Um combate que não terminou
À sombra da guerra, o Governo PSD-CDS/PP quer despachar, rapidamente e em força, a votação final do denominado Código do Trabalho, agendada para hoje à tarde na Assembleia da República.
É mais um passo adiante no objectivo de concretizar o que pode ser considerado como a mais grave tentativa de desregulamentação e eliminação de direitos dos trabalhadores, incluindo aqueles que o regime democrático-constitucional acolhe e consagra com a mesma dignidade do direito à vida.
O resultado da votação de hoje é já sabido e irá no sentido da postura irredutível do PSD e CDS/PP durante o debate na especialidade, em sede de Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social. As mais de 600 propostas apresentadas pela oposição, as críticas e propostas colocadas na Comissão Parlamentar por centenas de organizações representativas dos trabalhadores (em que se destacou a CGTP-IN), foram alvo da recusa sistemática da maioria da direita, num seguidismo cego à vontade do Governo.
Em todo este processo, a Assembleia da República saiu maltratada, já que os seus poderes exclusivos para legislar sobre os direitos dos trabalhadores foram desvirtuados pela via de entendimentos mais ou menos secretos que faziam chegar o «produto acabado» ao órgão de soberania.
Como afirmou o PCP, transformou-se a Assembleia da República em cartório notarial que tratou dos formalismos e carimbou a contrafacção.
Se alguma coisa mudou de substancial no debate da especialidade foi a acentuação das inconstitucionalidades nas áreas da contratação colectiva, do direito à greve, dos direitos das comissões de trabalhadores e da constituição de associações sindicais.
O processo não vai ser encerrado com a votação de hoje. Primeiro, porque a questão da constitucionalidade da proposta de lei está colocada. Sendo acertado dizer que o Presidente da República não pode ou não deve ser o defensor dos pontos de vista dos trabalhadores e das suas organizações (nem do Governo, obviamente) serão justas e legítimas todas as expectativas de concretização do seu poder e obrigação de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República.
Inconstitucionalidades são muitas
A propósito do surpreendente «optimismo» da Direcção da UGT quanto à possibilidade de o Presidente da República enviar a lei para o Tribunal Constitucional e da reclamação da fiscalização preventiva da constitucionalidade, vale a pena fazer um exercício de memória e desmascarar a hipocrisia. Num autêntico «faz de conta», chegou a ameaçar com a greve geral enquanto estabelecia uma negociação paralela com a CIP e o Governo. Habilidosamente, ia aliviando a pressão de milhares de trabalhadores da UGT dispostos à unidade na acção com o movimento sindical unitário enquanto preparava o golpe no segredo dos corredores dos ministérios.
A Direcção da UGT nunca quis greve geral nenhuma, tendo em conta a sua natureza e projecto sindical. Simultaneamente, quis ganhar no «acordo tricéfalo» uma representação maior na contratação colectiva, alcançando na lei o que os trabalhadores sistematicamente lhe negaram face aos acordos de capitulação que faz com o patronato.
Olhando para o seu rol de reclamação de inconstitucionalidades é fácil constatar o «esquecimento» das questões da contratação colectiva, da gritante inconstitucionalidade da proibição do direito à greve na cláusula de «paz social» e sobre os direitos das comissões de trabalhadores.
Em segundo lugar, estão por definir e regulamentar diversas questões que vão desde o exercício da paternidade e maternidade, salários em atraso, direitos das comissões de trabalhadores, entre outros.
Mas, em terceiro lugar e principalmente, os trabalhadores e as suas organizações não vão assumir o papel de espectadores face a esta ofensiva que é contra eles e contra os seus direitos.
Na afirmação dos seus direitos, concretizando o princípio que os direitos defendem-se exercendo-se em cada empresa concreta, em cada sector concreto, dando combate à arrogância patronal, que sabendo ter as «costas quentes» pelo Governo já se posiciona e age na política do facto consumado, desenvolvendo a acção reivindicativa e a contratação colectiva, lutando por melhores salários e pelo emprego com direitos, os trabalhadores criarão condições para erguer as trincheiras de resistência a esta ofensiva e prosseguir na defesa dos seus interesses e direitos.
O Governo, esse, não desistirá facilmente de levar a cabo os compromissos e as ordens do grande capital e de dar expressão à sua natureza de classe. Parece ter tempo mas sabe que não tem o tempo todo para continuar a desferir golpes contra os trabalhadores, os seus direitos e aspirações e contra os alicerces da democracia na sua vertente social.
