In­tro­dução

No Pro­grama Elei­toral apre­sen­tado pelo PCP às elei­ções le­gis­la­tivas de 2009, re­gis­tava

-se as con­sequên­cias de 4 anos e meio de Go­verno PS e da apli­cação de uma po­lí­tica de di­reita que be­ne­fi­ciou nas suas ques­tões fun­da­men­tais, mesmo numa si­tu­ação de mai­oria ab­so­luta, da cum­pli­ci­dade e apoio do PSD e do CDS.

A gra­vís­sima si­tu­ação que o País hoje vive é o re­sul­tado do agra­va­mento, no quadro da crise do ca­pi­ta­lismo e do pro­cesso de in­te­gração ca­pi­ta­lista da União Eu­ro­peia, das con­sequên­cias da po­lí­tica de di­reita, po­ten­ciada pela cres­cente ali­e­nação da so­be­rania na­ci­onal e da sub­missão às ori­en­ta­ções do grande ca­pital. No úl­timo ano e meio, com a sus­ten­tação con­ju­gada de PS, PSD e CDS, foram to­madas novas e gra­vosas me­didas, em par­ti­cular nos PEC e nos or­ça­mentos para 2010 e 2011.

As elei­ções de 5 de Junho, con­vo­cadas na sequência da de­missão do Go­verno e da dis­so­lução da As­sem­bleia da Re­pú­blica, ar­ti­fi­ci­al­mente jus­ti­fi­cadas pela re­jeição do PEC IV – cujo con­teúdo PSD e CDS na ver­dade apoiam – mas tra­du­zindo na re­a­li­dade um pro­fundo des­gaste po­lí­tico e so­cial do Go­verno e da sua po­lí­tica, são assim uma ba­talha po­lí­tica em que se co­loca de forma de­ter­mi­nante a questão da rup­tura e da mu­dança para uma po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda.

Em 2009 O PCP apontou a in­dis­pen­sa­bi­li­dade de uma rup­tura pa­trió­tica e de es­querda, como ca­minho in­dis­pen­sável para a re­so­lução dos pro­blemas do País. Menos de dois anos de­pois, essa ne­ces­si­dade mantém-se e acentua-se. Ti­vesse o con­junto de me­didas pro­postas pelo PCP sido apli­cado e o país não es­taria pro­fun­da­mente mer­gu­lhado na crise em que se en­contra.

O PCP re­a­firma a ac­tu­a­li­dade do Pro­grama Elei­toral de 2009, apre­sen­tando em si­mul­tâneo o pre­sente “Com­pro­misso com uma po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda”,em que se apontam ra­zões e so­lu­ções para 6 ques­tões fun­da­men­tais – fi­nan­ci­a­mento e dí­vida, pro­dução na­ci­onal, di­reitos la­bo­rais e so­ciais, dis­tri­buição da ri­queza, so­be­rania na­ci­onal, de­mo­cracia e di­reitos - e a pro­posta de uma al­ter­na­tiva, de uma po­lí­tica e de um Go­verno Pa­trió­tico e de Es­querda.

1. Ques­tões do fi­nan­ci­a­mento e da dí­vida

1.1 A dí­vida ex­terna e o fi­nan­ci­a­mento do Es­tado por­tu­guês

O en­di­vi­da­mento ex­terno do país é uma das con­sequên­cias mais vi­sí­veis da po­lí­tica de de­sastre na­ci­onal que PS, PSD e CDS/​PP im­pu­seram nos úl­timos 35 anos, com o apro­fun­da­mento da depen-dência ex­terna e de su­bor­di­nação aos in­te­resses e es­tra­té­gias dos grupos eco­nó­micos e fi­nan­ceiros mo­no­po­listas. É in­se­pa­rável, na sua di­mensão es­tru­tural, de um pro­cesso de aban­dono da pro­dução na­ci­onal, das pri­va­ti­za­ções, da sub­missão às im­po­si­ções da União Eu­ro­peia e da adesão ao Euro, com a con­se­quente perda de com­pe­ti­ti­vi­dade e con­di­ci­o­na­mento do fi­nan­ci­a­mento do Es­tado, dei­xando de poder emitir moeda, de fixar taxa cam­bial e de de­ter­minar taxas de juro, fi­cando ex­clusi-va­mente na mão dos “mer­cados”.

