Tribunal de Contas confirma má gestão
O Relatório do Tribunal de Contas avaliou negativamente a gestão dos Programas de Habitação Social em Matosinhos, tal como, em 2003, aconteceu com a Inspecção Geral de Finanças.
A Câmara promove construção de pouca e deficiente ou muito má habitação social
A denúncia pertence à Comissão Concelhia de Matosinhos do PCP que, face às graves situações detectadas no Relatório Final do Tribunal de Contas, em resultado da fiscalização realizada aos Programas de Construção de Habitação Social realizada na Câmara Municipal de Matosinhos, decidiu divulgar a sua apreciação política sobre o respectivo conteúdo. Ao contrário do que foi sugerido pelo Presidente da Câmara, de que aquele documento é confidencial, o PCP afirma que ele é público e «deve ser amplamente divulgado e conhecido, em especial por todos os Matosinhenses».
Em conferência de imprensa, realizada no passado dia 21 de Julho, a Concelhia do PCP começa por sublinhar o profundo atraso e os «baixíssimos níveis de execução» do Programa Especial de Realojamento (PER) para a construção de fogos de habitação social em Matosinhos, que o Relatório confirma.
Aliás, a acção de fiscalização do TC realizada na Câmara de Matosinhos aos Programas de Construção da Habitação Social, surge precisamente por se constatar que a empresa municipal Matosinhos Habit - não obstante contemplar nos seus estatutos a obrigação de intervir na concretização do PER -, «nada tem feito para a prossecução desse Programa».
De facto, das 3982 habitações anunciadas e contratualizadas pela Câmara Municipal em 1994, em finais de 2002 (31 de Outubro), apenas 1845 fogos estavam concluídos. E pior: nessa mesma data - quase três anos depois da data prevista para a conclusão do PER -, a Câmara Municipal de Matosinhos não tinha sequer construído/concluído metade dos fogos de habitação social, estando ainda hoje o PER longe de terminar.
Por outro lado, o desenvolvimento do Programa de Construção de Habitação Social da Câmara de Matosinhos «confirma, de forma incontornável, deficiências de planeamento, incapacidades de gestão e indícios muito fortes de falta de transparência e de favorecimento».
Imagem cai por terra
A encomenda de construção de fogos sociais por ajuste directo, sem concurso público e contratação duvidosa dos empreiteiros; a obtenção indevida de cerca de 486 000 euros, disponibilizados ao abrigo de recursos financeiros contratados que excederam o valor real despendido na construção de facto de seis conjuntos habitacionais; a atribuição aos promotores privados da obrigação de contratar a fiscalização técnica dos seus próprios projectos e da edificação dos fogos, embora cabendo ao Município os respectivos encargos, são algumas das situações denunciadas pelo PCP. «Agora entende-se», diz, o porquê das deficientes condições de muitos dos empreendimentos de habitação social: «A Câmara não fiscalizou. A Câmara limitou-se a pagar aos Promotores Privados a “sua” própria fiscalização».
Tudo isto, para além de divergências que se verificam entre o número de fogos indicados nas minutas dos Protocolos aprovados nos dois órgãos do Município e o constante nos Protocolos ulteriormente assinados pelas partes e entre o número de fogos previsto adquirir nos Protocolos de Acordo e os efectivamente adquiridos.
Face à gravidade dos factos e às constatações e conclusões do Relatório o PCP considera, pois, que a imagem de que «Matosinhos é terra em que a Câmara acarinha a construção de habitação social» cai inteiramente por terra. De facto, sendo certo que, em Matosinhos «fez-se e faz-se, por iniciativa cooperativa, muita e boa construção de habitação», também em Matosinhos, por iniciativa da Câmara, «promove-se a construção de pouca e deficiente ou muito má habitação social, ainda por cima beneficiando descaradamente com isso diversos promotores privados».
Em conferência de imprensa, realizada no passado dia 21 de Julho, a Concelhia do PCP começa por sublinhar o profundo atraso e os «baixíssimos níveis de execução» do Programa Especial de Realojamento (PER) para a construção de fogos de habitação social em Matosinhos, que o Relatório confirma.
Aliás, a acção de fiscalização do TC realizada na Câmara de Matosinhos aos Programas de Construção da Habitação Social, surge precisamente por se constatar que a empresa municipal Matosinhos Habit - não obstante contemplar nos seus estatutos a obrigação de intervir na concretização do PER -, «nada tem feito para a prossecução desse Programa».
De facto, das 3982 habitações anunciadas e contratualizadas pela Câmara Municipal em 1994, em finais de 2002 (31 de Outubro), apenas 1845 fogos estavam concluídos. E pior: nessa mesma data - quase três anos depois da data prevista para a conclusão do PER -, a Câmara Municipal de Matosinhos não tinha sequer construído/concluído metade dos fogos de habitação social, estando ainda hoje o PER longe de terminar.
Por outro lado, o desenvolvimento do Programa de Construção de Habitação Social da Câmara de Matosinhos «confirma, de forma incontornável, deficiências de planeamento, incapacidades de gestão e indícios muito fortes de falta de transparência e de favorecimento».
Imagem cai por terra
A encomenda de construção de fogos sociais por ajuste directo, sem concurso público e contratação duvidosa dos empreiteiros; a obtenção indevida de cerca de 486 000 euros, disponibilizados ao abrigo de recursos financeiros contratados que excederam o valor real despendido na construção de facto de seis conjuntos habitacionais; a atribuição aos promotores privados da obrigação de contratar a fiscalização técnica dos seus próprios projectos e da edificação dos fogos, embora cabendo ao Município os respectivos encargos, são algumas das situações denunciadas pelo PCP. «Agora entende-se», diz, o porquê das deficientes condições de muitos dos empreendimentos de habitação social: «A Câmara não fiscalizou. A Câmara limitou-se a pagar aos Promotores Privados a “sua” própria fiscalização».
Tudo isto, para além de divergências que se verificam entre o número de fogos indicados nas minutas dos Protocolos aprovados nos dois órgãos do Município e o constante nos Protocolos ulteriormente assinados pelas partes e entre o número de fogos previsto adquirir nos Protocolos de Acordo e os efectivamente adquiridos.
Face à gravidade dos factos e às constatações e conclusões do Relatório o PCP considera, pois, que a imagem de que «Matosinhos é terra em que a Câmara acarinha a construção de habitação social» cai inteiramente por terra. De facto, sendo certo que, em Matosinhos «fez-se e faz-se, por iniciativa cooperativa, muita e boa construção de habitação», também em Matosinhos, por iniciativa da Câmara, «promove-se a construção de pouca e deficiente ou muito má habitação social, ainda por cima beneficiando descaradamente com isso diversos promotores privados».
