O Grupo Parlamentar do PCP quer ver cessada a vigência dos diplomas que transformam em sociedades anónimas 31 estabelecimentos hospitalares. Depois de formalizada a entrega de projectos de resolução visando aquele objectivo, o assunto esteve em debate na semana transacta, por iniciativa do PCP, que chamou os diplomas para apreciação parlamentar.

Para a bancada comunista, a transformação daqueles hospitais em sociedades anónimas é uma «ilusão» no que se refere a qualquer melhoria da gestão das unidades de saúde. Por isso a sua exigência de que sejam revogados os 31 decretos-lei aprovados pelo Governo.

Segundo Bernardino Soares, líder da bancada comunista, a transformação de hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos «não vai introduzir racionalidade na gestão». Advertiu mesmo que uma tal medida não deixará de ter consequências na qualidade dos cuidados prestados.

No entender do PCP, um dos aspectos mais criticáveis dos textos legais reside na possibilidade de os hospitais, ou serviços autónomos destes, poderem ser geridos por privados.

O que poderá significar, alertou Bernardino Soares, que o sector privado ao gerir uma unidade de saúde «tentará pôr à frente não o serviço público de saúde, mas obter o maior lucro possível daquele negócio».

Vista com preocupação pelos comunistas é também a possibilidade de serem celebrados contratos individuais de trabalho no SNS, o que vem «fragilizar a relação laboral» dos seus profissionais.