Uma dí­vida lí­quida, pú­blica (Es­tado) e pri­vada em­presas e par­ti­cu­lares), que as­sume hoje a co­lossal di­mensão de mais de 107% do PIB, em que a com­po­nente pri­vada foi sempre su­pe­rior, e que não re­sulta de um ex­cesso de des­pesa pú­blica (sem pre­juízo da ne­ces­sária ra­ci­o­na­li­zação de des­pesas su­pér­fluas), mas antes de uma in­justa po­lí­tica fiscal e con­tri­bu­tiva, que cobra muito aos tra­ba­lha­dores e re­for­mados e pouco aos grupos eco­nó­micos e fi­nan­ceiros. Não é o povo que vive “acima das suas pos­si­bi­li­dades”, mas a oli­gar­quia fi­nan­ceira que se apro­pria de ele­vados lu­cros e di­vi­dendos.

Após 2008 e com o apro­fun­da­mento da crise es­tru­tural do ca­pi­ta­lismo, agravou-se a dí­vida, fruto da re­cessão de­cor­rente da in­su­fi­ci­ência de me­didas de apoio à eco­nomia real, da es­pe­cu­lação sobre as taxas de juro dos tí­tulos da dí­vida pú­blica - que lhe acres­centa todos os meses mi­lhões de euros (mais de 1900 mi­lhões de euros de 2010 para 2011) – as­se­gu­rando vul­tu­osos lu­cros aos bancos da Ale­manha, da In­gla­terra, da Es­panha, da Ho­landa, da França e também de Por­tugal, que se fi­nan­ciam junto do BCE a taxas de 1%, para de­pois ad­qui­rirem dí­vida pú­blica co­brando 8%, 9% e até mais de 10%, numa ile­gí­tima usur­pação de re­cursos na­ci­o­nais.

Agravou-se ainda e em par­ti­cular com a as­sumpção pelo Es­tado dos custos do “lixo tó­xico” e bu­racos do sector fi­nan­ceiro e com as me­didas de apoio à banca as­su­midas a partir de 2008 que com­pro­me­teram muitos mi­lhares de mi­lhões de euros e que nos casos do BPN e BPP atingem já 2250 mi­lhões de euros de valor de­cla­rado até agora, trans­for­mando dí­vida pri­vada em pú­blica, com a trans­fe­rência dos custos para os tra­ba­lha­dores e o povo.

1.2. A chan­tagem e in­ge­rência da dita “ajuda ex­terna”

Os tra­ba­lha­dores, o povo e o País en­con­tram-se su­jeitos a um ina­cei­tável ul­ti­mato po­lí­tico e chan­tagem para que aceite uma brutal re­gressão eco­nó­mica e so­cial!

A União Eu­ro­peia, as­su­mindo as con­cep­ções e po­lí­ticas do FMI e re­ve­lando a sua na­tu­reza de do­mínio eco­nó­mico e po­lí­tico ao ser­viço do grande ca­pital, pro­cura sal­va­guardar os in­te­resses do ca­pital fi­nan­ceiro, das grandes po­tên­cias e dos seus bancos, re­cu­sando in­tervir para travar a es­pe­cu­lação com as con­sequên­cias de­vas­ta­doras já vi­sí­veis na Grécia e na Ir­landa (re­cessão, au­mento das taxas de juro, do de­sem­prego e das in­jus­tiças).

As me­didas im­postas por PS e PSD e CDS, em su­ces­sivos PEC e çr­ça­mentos do Es­tado, longe de con­terem a es­pe­cu­lação ou de “acal­marem os mer­cados”, são ao in­verso, pelo seu efeito re­ces­sivo, um factor de agra­va­mento das taxas de juro co­bradas, numa es­piral es­pe­cu­la­tiva que nunca pa­rará en­quanto o chan­ta­geado ceder ao chan­ta­gista.

