Falta transparência
A Comissão Concelhia do PCP de Marco de Canavezes, através do seu eleito na Assembleia Municipal, decidiu votar contra o orçamento para 2003, como aliás o fizeram outros eleitos do PCP em várias autarquias.
O Orçamento não pretende resolver os problemas do concelho
Em Marcos de Canavezes, o PCP decidiu, além do mais, apresentar queixa ao tribunal de Contas, seja pelas enormes ilegalidades que o documento contém, seja pelas violações que faz a regras orçamentais previstas no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, seja pelo desrespeito que demonstra relativamente a competências exclusivas da Assembleia Municipal.
Assim, do pedido de autorização para contrair um empréstimo de curto prazo, no montante de € 1.125.000 - que deve ser feito especificamente à Assembleia Municipal e só pode ser incluído no orçamento depois da sua contratação -, até à forma como a Câmara pretende vender dois terrenos e arrecadar 28 milhões de euros - operação que também obriga a uma autorização da Assembleia Municipal -, são inúmeras as ilegalidades do Orçamento 2003 apresentado pelo Executivo camarário.
A Concelhia do PCP considera, ainda, que o orçamento da Câmara de Marcos de Canavezes «não pretende resolver os problemas do concelho e dos seus habitantes», não valoriza suficientemente áreas como a juventude, os idosos, o desporto e a cultura, mostra uma «preocupante ausência» no que respeita à área da política ambiental e não dá a devida prioridade ao saneamento básico e abastecimento de água, cuja taxa de cobertura no concelho é das mais baixas do País.
Mas existem, também, outros aspectos do documento com os quais o PCP está em desacordo ou sobre os quais tem sérias dúvidas. Não concorda, por exemplo, com a previsão do aumento da receita do Imposto Municipal sobre Veículos (50%), Recolha do Lixo (30%) e Sisa (2,5%) e nada lhe parece «transparente» no âmbito do plano plurianual de investimento para 2003. Nomeadamente o facto de 64% das verbas não se destinarem a projectos de acção concreta, o que permite a criação de um «saco azul» que a Câmara pode gerir a seu «belo prazer», sem respeitar a Assembleia Municipal enquanto órgão deliberativo e fiscalizador. E, a título de exemplo, refere a previsão, no orçamento, de gastos elevados com a aquisição de terrenos para sedes de Juntas ou em arranjos urbanísticos na cidade, sem que, contudo, umas e outros sejam especificados. Por tudo isto, a Concelhia do PCP exige «transparência» à gestão da Câmara, de forma a possibilitar à Assembleia Municipal e a todos os munícipes a sua fiscalização.
