Conselhos Municipais de Educação são «ingerência abusiva»
Os Conselhos Municipais de Educação – criados pelo Governo em Janeiro – constituem uma «ingerência indevida e abusiva em questões educativas e pedagógicas». Esta é a avaliação feita pelo grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República e divulgada pelo deputado Honório Novo, na sessão plenária de sexta-feira.
O decreto-lei publicado pelo executivo pretende transferir novas atribuições e competências do poder central paras as autarquias, alterando elementos determinantes da autonomia pedagógica, científica e organizativa das escolas e dos professores.
O deputado sublinha que estas alterações deveria ter sido discutidas num processo negocial com as organizações sindicais dos docentes e não motivo apenas de uma mera solicitação de «eventuais comentários».
O PCP considera que os Conselhos Municipais de Educação deverão ser instrumentos do processo de descentralização da administração educativa. «Só que o Governo pretende é que eles sejam instrumentos quase de tutela das escolas dos diversos graus de ensino. Nesta medida, não espanta que haja competências atribuídas aos novos conselhos que são muito pouco claras, algumas delas mesmo abusivas», esclarece Honório Novo.
Exemplo desse abuso é o facto de os Conselhos Municipais de Educação poderem efectuar avaliações do desempenho dos professores, intervir na execução dos contratos de autonomia e pronunciar-se sobre os projectos educativos das escolas com carácter vinculativo.
«Este decreto-lei quer deitar para o lixo elementos determinantes previstos no Estatuto da carreira Docente e nos princípios de autonomia do funcionamento das escolas. Com que legitimidade se pretende que os conselhos passem a analisar o desempenho do pessoal docente e não docente das escolas, sabendo-se que tal avaliação só pode ser efectuada no interior dos estabelecimentos de ensino por quem tem essa competência estrita e por quem vive o quotidiano dos estabelecimentos de ensino?», questiona o deputado.
Composição incoerente
Quanto à composição dos Conselhos Municipais de Educação, Honório Novo considera que foram encontradas «soluções desajustadas e incoerentes», visto estar prevista a representação dos estabelecimentos privados, mas não a do ensino público pré-escolar, básico e secundário. Para o deputado, este modelo é «inaceitável» e «revelador das opções deste Governo».
Por outro lado, a representação dos docentes irá fazer-se por escolha governamental, ou seja, por indicação nominal das direcções regionais de educação. «Para este Governo a capacidade das comunidades escolares para indicarem os seus próprios representantes, a todos os níveis, parece assim valer nada», comenta o deputado.
Honório Novo anunciou que o Grupo Parlamentar comunista irá apresentar em breve um conjunto de alterações ao decreto-lei.
O decreto-lei publicado pelo executivo pretende transferir novas atribuições e competências do poder central paras as autarquias, alterando elementos determinantes da autonomia pedagógica, científica e organizativa das escolas e dos professores.
O deputado sublinha que estas alterações deveria ter sido discutidas num processo negocial com as organizações sindicais dos docentes e não motivo apenas de uma mera solicitação de «eventuais comentários».
O PCP considera que os Conselhos Municipais de Educação deverão ser instrumentos do processo de descentralização da administração educativa. «Só que o Governo pretende é que eles sejam instrumentos quase de tutela das escolas dos diversos graus de ensino. Nesta medida, não espanta que haja competências atribuídas aos novos conselhos que são muito pouco claras, algumas delas mesmo abusivas», esclarece Honório Novo.
Exemplo desse abuso é o facto de os Conselhos Municipais de Educação poderem efectuar avaliações do desempenho dos professores, intervir na execução dos contratos de autonomia e pronunciar-se sobre os projectos educativos das escolas com carácter vinculativo.
«Este decreto-lei quer deitar para o lixo elementos determinantes previstos no Estatuto da carreira Docente e nos princípios de autonomia do funcionamento das escolas. Com que legitimidade se pretende que os conselhos passem a analisar o desempenho do pessoal docente e não docente das escolas, sabendo-se que tal avaliação só pode ser efectuada no interior dos estabelecimentos de ensino por quem tem essa competência estrita e por quem vive o quotidiano dos estabelecimentos de ensino?», questiona o deputado.
Composição incoerente
Quanto à composição dos Conselhos Municipais de Educação, Honório Novo considera que foram encontradas «soluções desajustadas e incoerentes», visto estar prevista a representação dos estabelecimentos privados, mas não a do ensino público pré-escolar, básico e secundário. Para o deputado, este modelo é «inaceitável» e «revelador das opções deste Governo».
Por outro lado, a representação dos docentes irá fazer-se por escolha governamental, ou seja, por indicação nominal das direcções regionais de educação. «Para este Governo a capacidade das comunidades escolares para indicarem os seus próprios representantes, a todos os níveis, parece assim valer nada», comenta o deputado.
Honório Novo anunciou que o Grupo Parlamentar comunista irá apresentar em breve um conjunto de alterações ao decreto-lei.