Con­tra­ri­ando o que disse re­pe­ti­da­mente, o Go­verno acabou por so­li­citar a in­ter­venção do FMI, ce­dendo à pressão - ex­terna e in­terna – e de­sig­na­da­mente à exi­gência da banca na­ci­onal, que re­ce­bendo vul­tu­osos apoios e be­ne­fí­cios pú­blicos - ao mesmo tempo que pe­na­lizou for­te­mente os sec­tores pro­du­tivos e as pe­quenas em­presas - pro­cura con­ti­nuar a lu­crar com a es­pe­cu­lação fi­nan­ceira.

Fa­ci­li­tando a ta­refa do Go­verno e do FMI, pode dizer-se que PS, PSD e CDS subs­crevem um pro­grama elei­toral comum: o PEC IV am­pliado e agra­vado, acei­tando a im­po­sição ex­terna de um Pro­grama eco­nó­mico e so­cial que tinha sido re­jei­tado na As­sem­bleia da Re­pú­blica.

Pers­pec­tiva-se já para o pro­grama da in­ter­venção ex­terna, novos apoios ao sector fi­nan­ceiro e ao grande ca­pital na­ci­onal e es­tran­geiro, com a en­trega di­recta de uma grossa fatia do em­prés­timo a con­trair, e a pers­pec­tiva de se apos­sarem, através de um vasto pro­grama de pri­va­ti­za­ções, do que ainda resta dos sec­tores es­tra­té­gicos e re­cursos do País. 

O PCP não ab­dica da in­de­pen­dência e so­be­rania na­ci­o­nais, re­cusa uma po­lí­tica de aus­te­ri­dade para os tra­ba­lha­dores e o povo e de en­ri­que­ci­mento dos ca­pi­ta­listas. O País pre­cisa de uma po­lí­tica al­ter­na­tiva ori­en­tada para o de­sen­vol­vi­mento e cres­ci­mento eco­nó­mico re­cu­sando a re­cessão, o de­sem­prego mas­sivo, o au­mento das de­si­gual­dades e o em­po­bre­ci­mento dos por­tu­gueses.

1.3 Uma res­posta ur­gente e di­fe­rente: a re­ne­go­ci­ação da dí­vida

Face à si­tu­ação in­sus­ten­tável que está criada e aos seus pos­sí­veis de­sen­vol­vi­mentos nos pró­ximos tempos, o PCP con­si­dera que o Es­tado por­tu­guês de­verá as­sumir, em rup­tura com a ac­tual po­lí­tica, as se­guintes po­si­ções:

A re­ne­go­ci­ação ime­diata da dí­vida pú­blica por­tu­guesa – com a re­a­va­li­ação dos prazos, das taxas de juro e dos mon­tantes a pagar – no sen­tido de ali­viar o Es­tado do peso e do es­forço do  ser­viço da dí­vida, ca­na­li­zando re­cursos para a pro­moção do in­ves­ti­mento pro­du­tivo, a cri­ação de em­prego e ou­tras ne­ces­si­dades do País. Esta de­cisão, con­di­ci­o­nando desde já o pa­ga­mento de parte dos com­pro­missos de curto prazo da Dí­vida Pú­blica e a to­mada de ou­tras me­didas – por exemplo, a trans­for­mação de cré­ditos ex­ternos de en­ti­dades pú­blicas, ex­pressos em obri­ga­ções e tí­tulos de dí­vida de longo prazo, em tí­tulos por­tu­gueses – per­mi­ti­riam res­ponder às pre­o­cu­pa­ções com as di­fi­cul­dades de fi­nan­ci­a­mento/​li­quidez ime­di­atos do Es­tado.

A in­ter­venção junto de ou­tros países que en­frentam pro­blemas si­mi­lares da dí­vida pú­blica – Grécia, Ir­landa, Es­panha, Itália, Bél­gica, etc. – vi­sando uma acção con­ver­gente para barrar a ac­tual es­piral es­pe­cu­la­tiva, a par da adopção de me­didas que li­bertem os países vi­sados das ina­cei­tá­veis im­po­si­ções e po­lí­ticas da União Eco­nó­mica e Mo­ne­tária e do BCE, da Go­ver­nação Eco­nó­mica e do Pacto para o euro e visem o cres­ci­mento eco­nó­mico, a cri­ação de em­prego e a me­lhoria dos sa­lá­rios.

