aos microfones de uma estação de rádio controlada pelos EUA.
Segundo o Washington Post, os EUA estão no entanto a «recuperar» algumas figuras do partido de Saddam Hussein, em troca de informações e na condição de se submeterem à autoridade norte-americana.
No mesmo dia chegou ao Iraque o novo «administrador» do país, Paul Bremer. O ex-diplomata foi designado há uma semana chefe da administração civil no Iraque pelo presidente George W. Bush, em substituição de Barbara Bodine e do general reformado Jay Garner, que não corresponderam às expectativas da Casa Branca na tarefa de «normalização» do Iraque.
Ainda segundo o Washington Post, Garner e os seus assessores deverão «em breve» voltar a casa, o que contraria informações recentes que davam o general como certo na frente da restauração dos serviços básicos e da reactivação dos ministérios iraquianos mais importantes para os EUA, como o do Petróleo.
O texto fixa igualmente o mandato num período indeterminado de «doze meses renováveis automaticamente enquanto for necessário, a menos que o Conselho decida de outro modo». Tendo em conta o poder de veto dos proponentes, o que na prática inviabiliza qualquer decisão contrária aos seus ditames, o cinismo desta formulação é evidente.
Cinismo é também o que não falta à introdução da proposta, onde se afirma que «é obrigação de todos os estados membros “respeitar” a soberania e a integridade territorial do Iraque», princípios contrariados por todo o restante articulado. Basta ler o artigo 6 do projecto, por exemplo, para perceber como os ocupantes reivindicam o poder de decidir quem exercerá o poder e como o fará. Estipula o artigo que o Conselho «pede à Autoridade que promova o bem-estar do povo iraquiano através da administração efectiva do território, inclusive através de acções particulares para o restabelecimento de condições de segurança e de estabilidade e pela criação das condições para que o povo iraquiano possa determinar livremente o seu futuro político». As Nações Unidas são afastadas do processo, não obstante se afirmar que lhes cabe um «papel vital», sendo remetidas para a prestação de ajuda humanitária.
Interessante é também o artigo 11, onde se refere que o Conselho «regista» a criação de um «fundo de assistência ao Iraque» com a ajuda do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, cujos recursos, segundo o artigo 12, serão postos à disposição da Autoridade.
A lei do mais forte
Ainda segundo o texto, o acordo «petróleo por alimentos» deve manter-se em vigor por quatro meses após a aprovação da presente resolução. No final deste prazo, todos os créditos não utilizados - cerca de 13 mil milhões de dólares - «serão imediatamente transferidos para o fundo de assistência».
No que respeita aos recursos naturais do Iraque, o artigo 20 estipula que o produto da respectiva venda - sob controlo dos ocupantes - não poderá servir em caso algum para o pagamento de créditos iraquianos detidos por outros estados que não os da autoridade de ocupação. Quanto aos bens iraquianos em estados terceiros, afirma o artigo 21, devem pelo contrário ser transferidos para o fundo de assistência «imediatamente e sem atraso».
Resumindo, o projecto de resolução visa dar aos ocupantes um poder absoluto sobre o Iraque, sem limite de tempo e sem controlo das Nações Unidas. Desapareceram as referências às armas de destruição massiva - que «justificaram» a guerra e a ocupação -, bem como a necessidade de criar no Médio Oriente uma zona de paz, livre deste tipo de armas (resolução 687, de 3 de Abril de 1991, que Israel recusa cumprir).
Trata-se, na verdade, de um projecto de resolução que, a ser aprovado, representa o golpe de misericórdia na fragilizada ONU, cuja Carta proíbe a guerra como meio para a resolução de conflitos entre nações. A ser aprovada tal resolução, a força do direito sucumbe à lei do mais forte. Aberto o precedente, resta perguntar: quem será o próximo?
Ministra britânica
demite-se
A ministra do Desenvolvimento da Grã-Bretanha, Clare Short, demitiu-se na segunda-feira, acusando o primeiro-ministro, Tony Blair, de não ter respeitado as garantias que lhe havia dado sobre o papel das Nações Unidas na reconstrução do Iraque.
Na sua carta de demissão, Short afirma que Blair e o ministro dos Negócios Estrangeiros, Jack Straw, negociaram «secretamente» uma resolução do Conselho de Segurança da ONU que contraria as garantias que ela própria deu aos membros do Parlamento, sobre «a necessidade de um mandato da ONU para constituir um governo iraquiano legítimo».
Short diz ainda na carta enviada a Blair que sente «vergonha» pelo facto de o governo britânico não compreender que o Conselho de Segurança é o único organismo com autoridade legal para criar um novo governo no Iraque.
Partido Baas ilegalizado
O comandante das forças norte-americanas no Iraque, Tommy Franks, anunciou formalmente na segunda-feira a proibição do Partido Baas, demonstrando que está em curso a oficialização da ocupação política, económica e militar do país, à revelia do Conselho de Segurança. A medida foi divulgada através de uma declaração lida em árabe aos microfones de uma estação de rádio controlada pelos EUA.
Segundo o Washington Post, os EUA estão no entanto a «recuperar» algumas figuras do partido de Saddam Hussein, em troca de informações e na condição de se submeterem à autoridade norte-americana.
No mesmo dia chegou ao Iraque o novo «administrador» do país, Paul Bremer. O ex-diplomata foi designado há uma semana chefe da administração civil no Iraque pelo presidente George W. Bush, em substituição de Barbara Bodine e do general reformado Jay Garner, que não corresponderam às expectativas da Casa Branca na tarefa de «normalização» do Iraque.
Ainda segundo o Washington Post, Garner e os seus assessores deverão «em breve» voltar a casa, o que contraria informações recentes que davam o general como certo na frente da restauração dos serviços básicos e da reactivação dos ministérios iraquianos mais importantes para os EUA, como o do Petróleo.
