O Parlamento analisa hoje um projecto de lei do PCP que prolonga até 31 de Dezembro de 2003 o prazo previsto na Lei para a constituição da comissão de administração nas áreas urbanas de génese ilegal (AUGI). Alargado é também o prazo para a obtenção do título de reconversão (alvará ou plano de pormenor), cujo limite estipulado passa a ser 31 de Dezembro de 2005.

Na base desta iniciativa está o facto de não ter sido possível em todas as AUGI (correntemente conhecidos por bairros clandestinos), devido à própria complexidade dos processos, proceder à sua reconversão e legalização até final do ano passado, segundo o quadro temporal definido pela Lei.

O que justifica, como é referido na nota preambular do diploma, a existência de situações em que o grau de organização dos proprietários «ainda não almejou a constituição da comissão de administração, nos termos legais». Não necessariamente por desinteresse – a verdade é que em muitos casos prosseguiram os trabalhos de execução de infra-estruturas graças aos esforços das câmaras e dos proprietários - , mas por dificuldades no plano organizativo entre os titulares da propriedade.

Daí, na perspectiva do PCP, justificar-se alargar o prazo lega para prosseguir a recuperação das áreas urbanas de génese ilegal, «a bem da qualidade de vida das pessoas e do ordenamento do território».