A di­ver­si­fi­cação das fontes de fi­nan­ci­a­mento, re­to­mando uma po­lí­tica ac­tiva de emissão de Cer­ti­fi­cados de Aforro e de Te­souro e de ou­tros ins­tru­mentos vo­ca­ci­o­nados para a cap­tação de pou­pança na­ci­onal, bem como o de­sen­vol­vi­mento de re­la­ções bi­la­te­rais en­con­trando formas mais van­ta­josas de fi­nan­ci­a­mento. Uma po­lí­tica de di­ver­si­fi­cação também das re­la­ções co­mer­ciais, mu­tu­a­mente van­ta­josas, com ou­tros países de­sig­na­da­mente de África, Ásia e Amé­rica La­tina.

2. Por­tugal a pro­duzir,

mais cres­ci­mento eco­nó­mico, mais em­prego

Rom­pendo com uma po­lí­tica vin­cu­lada aos in­te­resses dos grupos eco­nó­micos e fi­nan­ceiros, o PCP en­tende que a po­lí­tica eco­nó­mica de­verá afirmar o valor es­tra­té­gico da pro­dução na­ci­onal e apro­veitar as po­ten­ci­a­li­dades do país, para ga­rantir um cres­ci­mento eco­nó­mico sus­ten­tável, a cri­ação de em­prego, o com­bate à de­pen­dência e ao en­di­vi­da­mento ex­ternos, a re­dução e eli­mi­nação dos dé­fices es­tru­tu­rais no plano ali­mentar, ener­gé­tico, in­dus­trial e tec­no­ló­gico, e a afir­mação de uma via so­be­rana de de­sen­vol­vi­mento. A aposta na pro­dução na­ci­onal e no cres­ci­mento eco­nó­mico, é também a via mais rá­pida e du­ra­doura para au­mentar as re­ceitas do Es­tado e travar e di­mi­nuir o en­di­vi­da­mento ex­terno.

Neste quadro, a par da re­con­si­de­ração do en­qua­dra­mento co­mu­ni­tário da eco­nomia por­tu­guesa, de uma gestão or­ça­mental li­berta do PEC, da sus­ten­ta­bi­li­dade das contas pú­blicas no médio e longo prazo e da ur­gente re­es­tru­tu­ração da nossa dí­vida ex­terna, é ne­ces­sário re­cu­perar os prin­ci­pais ins­tru­mentos de so­be­rania eco­nó­mica.

O PCP propõe uma po­lí­tica de de­fesa e pro­moção da pro­dução na­ci­onal, com um pro­grama de in­dus­tri­a­li­zação do País, po­ten­ci­ando todos os re­cursos na­ci­o­nais, que tenha como eixos es­sen­ciais:

- Re­forço do in­ves­ti­mento pú­blico, vol­tado para a in­dús­tria, a agri­cul­tura e as pescas, para  a cri­ação e re­cu­pe­ração de in­fra­es­tru­turas ne­ces­sá­rias à pro­dução, bem como para a rede de trans­portes e lo­gís­tica; uma po­lí­tica que aposte na subs­ti­tuição de im­por­ta­ções por pro­dução na­ci­onal, a par do de­sen­vol­vi­mento das ex­por­ta­ções num quadro de alar­ga­mento e di­ver­si­fi­cação de re­la­ções ex­ternas; que no campo das re­gras co­mer­ciais ao nível co­mu­ni­tário adopte me­didas de apoio aos pro­dutos ex­por­tados e de pe­na­li­zação das im­por­ta­ções.

- Apro­vei­ta­mento in­te­grado de todos os re­cursos na­ci­o­nais com po­lí­ticas: (i) que, con­cre­ti­zando  me­didas de com­bate ao de­sem­prego, ao tra­balho pre­cário, à des­va­lo­ri­zação dos sa­lá­rios, à des­re­gu­lação dos ho­rá­rios de tra­balho, po­tencie o apro­vei­ta­mento do mais im­por­tante po­ten­cial na­ci­onal – a  ca­pa­ci­dade cri­a­tiva e pro­du­tiva de mi­lhões de tra­ba­lha­dores e (ii) que pro­mova os im­por­tantes re­cursos na­tu­rais do sub­solo e ener­gé­ticos, agrí­colas e flo­res­tais, os re­cursos do mar assim como de toda ca­pa­ci­dade pro­du­tiva ainda ins­ta­lada no nosso País – de­sig­na­da­mente no plano in­dus­trial.