É sabido o que o Governo quer fazer. Também os trabalhadores saberão fazer o caminho para derrotar a sua política.
O resultado da votação de hoje é já sabido e irá no sentido da postura irredutível do PSD e CDS/PP durante o debate na especialidade, em sede de Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social. As mais de 600 propostas apresentadas pela oposição, as críticas e propostas colocadas na Comissão Parlamentar por centenas de organizações representativas dos trabalhadores (em que se destacou a CGTP-IN), foram alvo da recusa sistemática da maioria da direita, num seguidismo cego à vontade do Governo.
Em todo este processo, a Assembleia da República saiu maltratada, já que os seus poderes exclusivos para legislar sobre os direitos dos trabalhadores foram desvirtuados pela via de entendimentos mais ou menos secretos que faziam chegar o «produto acabado» ao órgão de soberania.
Como afirmou o PCP, transformou-se a Assembleia da República em cartório notarial que tratou dos formalismos e carimbou a contrafacção.
Se alguma coisa mudou de substancial no debate da especialidade foi a acentuação das inconstitucionalidades nas áreas da contratação colectiva, do direito à greve, dos direitos das comissões de trabalhadores e da constituição de associações sindicais.
O processo não vai ser encerrado com a votação de hoje. Primeiro, porque a questão da constitucionalidade da proposta de lei está colocada. Sendo acertado dizer que o Presidente da República não pode ou não deve ser o defensor dos pontos de vista dos trabalhadores e das suas organizações (nem do Governo, obviamente) serão justas e legítimas todas as expectativas de concretização do seu poder e obrigação de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República.
Inconstitucionalidades são muitas
A propósito do surpreendente «optimismo» da Direcção da UGT quanto à possibilidade de o Presidente da República enviar a lei para o Tribunal Constitucional e da reclamação da fiscalização preventiva da constitucionalidade, vale a pena fazer um exercício de memória e desmascarar a hipocrisia. Num autêntico «faz de conta», chegou a ameaçar com a greve geral enquanto estabelecia uma negociação paralela com a CIP e o Governo. Habilidosamente, ia aliviando a pressão de milhares de trabalhadores da UGT dispostos à unidade na acção com o movimento sindical unitário enquanto preparava o golpe no segredo dos corredores dos ministérios.
A Direcção da UGT nunca quis greve geral nenhuma, tendo em conta a sua natureza e projecto sindical. Simultaneamente, quis ganhar no «acordo tricéfalo» uma representação maior na contratação colectiva, alcançando na lei o que os trabalhadores sistematicamente lhe negaram face aos acordos de capitulação que faz com o patronato.
Olhando para o seu rol de reclamação de inconstitucionalidades é fácil constatar o «esquecimento» das questões da contratação colectiva, da gritante inconstitucionalidade da proibição do direito à greve na cláusula de «paz social» e sobre os direitos das comissões de trabalhadores.
Em segundo lugar, estão por definir e regulamentar diversas questões que vão desde o exercício da paternidade e maternidade, salários em atraso, direitos das comissões de trabalhadores, entre outros.
Mas, em terceiro lugar e principalmente, os trabalhadores e as suas organizações não vão assumir o papel de espectadores face a esta ofensiva que é contra eles e contra os seus direitos.
Na afirmação dos seus direitos, concretizando o princípio que os direitos defendem-se exercendo-se em cada empresa concreta, em cada sector concreto, dando combate à arrogância patronal, que sabendo ter as «costas quentes» pelo Governo já se posiciona e age na política do facto consumado, desenvolvendo a acção reivindicativa e a contratação colectiva, lutando por melhores salários e pelo emprego com direitos, os trabalhadores criarão condições para erguer as trincheiras de resistência a esta ofensiva e prosseguir na defesa dos seus interesses e direitos.
O Governo, esse, não desistirá facilmente de levar a cabo os compromissos e as ordens do grande capital e de dar expressão à sua natureza de classe. Parece ter tempo mas sabe que não tem o tempo todo para continuar a desferir golpes contra os trabalhadores, os seus direitos e aspirações e contra os alicerces da democracia na sua vertente social.
É sabido o que o Governo quer fazer. Também os trabalhadores saberão fazer o caminho para derrotar a sua política.
