PSD e CDS chumbaram o projecto de lei do PS que pretendia regular os termos da alienação do património imobiliário do Estado. Inscrito nos seus objectivos, segundo a justificação dada por Leonor Coutinho, estava o de «eliminar um vazio legislativo e acabar com as constantes suspeitas» em torno de operações como a da polémica venda da Quinta da Falagueira.

Pena é que as preocupações agora materializadas em diploma não tivessem despertado mais cedo. É que em várias ocasiões, sobre esta mesma matéria, foi o plenário confrontado com iniciativas legislativas do PCP que esbarraram na abstenção ou no voto contra das maiorias parlamentares que suportaram os sucessivos governos.

Isso mesmo foi recordado no debate pelo deputado comunista Honório Novo, que não deixou de tecer criticas às opções seguidas pelo PSD e pelo PS, flutuantes em função do seu estatuto de governo ou oposição.

Quanto ao mais, nas questões substantivas, em coerência com todas as posições anteriores, Honório Novo reafirmou em nome do PCP que a venda de património deve ter um carácter «excepcional», que não pode justificar-se apenas pelo propósito de arrecadar receitas, havendo ainda que melhorar as regras de avaliação dos imóveis.