- De­fesa e re­cons­ti­tuição de um forte e di­nâ­mico Sector Em­pre­sa­rial do Es­tado, re­cu­pe­rando para o sector pú­blico sec­tores bá­sicos e es­tra­té­gicos da nossa eco­nomia de­sig­na­da­mente na banca, na energia, nas te­le­co­mu­ni­ca­ções e trans­portes e di­na­mi­zando ou­tros im­por­tantes sec­tores que estão hoje ou pro­fun­da­mente fra­gi­li­zados ou su­jeitos a ló­gicas fi­nan­ceiras de curto prazo, ou mesmo aban­do­nados e a afir­mação do Pla­ne­a­mento Eco­nó­mico, tal como a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica prevê, in­dis­pen­sável para re­es­tru­turar o te­cido pro­du­tivo.

- Uma forte aposta nas micro, pe­quenas e mé­dias em­presas (MPME) e a di­na­mi­zação e de­fesa do mer­cado in­terno, pela me­lhoria do poder de compra dos tra­ba­lha­dores e re­for­mados, através de uma ade­quada po­lí­tica de apoio ao in­ves­ti­mento, com pleno re­curso ao QREN, PRODER e PROMAR e  al­te­ração ur­gente das re­gras das com­par­ti­ci­pa­ções na­ci­o­nais para pro­jectos fi­nan­ci­ados com fundos co­mu­ni­tá­rios (uma re­dução sig­ni­fi­ca­tiva destas con­tra­par­tidas), com mer­cados li­bertos da as­fixia e da pre­dação dos sec­tores mo­no­po­listas de bens e ser­viços não tran­sac­ci­o­ná­veis (cré­dito, se­guros, energia, te­le­co­mu­ni­ca­ções, grande dis­tri­buição, por­ta­gens, etc.), ga­ran­tindo preços dos fac­tores de pro­dução que as­se­gurem a com­pe­ti­ti­vi­dade da pro­dução na­ci­onal.  

3. Di­reitos so­ciais e la­bo­rais

3.1 Di­reitos dos tra­ba­lha­dores

O de­sem­prego é hoje um dos mais graves pro­blemas na­ci­o­nais, atin­gindo mais de 800 mil tra­ba­lha­dores, si­tu­ação que se agra­vará se forem apli­cadas as me­didas pre­vistas pelo PEC IV e pre­co­ni­zadas pelo FMI, com o apoio de PS, PSD e CDS. 

No quadro da ofen­siva para tornar ainda mais in­justa a apro­pri­ação pelo grande ca­pital da ri­queza pro­du­zida, a po­lí­tica de di­reita pro­cura trans­formar o preço da força de tra­balho - o sa­lário – na única va­riável de ajus­ta­mento da eco­nomia por­tu­guesa.

O de­sem­prego é assim o mais po­de­roso factor de pressão para a baixa dos sa­lá­rios e a li­qui­dação de di­reitos, po­ten­ciado ainda pela res­trição do acesso ao sub­sídio de de­sem­prego e so­cial de de­sem­prego, apli­cada pelo Go­verno com o apoio ex­plí­cito ou im­plí­cito do PSD e do CDS, dei­xando cen­tenas de mi­lhares de tra­ba­lha­dores de­sem­pre­gados sem apoio e con­di­ci­o­nando a acei­tação de sa­lá­rios cada vez mais baixos.

