Um céu comercial
Dois relatórios aprovados na última sessão do Parlamento Europeu insistem em considerar o espaço aéreo europeu como um recurso comum e objecto de uma gestão estratégica totalmente integrada.
O céu único deverá estar operacional até 31 de Dezembro de 2004
Por outras palavras, os eurodeputados divergem da posição comum aprovada pelos estados-membros que protege os seus direitos exclusivos sobre os respectivos espaços aéreos, em função da política de defesa e das sua obrigações internacionais. Para os Quinze, os regulamentos do Céu Único não se devem aplicar às actividades militares, incluindo as ligadas ao treino.
As alterações aprovadas por Estrasburgo foram criticadas pelo deputado do PCP, Joaquim Miranda, que apontou a «dissonância completa com o consenso obtido no Conselho, e inclusivamente, com a posição, agora mais ponderada, da Comissão».
O deputado recordou que as posições comuns, «bastante equilibradas», preconizam o «estabelecimento de mecanismos de participação dos órgãos representativos dos profissionais do sector» e reconhecem «o carácter de interesse público, sem carácter económico, destes serviços, o que os afasta duma sujeição às regras de concorrência dos tratados».
Neste sentido, Miranda considerou «insustentável», em particular, «a insistência» por parte do Parlamento «numa proposta de criação de blocos funcionais que se sobreponham à vontade dos estados-membros», argumentando que «a Comunidade não tem competência no domínio da gestão do território (aéreo ou qualquer outro) – e muito especialmente não tem essa competência quando a vertente militar está envolvida, como acontece no caso presente».
Por outro lado, o deputado nota que «não se conhece que tenha havido nem se prevê que venham a verificar-se quaisquer conflitos insanáveis entre estados-membros na definição de blocos de espaço aéreo transfronteiriço. Para mais quando aqueles aprovaram já uma declaração que garante a cooperação necessária das componentes civil e militar, com vista a que seja aplicado integralmente o conceito de Utilização Flexível do Espaço Aéreo».
Reflectindo interesses económicos no sector, a insistência dos eurodeputado no restabelecimento do «espírito original» do projecto de criação de um espaço aéreo pan-europeu,
visa designadamente a abertura da navegação aérea a empresas privadas.
De resto nas recomendações incluídas no relatório Fava, o PE defende que na comissão que prepara o Céu Único participem todas as partes interessadas, designadamente «os passageiros, a indústria, os prestadores de serviços e as autoridades militares». Acrescenta-se mais abaixo que os serviços de navegação aérea devem ser definidos «como serviços de interesse público, mesmo quando se encontram sob gestão privada». E, prevendo a entrada em massa de privados no sector, os deputados já imaginam «sanções aos prestadores de serviços e companhias que violem as regras do Céu Único».
Passageiros
menos protegidos
A existência de forte pressões por parte das companhias aéreas é igualmente visível nas alterações contidas no relatório Giorgio Lisi, sobre o regulamento comum que se destina a proteger os passageiros dos transportes aéreos.
Como assinalou Joaquim Miranda «as alterações apresentadas enfraquecem a posição comum do Conselho que, em alguns aspectos, constitui já um recuo em relação à proposta da Comissão».
O deputado considerou inaceitável que, a pretexto das dificuldades sentidas pelas companhias aéreas, «se excluam do âmbito de protecção deste regulamento os passageiros que viajem ao abrigo de viagens organizadas, se diminua a sua protecção em caso de cancelamento de voos ou se retire a possibilidade de o passageiro optar pelo direito a reembolso ou reencaminhamento em situação de atraso considerável».
Por último, o regulamento admite que as companhias possam evocar «circunstâncias extraordinárias» para fugir às responsabilidades em caso de cancelamento ou atrasos.
Reconhecendo a existência de «tais circunstâncias», o deputado do PCP exigiu, no entanto, que sejam «circunscritas, nomeadamente a problemas meterolológicos ou de segurança, de modo a evitar que os interesses dos passageiros possam ser lesados devido a critérios meramente económicos ou comerciais».
As alterações aprovadas por Estrasburgo foram criticadas pelo deputado do PCP, Joaquim Miranda, que apontou a «dissonância completa com o consenso obtido no Conselho, e inclusivamente, com a posição, agora mais ponderada, da Comissão».
O deputado recordou que as posições comuns, «bastante equilibradas», preconizam o «estabelecimento de mecanismos de participação dos órgãos representativos dos profissionais do sector» e reconhecem «o carácter de interesse público, sem carácter económico, destes serviços, o que os afasta duma sujeição às regras de concorrência dos tratados».
Neste sentido, Miranda considerou «insustentável», em particular, «a insistência» por parte do Parlamento «numa proposta de criação de blocos funcionais que se sobreponham à vontade dos estados-membros», argumentando que «a Comunidade não tem competência no domínio da gestão do território (aéreo ou qualquer outro) – e muito especialmente não tem essa competência quando a vertente militar está envolvida, como acontece no caso presente».
Por outro lado, o deputado nota que «não se conhece que tenha havido nem se prevê que venham a verificar-se quaisquer conflitos insanáveis entre estados-membros na definição de blocos de espaço aéreo transfronteiriço. Para mais quando aqueles aprovaram já uma declaração que garante a cooperação necessária das componentes civil e militar, com vista a que seja aplicado integralmente o conceito de Utilização Flexível do Espaço Aéreo».
Reflectindo interesses económicos no sector, a insistência dos eurodeputado no restabelecimento do «espírito original» do projecto de criação de um espaço aéreo pan-europeu,
visa designadamente a abertura da navegação aérea a empresas privadas.
De resto nas recomendações incluídas no relatório Fava, o PE defende que na comissão que prepara o Céu Único participem todas as partes interessadas, designadamente «os passageiros, a indústria, os prestadores de serviços e as autoridades militares». Acrescenta-se mais abaixo que os serviços de navegação aérea devem ser definidos «como serviços de interesse público, mesmo quando se encontram sob gestão privada». E, prevendo a entrada em massa de privados no sector, os deputados já imaginam «sanções aos prestadores de serviços e companhias que violem as regras do Céu Único».
Passageiros
menos protegidos
A existência de forte pressões por parte das companhias aéreas é igualmente visível nas alterações contidas no relatório Giorgio Lisi, sobre o regulamento comum que se destina a proteger os passageiros dos transportes aéreos.
Como assinalou Joaquim Miranda «as alterações apresentadas enfraquecem a posição comum do Conselho que, em alguns aspectos, constitui já um recuo em relação à proposta da Comissão».
O deputado considerou inaceitável que, a pretexto das dificuldades sentidas pelas companhias aéreas, «se excluam do âmbito de protecção deste regulamento os passageiros que viajem ao abrigo de viagens organizadas, se diminua a sua protecção em caso de cancelamento de voos ou se retire a possibilidade de o passageiro optar pelo direito a reembolso ou reencaminhamento em situação de atraso considerável».
Por último, o regulamento admite que as companhias possam evocar «circunstâncias extraordinárias» para fugir às responsabilidades em caso de cancelamento ou atrasos.
Reconhecendo a existência de «tais circunstâncias», o deputado do PCP exigiu, no entanto, que sejam «circunscritas, nomeadamente a problemas meterolológicos ou de segurança, de modo a evitar que os interesses dos passageiros possam ser lesados devido a critérios meramente económicos ou comerciais».
