Nos Açores, o PCP critica, por sua vez, o Regulamento do regime de pescas nas águas açoreanas, aprovado pelo Conselho da Europa, reservando-se embora uma tomada de posição posterior mais detalhada sobre o mesmo.
Para já, o PCP considera que o Regulamento, na parte respeitante aos mares dos Açores, «não respeita a Recomendação aprovada pelo Plenário do PE, no sentido da reserva das 200 milhas, e não tem em conta as apreciações científicas sobre os seus equilíbrios biológicos precários. Deixa, ainda, de fora alguns barcos de pesca e uma vasta área de pescaria de migradouros
Entretanto, o Regulamento aprovado exige medidas no que respeita à fisclização da sua aplicação, uma vez que a existência de duas zonas contíguas, com regimes diferenciados, facilita o não cumprimento do regime de reserva na área das 100 milhas.
Assim, a não aprovação de um regime de excepção para as 200 milhas, configura uma «visão insuficiente» sobre o estatuto de ultraperiferia, quer do Governo quer do Comissão e Conselho Europeu.