No mesmo sen­tido da baixa dos sa­lá­rios e do au­mento da ex­plo­ração, pros­segue o ataque à le­gis­lação la­boral, já pra­ti­cado com o Có­digo de Tra­balho PSD/​CDS e a sua re­visão para pior pelo PS, que avança agora para nova etapa, a partir do PEC IV, di­rec­ci­o­nada para a fa­ci­li­tação dos des­pe­di­mentos - no pro­cesso e na re­dução drás­tica das in­dem­ni­za­ções de­vidas aos tra­ba­lha­dores - para o ataque à con­tra­tação co­lec­tiva e da acção dos sin­di­catos na ne­go­ci­ação e para a de­gra­dação dos di­reitos em ma­téria de ho­rá­rios e mo­bi­li­dade.

Em si­mul­tâneo, au­menta a pre­ca­ri­e­dade dos vín­culos la­bo­rais, em par­ti­cular junto dos jo­vens tra­ba­lha­dores (in­cluindo jo­vens qua­li­fi­cados, também aliás atin­gidos for­te­mente pelo de­sem­prego) e das novas ge­ra­ções, com a uti­li­zação de con­tratos a prazo, tra­balho tem­po­rário, es­tá­gios e falsos re­cibos verdes, como forma de pre­en­cher postos de tra­balho per­ma­nentes sem que lhes cor­res­ponda o con­trato ade­quado e que, do mesmo modo, abre ca­minho à di­mi­nuição das re­mu­ne­ra­ções.

O País pre­cisa de uma po­lí­tica que va­lo­rize o di­reito ao tra­balho cons­ti­tu­ci­o­nal­mente ga­ran­tido e as­se­gure a va­lo­ri­zação dos tra­ba­lha­dores:

- Através de uma po­lí­tica de cri­ação de em­prego in­se­pa­rável do cres­ci­mento eco­nó­mico;

- Pelo res­peito dos ho­rá­rios de tra­balho (diá­rios e se­ma­nais) e a pro­gres­siva di­mi­nuição da sua du­ração;

- Pelo com­bate à pre­ca­ri­e­dade e pelo em­prego com di­reitos;

- Re­vo­gando as normas mais gra­vosas do Có­digo do Tra­balho e re­jei­tando a nova ofen­siva pre­vista no PEC IV e pro­posta pelo FMI/​UE, acor­dada pelo Go­verno com as or­ga­ni­za­ções pa­tro­nais e a UGT, com o apoio de PSD e CDS;

- Alar­gando os cri­té­rios de acesso ao sub­sídio de de­sem­prego e ao sub­sídio so­cial de de­sem­prego.

3.2 Di­reitos so­ciais

A po­lí­tica de di­reita do Go­verno PS tra­duziu-se igual­mente, na maior parte dos casos com o apoio de PSD e CDS, na pe­na­li­zação do acesso às pres­ta­ções so­ciais, im­pondo cri­té­rios so­ci­al­mente in­justos, que se tra­du­ziram na ex­clusão de cen­tenas de mi­lhares de pes­soas de apoios como o abono de fa­mília, o com­ple­mento so­li­dário para idosos, o ren­di­mento so­cial de in­serção, as bolsas e apoios es­co­lares, entre ou­tros.

Em si­mul­tâneo são se­ve­ra­mente di­mi­nuídos ou­tros apoios so­ciais, caso das com­par­ti­ci­pa­ções dos me­di­ca­mentos, ou do trans­porte de do­entes, sendo cada vez mais di­fícil o acesso aos ser­viços de saúde, à edu­cação e à acção so­cial.

O PCP de­fende uma po­lí­tica que alargue o acesso aos apoios so­ciais, às cri­anças, aos jo­vens e aos sec­tores mais ca­ren­ci­ados da po­pu­lação, re­vo­gando os cri­té­rios in­justos e ar­ti­fi­ciais de ex­clusão im­postos nos úl­timos anos. Uma po­lí­tica que ga­ranta a todos os por­tu­gueses a pres­tação de ser­viços pú­blicos de qua­li­dade.

4. Uma dis­tri­buição mais justa da ri­queza

A po­lí­tica de di­reita das úl­timas dé­cadas acen­tuou a in­jus­tiça na dis­tri­buição da ri­queza na­ci­onal, em si­mul­tâneo com a sua cada vez maior trans­fe­rência para o es­tran­geiro, através dos lu­cros e de juros, bem pa­tente no au­mento da di­fe­rença entre o PIB e o Ren­di­mento Na­ci­onal Bruto.

