Foi o deputado comunista Bruno Dias quem, na passada semana, em declaração política, levou o assunto de novo ao hemiciclo, demonstrando por factos concretos até que ponto é «irresponsável» a intenção de prosseguir a actual política privatizadora.

O mais recente caso que atesta esta realidade foi despoletado pelo anúncio do aumento de quatro cêntimos no preço do gasóleo. A reacção dos operadores privados de transporte colectivo não se fez esperar, traduzindo-se, como lembrou o parlamentar comunista, na ameaça em suprimir mais carreiras e serviços, nomeadamente dos que hoje não garantem as margens de lucro que buscam no seu negócio.

Uma reacção comandada, afinal – foi ainda Bruno Dias a lembrá-lo – pela exclusiva «lógica do lucro» que anima os grupos económicos e os interesses privados e que «tantas e tantas vezes se tem sobreposto ao interesse público».

As obrigações do Estado

Daí a exigência feita pela bancada comunista para que o Governo não se demita da sua obrigação de intervir em «defesa do serviço público», por forma a salvaguardar os direitos e interesses das populações.

Afinal de contas o que está em causa é o direito das populações à mobilidade, sendo esta, como foi salientado, um «eixo fundamental de uma política coerente de desenvolvimento integrado e sustentável».

O que de facto não tem sucedido no País, e sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde se tem assistido nas últimas décadas a profundas transformações nos padrões de mobilidade sem que as respostas estejam ao nível desses novos desafios e exigências.

Os exemplos dados por Bruno Dias dão testemunho disso mesmo: «É a degradação dos serviços públicos (linhas e carreiras encerradas, circulações suprimidas, deficiente ou inexistente informação ao público). É a exploração dos trabalhadores do sector atingindo a desumanidade, em matéria de horários de trabalho e não só, como acontece no escandaloso caso da Fertagus. É o encarecimento dos preços no tarifário, superiores à taxa de inflação e muito acima dos aumentos salariais».

Visão tacanha

Factos estes que, por serem inquestionáveis, podem, afinal, ajudar a explicar por que é que sendo Portugal o único país da Europa onde baixaram os salários reais, é simultaneamente, como foi recordado, o país da mesma Europa onde os passageiros pagam a maior percentagem dos custos dos transportes públicos, com o preço dos bilhetes e dos passes.

«Com um salário mínimo nacional de cerca de um terço do praticado na Grã-Bretanha, pagamos exactamente o mesmo valor (um euro) para comprar um bilhete de autocarro em Lisboa ou em Londres», exemplificou Bruno Dias, antes de criticar com igual veemência a reposição de portagens na CREL e na CREP.

«São situações como estas que colocam em evidência a visão casuística, economicista e tacanha que tem vindo a imperar na política de transportes e acessibilidades», considerou Bruno Dias, que lamentou o facto de, em vez de «uma política de portagens que constitua, em igualdade e coerência, um instrumento de gestão da mobilidade digno desse nome», existir, ao contrário, «uma política que penaliza as populações e a economia e que favorece objectivamente a lógica do lucro máximo».

Para além do tolerável

São muitos os exemplos que mostram a forma desmedida como o Governo tem ido ao bolso dos portugueses. O sector dos transportes é um deles, sendo evidente que também aqui, como noutros sectores, os aumentos verificados nos últimos tempos ultrapassam o limite do tolerável, cifrando-se em valores superiores à taxa de inflação e muito acima dos aumentos salariais. Em dez meses, registaram-se aumentos entre Março de 2002 e Janeiro de 2003. Esta subida de preços acumulada corresponde a 7,6 por cento para o passe L123 (o mais utilizado na região de Lisboa) ou a 7,5 por cento no caso do pré-comprado da Carris, elevando-se a 18 por cento no que se refere à tarifa do Metropolitano de Lisboa.

Não às portagens
nas áreas metropolitanas

A eliminação das portagens no interior das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto foi defendida pelo PCP em projecto de lei entregue no Parlamento no mesmo dia em que também por sua iniciativa o tema da mobilidade e transportes foi levado a plenário.

Esta isenção de portagens abrange, no essencial, as áreas delimitadas pela CREL (Lisboa) e pela CREP (Porto). Regime idêntico de isenção é proposto para a Ponte 25 de Abril, em nome da necessidade de pôr fim à discriminação que afecta quantos, não tendo alternativa, têm de utilizar uma travessia que está paga e mais que paga.

Este é assim o contributo do PCP para uma política de portagens que, do seu ponto de vista, deve obedecer a princípios de «coerência, equilíbrio e justiça», em favor das populações.

Dois outros projectos de lei visando contribuir para uma política integrada de promoção da mobilidade foram igualmente entregues pela bancada comunista na Assembleia da República. Presente, em qualquer um deles, está também a defesa da utilização do transporte colectivo, com adequadas políticas tarifárias. É assim que, num caso, é confirmado o Passe Social Inter Modal como título de transporte para a Área Metropolitana de Lisboa, válido em todos os operadores de transporte colectivo, públicos e privados, na respectiva área.

Proposto é, ainda, neste projecto de lei, o alargamento do âmbito territorial da utilização destes passes, numa adequação às novas necessidades de mobilidade sentidas pelas populações nos anos mais recentes.

Proposto pelo PCP, noutro projecto de lei, é também a criação do Passe Social Inter Modal para a Área Metropolitana do Porto, assim servindo estas populações a quem, na opinião dos comunistas, não pode ser negado o direito a usufruírem de um título desta natureza.

Em discussão no Parlamento, sexta-feira da semana passada, esteve também um pedido de apreciação parlamentar do PCP visando a revogação em concreto do decreto-lei que repôs as portagens na CREL. Tal medida, como sublinhou na ocasião o deputado António Filipe, é a «única solução justa, a única solução lógica para ordenamento das acessibilidades na parte da Área Metropolitana de Lisboa». Esta iniciativa do PCP, tal como de uma outra com idêntico sentido do PS, será hoje submetida à votação do plenário.