«A defesa do Serviço Nacional de Saúde é uma batalha fundamental em que é indispensável o envolvimento da população e dos profissionais de saúde». Esta uma das ideias de síntese apuradas pelo Grupo Parlamentar do PCP no decurso das sua Jornadas, onde a Saúde foi tema central, mas onde ocuparam também lugar de destaque o agravamento da situação social, os problemas relacionados com a Justiça, as condições de mobilidade das populações nas áreas metropolitanas e as questões relativas à protecção da natureza.

Analisando a política e as medidas na área da Saúde, os deputados comunistas concluíram que o Governo não inscreve nos seus objectivos a «resolução dos problemas do Serviço Nacional de Saúde, mas sim o alargamento do negócio lucrativo da saúde para os grupos económicos».

É à luz deste princípio que prossegue a operação de privatização em várias áreas da saúde, propósito este rejeitado pelo PCP, que, entendendo ser possível uma outra política, decidiu apresentar nos próximos dias iniciativas legislativas com propostas concretas (ver página 6) visando a resolução de alguns dos principais problemas da saúde no nosso País. É o caso de um projecto de lei na área dos medicamentos onde se avançam medidas para uma prescrição mais racional, designadamente através da generalização da prescrição do princípio activo.

Regular deslocalizações

«Grave e preocupante» é como consideram os comunistas, por outro lado, a situação social do País, sobretudo nos planos da degradação dos salários e do aumento do desemprego. Realidade para a qual muito têm contribuído também os processos de alegadas reestruturações e de deslocalizações de empresas, o que levou a formação comunista a propor anteontem, terça-feira, na conferência de representantes dos grupos parlamentares, o agendamento do seu projecto de lei que visa regular, disciplinando, aquelas processos de deslocalização .

A Justiça, por sua vez, mereceu também uma particular atenção no decurso das Jornadas, nomeadamente os recentes acontecimentos relacionados com abusos sexuais de crianças. Apesar de reconhecerem não se estar perante «um problema de falta de leis, nomeadamente de leis repressivas», os comunistas entendem que importa proceder a «alguns ajustamentos em sede de lei penal», dado que, como sublinham as conclusões das Jornadas, a «realidade demonstra a necessidade de outras medidas que, com a repressão penal de crimes tão hediondos, contribuam para a garantia do direito dos menores à liberdade e à auto determinação sexuais». Nesse sentido, foi anunciado, os deputados do PCP apresentarão em breve no Parlamento um projecto de lei destinado a prevenir os abusos sexuais de menores e a reinserção social das vítimas.

Garantir combate à criminalidade

Ainda no capítulo da Justiça, devido em larga medida à mediatização das investigações em curso sobre abusos sexuais, está a questão do segredo de justiça. Sublinhado pelo PCP, a este respeito, é o facto de existirem sérios riscos de se concretizar uma ofensiva contra o segredo de justiça, questão esta, observa, «sistematicamente suscitada quando figuras mediáticas ou da área do poder são visadas em investigação penal».

«Sem pôr em causa a necessidade de um ou outro ajustamento no regime do segredo de justiça, o PCP afirma que aquele regime tem de garantir a eficácia da investigação penal, revelando-se imprescindível no combate à criminalidade do colarinho branco», salientam as conclusões das Jornadas.

Outra das matérias que mereceu atenta análise do Grupo parlamentar comunista - que se avistou com representantes dos trabalhadores em greve no Metro do Porto e com a Comissão de Utentes da Linha da Póvoa -, foi a que se prende com as condições de mobilidade das populações nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. No centro das preocupações, de acordo com o diagnóstico feito, continua a estar o regime de preços praticados, a inexistência de regimes sociais especiais (para idosos, estudantes e crianças), bem como a obrigatoriedade de aquisição de bilhetes combinados, mesmo para os passageiros que apenas necessitam de utilizar um único meios de transporte.

No que respeita à protecção da natureza, analisada que foi a riqueza de algumas áreas pela sua biodiversidade, os deputados comunistas concluíram pela necessidade de garantir a sua «preservação e recuperação», decidindo, em conformidade, apresentar três projectos de lei com vista a criar outras tantas áreas protegidas, a saber: a Área Protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiça, Flores e Banjas; a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo; e a Área de Paisagem Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paranhos.

Subordinar a saúde à lógica do lucro

Os deputados comunistas tiveram ensejo no decurso das suas Jornadas de contactar de perto com alguns dos problemas que enfrentam as unidades de saúde e os seus profissionais em resultado da política governamental. Este foi um tomar o pulso à realidade proporcionado, sobretudo, pelas visitas e reuniões realizadas à unidade de saúde de Serpa Pinto e ao Hospital de Santo António.

E o que constaram foi, por exemplo, que o Governo «despreza as potencialidades existentes na gestão pública dos centros de saúde», enquanto nos cuidados primários de saúde dá mostras de não querer, de facto, «encontrar as soluções para as insuficiências existentes, mas sim apenas criar as condições para privatizar o que tiver potencial lucrativo».