Este agra­va­mento tem como ma­triz es­sen­cial a di­mi­nuição da par­cela da ri­queza atri­buída aos sa­lá­rios, com o cor­res­pon­dente maior peso dos lu­cros, ao que acresce a pe­na­li­zação das re­formas e pen­sões e uma di­mi­nuição subs­tan­cial dos apoios so­ciais, com uma di­mi­nuição clara da função re­dis­tri­bu­tiva da Se­gu­rança So­cial.

Em pa­ra­lelo di­mi­nuíram os ren­di­mentos dos pe­quenos em­pre­sá­rios (agri­cul­tores, pes­ca­dores, co­mer­ci­antes), su­jeitos à pre­dação da grande dis­tri­buição, ao custo dos fac­tores de pro­dução (cré­dito, energia, co­mu­ni­ca­ções) im­posto pelos grupos mo­no­po­listas que os do­minam e a uma fis­ca­li­dade que os dis­cri­mina ne­ga­ti­va­mente.

Ve­ri­ficou-se um for­tís­simo ataque aos sa­lá­rios na ad­mi­nis­tração pú­blica e sector em­pre­sa­rial do Es­tado, por via da sua di­mi­nuição real e corte no­minal em 2011, bem como no sector pri­vado uti­li­zando a pressão do de­sem­prego, da di­mi­nuição de di­reitos e da pre­ca­ri­e­dade. Ao mesmo tempo ve­ri­fica-se uma forte pe­na­li­zação das pen­sões e re­formas, com a sua su­ces­siva di­mi­nuição real e o seu con­ge­la­mento em 2011.

En­tre­tanto, au­mentou a carga fiscal sobre os tra­ba­lha­dores e os re­for­mados, quer através do IRS, quer através do au­mento do IVA, ao mesmo tempo que se man­teve am­plos be­ne­fí­cios para os grandes grupos eco­nó­micos e o sector fi­nan­ceiro. Lembre-se que em 2010 a banca man­teve o nível de lu­cros de 2009 e se pre­para para pagar me­tade dos im­postos, que vá­rias em­presas - de­sig­na­da­mente a PT - an­te­ci­param a dis­tri­buição de di­vi­dendos para fugir ao pa­ga­mento de im­postos. Lembre-se ainda que con­ti­nuam isentas, em sede de IRC, mais-va­lias mo­bi­liá­rias de SGPS ou de fundos de in­ves­ti­mento, que todas as ope­ra­ções no mer­cado bol­sista con­ti­nuam sem qual­quer tri­bu­tação, que a quase ine­xis­tente tri­bu­tação fiscal das trans­fe­rên­cias para pa­raísos fis­cais, ou de qual­quer ac­ti­vi­dade em­pre­sa­rial na zona franca da Ma­deira, con­tinua a ser a regra. Para além de ou­tros pre­juízos eco­nó­micos e so­ciais as pri­va­ti­za­ções têm-se tra­du­zido na perda de ren­di­mentos para o Es­tado, não só ao nível dos di­vi­dendos, como par­ti­cu­lar­mente dos im­postos pagos por estas em­presas.

Os re­cursos do Es­tado con­ti­nuam en­tre­tanto a ser cada vez mais dre­nados para os grupos eco­nó­micos pri­vados, através de di­versos meios, como são as par­ce­rias pú­blico pri­vadas, cujos con­tractos devem ser re­ne­go­ci­ados ou ces­sados, bem como as con­ces­sões e ou­tras formas de en­trega de par­celas do ser­viço pú­blico e o res­pec­tivo fi­nan­ci­a­mento ao sector pri­vado.

O País pre­cisa de uma mais justa dis­tri­buição da ri­queza as­sente em três ques­tões fun­da­men­tais:

- O au­mento dos sa­lá­rios e das pen­sões e re­formas, in­cluindo do sa­lário mí­nimo para 600 euros em 2013 e o au­mento real das pen­sões não in­fe­rior a 25 euros nas pen­sões mais baixas, como ins­tru­mento in­dis­pen­sável para maior jus­tiça na dis­tri­buição da ri­queza, mas também a di­na­mi­zação do con­sumo in­terno e desta forma para o cres­ci­mento eco­nó­mico.

