Função Pública em congresso
Tem início hoje e decorre até ao fim do dia de amanhã, no hotel Altis, em Lisboa, o 8.º Congresso da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, sob o lema «Defender os direitos dos trabalhadores e as funções sociais do Estado – Por uma Administração Pública ao serviço dos cidadãos».
A reunião magna congrega cerca de duas centenas de delegados eleitos pelas cinco estruturas sindicais que compõem a federação. Da ordem de trabalhos consta a discussão e aprovação de alterações aos Estatutos e ao Programa de Acção para o quadriénio 2004/08 e a eleição dos organismos dirigentes da FNSFP. A intervenção de abertura da reunião estará a cargo do secretário-geral da CGTP-IN, Manuel Carvalho da Silva, e a fechar o congresso falará o coordenador da FNSFP, Paulo Trindade.
Prosseguir
«É imperioso, para os trabalhadores do sector, o prosseguimento das acções de luta que inviabilizem as intenções do Governo, quer no que à subversão do modelo de Estado diz respeito, quer no que toca à ofensiva contra os direitos dos trabalhadores», salienta a FNSFP, num comunicado de dia 11, a propósito da anunciada decisão do Tribunal Constitucional relativamente ao diploma sobre o contrato de trabalho individual na Função Pública.
Ao colocar em causa apenas duas questões de pormenor, que não afectam a substância do projecto, o TC «vem frustrar as expectativas dos trabalhadores e das suas organizações representativas», lamenta a federação, que defende ser a figura do contrato individual de trabalho «constitucionalmente incompatível com o exercício de funções públicas». A FNSFP refere ainda que o diploma «submete os trabalhadores não só aos deveres gerais do Código do Trabalho, como também ao regime de incompatibilidades do funcionalismo público». Considera inaceitável a introdução do lay-off e os fundamentos do despedimento colectivo.
No dia 12, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro (que participa no congresso da federação com 33 delegados) anunciou que o Provedor de Justiça deu razão à queixa apresentada contra o Governo, por não ter cumprido a regulamentação do regime jurídico do pessoal não docente do Ministério da Educação, que implicaria a transição para novas carreiras, em Janeiro de 2000, e a integração nos quadros efectivos de funcionários em regime de contrato administrativo de provimento.
A reunião magna congrega cerca de duas centenas de delegados eleitos pelas cinco estruturas sindicais que compõem a federação. Da ordem de trabalhos consta a discussão e aprovação de alterações aos Estatutos e ao Programa de Acção para o quadriénio 2004/08 e a eleição dos organismos dirigentes da FNSFP. A intervenção de abertura da reunião estará a cargo do secretário-geral da CGTP-IN, Manuel Carvalho da Silva, e a fechar o congresso falará o coordenador da FNSFP, Paulo Trindade.
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«É imperioso, para os trabalhadores do sector, o prosseguimento das acções de luta que inviabilizem as intenções do Governo, quer no que à subversão do modelo de Estado diz respeito, quer no que toca à ofensiva contra os direitos dos trabalhadores», salienta a FNSFP, num comunicado de dia 11, a propósito da anunciada decisão do Tribunal Constitucional relativamente ao diploma sobre o contrato de trabalho individual na Função Pública.
Ao colocar em causa apenas duas questões de pormenor, que não afectam a substância do projecto, o TC «vem frustrar as expectativas dos trabalhadores e das suas organizações representativas», lamenta a federação, que defende ser a figura do contrato individual de trabalho «constitucionalmente incompatível com o exercício de funções públicas». A FNSFP refere ainda que o diploma «submete os trabalhadores não só aos deveres gerais do Código do Trabalho, como também ao regime de incompatibilidades do funcionalismo público». Considera inaceitável a introdução do lay-off e os fundamentos do despedimento colectivo.
No dia 12, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro (que participa no congresso da federação com 33 delegados) anunciou que o Provedor de Justiça deu razão à queixa apresentada contra o Governo, por não ter cumprido a regulamentação do regime jurídico do pessoal não docente do Ministério da Educação, que implicaria a transição para novas carreiras, em Janeiro de 2000, e a integração nos quadros efectivos de funcionários em regime de contrato administrativo de provimento.