No que se refere aos hospitais, por outro lado, como é dito nas conclusões das Jornadas, existe «uma enorme incerteza em relação ao futuro», anunciadas que estão «severas restrições» no Orçamento de Estado, tudo apontando para «uma crescente desresponsabilização do Estado e para o abandono das unidades à sua própria sorte».

«Trata-se de empurrar os hospitais para a procura de receitas próprias, seja pelo aumento das taxas moderadoras, seja pela cobrança acrescida nos serviços, instalando-se uma lógica de gestão economicista que prejudicará os utentes e a qualidade dos serviços prestados», denunciaram os deputados comunistas.

Significativa, do ponto de vista do PCP, é ainda a intenção do Governo de entregar durante décadas aos grupos privados os novos hospitais a construir, «sem sequer cumprir regras básicas de salvaguarda do interesse público que o próprio Tribunal de Contas já apontou».

E não menos grave, acusam, é que o Executivo PSD-CDS/PP queira esconder, como a experiência demonstra, que «esta solução será mais cara para o Estado e subordinará o direito à saúde das populações abrangidas à lógica do lucro privado, como tem demonstrado a experiência do Hospital Amadora/Sintra».

Daí que as Jornadas tenham reafirmado a necessidade de uma outra política, tendo, nesse sentido, avançado com algumas propostas concretas a materializar nos próximos dias em iniciativas legislativas visando a resolução de alguns dos principais problemas da saúde em Portugal.

Está neste caso o projecto de resolução reclamando medidas para a formação e colocação de profissionais de saúde. A justificá-lo, segundo o PCP, está a crescente carência de recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde, motivada, em larga medida, pelo que consideram a «desastrosa política de numerus clausus», bem como pelo congelamento de vagas nos serviços públicos de saúde.

Os comunistas exigem, por isso, que o Governo concretize urgentemente um «plano de acção plurianual que responda às necessidades do país, designadamente aumentando as vagas para formação superior no ensino público».

Destaque merece também o projecto de lei na área dos medicamentos, a apresentar em breve, o qual introduz medidas para uma prescrição mais racional, designadamente através da generalização da prescrição do princípio activo, «garantindo uma informação científica aos médicos independente da indústria farmacêutica e retomando a proposta da dispensa gratuita dos medicamentos, nomeadamente nas consultas e urgências hospitalares, em que a comparticipação pelo Estado nas farmácias privadas custe mais do que a própria dispensa aos utentes».

Realce ainda para o projecto de lei que visa garantir a separação entre os sectores público e privado na saúde, «garantindo o aproveitamento das potencialidades existentes nas unidades de saúde, impedindo o recurso a entidades privadas quando exista capacidade no sector público e criando regras que permitam impedir situações de promiscuidade que causam gastos acrescidos e listas de espera».

Avaliar gestão
no Amadora/Sintra

Importante decisão tomada nas Jornadas Parlamentares foi também a de o PCP avançar com a proposta de uma Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a «concessão da gestão do Hospital Amadora/Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato».

Para esta posição da bancada comunista concorreu a atitude que o Governo continua a manter face à única experiência de gestão privada existente no País – o Hospital Amadora/Sintra - , recusando-se a proceder à sua «verdadeira avaliação», no que é interpretado pelos deputados comunistas como uma tentativa de esconder os evidentes prejuízos que resultam dessa gestão para o Estado e para as populações.

Pela mobilidade das populações

Tema que mereceu uma particular nas Jornadas Parlamentares foi o das condições de mobilidade das populações das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Avaliada foi também a recente criação da Autoridade Metropolitana de Transportes (para a qual o PCP contribuiu através da apresentação de um projecto de lei) e a realidade de oferta de transportes na Área Metropolitana do Porto.

Face aos problemas recenseados, os deputados comunistas decidiram apresentar um projecto de lei que cria o passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, o qual poderá abarcar municípios que não pertençam à própria área Metropolitana.

Aprovada nas Jornadas foi igualmente a decisão de apresentar um outro projecto de lei que «confirma o passe social intermodal como título dos transportes colectivos de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa» e actualiza – alargando e adoptando as novas realidades de mobilidade – «o âmbito geográfico das respectivas coroas».

Considerando que as circulares rodoviárias exteriores do Porto e de Lisboa são vias fundamentais no ordenamento e distribuição do trânsito, designadamente no desvio de fluxos dos seus centros, o Grupo comunista decidiu ainda apresentar um projecto de lei que elimina várias portagens naquelas duas áreas metropolitanas, entre as quais estão, por exemplo, as situadas no IC24/CREP, a norte e sul do Rio Douro, bem como as portagens da CREL, da Ponte 25 de Abril e da auto estrada do Sul entre Almada e o nó do Fogueteiro, bem como entre Setúbal e Palmela.