- Uma re­forma fiscal que alivie a tri­bu­tação, di­recta e in­di­recta, dos tra­ba­lha­dores, dos re­for­mados e das micro e pe­quenas em­presas, e em si­mul­tâneo pro­mova uma tri­bu­tação justa dos grandes lu­cros, de­sig­na­da­mente com a eli­mi­nação de be­ne­fí­cios fis­cais, a tri­bu­tação acres­cida das em­presas e grupos eco­nó­micos com lu­cros su­pe­ri­ores a 50 mi­lhões de euros, a tri­bu­tação efec­tiva em IRC da banca e do sector fi­nan­ceiro com o valor da taxa no­minal e das mais va­lias de SGPS e de fundos de in­ves­ti­mento, a tri­bu­tação acres­cida das grandes for­tunas, do pa­tri­mónio e dos bens de luxo, a ta­xação das tran­sac­ções bol­sistas e das trans­fe­rên­cias para pa­raísos fis­cais, bem como a tri­bu­tação das mais va­lias re­sul­tantes da trans­for­mação do uso do solo.

- Uma po­lí­tica so­cial que dê pri­o­ri­dade ao com­bate à po­breza e à ex­clusão, alar­gando o acesso às pres­ta­ções so­ciais e o au­mento do seu valor, con­tri­buindo também dessa forma para uma mais justa dis­tri­buição da ri­queza; que in­sira as pres­ta­ções atri­buídas em pro­gramas de in­serção so­cial e no mer­cado de tra­balho, com­ba­tendo a es­tig­ma­ti­zação das pes­soas que delas be­ne­fi­ciam, bem como a per­pe­tu­ação das si­tu­a­ções de ca­rência; que ga­ranta em si­mul­tâneo uma eficaz fis­ca­li­zação das pres­ta­ções atri­buídas.

5. De­fesa da so­be­rania na­ci­onal

A crise em Por­tugal, in­se­rida no quadro do apro­fun­da­mento da crise es­tru­tural do ca­pi­ta­lismo a nível mun­dial, da agu­di­zação da luta de classes que a ca­rac­te­riza, com­porta uma forte ofen­siva contra a so­be­rania na­ci­onal, vi­sando con­denar o nosso País à de­pen­dência e su­bal­ter­ni­zação face ao grande ca­pital e à União Eu­ro­peia.

Os re­centes de­sen­vol­vi­mentos do pro­cesso de in­te­gração ca­pi­ta­lista da União Eu­ro­peia re­ve­laram mais cla­ra­mente a sua na­tu­reza de classe, con­firmam-na como um ins­tru­mento cen­tral de do­mínio e de ar­ti­cu­lação do grande ca­pital eu­ropeu – no­me­a­da­mente do grande ca­pital fi­nan­ceiro – bem como das ins­ti­tui­ções e forças po­lí­ticas ao seu ser­viço, usado para, num pro­cesso de con­cen­tração do poder eco­nó­mico e po­lí­tico, di­rec­ci­onar para as classes mais des­fa­vo­re­cidas e para os países mais vul­ne­rá­veis e menos de­sen­vol­vidos os efeitos da crise, à custa dos re­cursos na­ci­o­nais e da des­truição de te­cidos pro­du­tivos.

Como o PCP alertou, o Euro, a União Eco­nó­mica e Mo­ne­tária e a União Eu­ro­peia são um pro­blema e um en­trave ao de­sen­vol­vi­mento so­be­rano de Por­tugal e das con­di­ções de vida dos por­tu­gueses. 25 anos de in­te­gração de Por­tugal na CEE e na UE am­pli­aram os pro­blemas e fra­gi­li­dades da eco­nomia na­ci­onal, acen­tu­ando a sua de­pen­dência e dé­fices es­tru­tu­rais.

A com­pleta sub­missão do Go­verno por­tu­guês à NATO (vi­sível na re­cente ci­meira em Lisboa) e o en­vol­vi­mento cres­cente de Por­tugal nos pro­jectos do mi­li­ta­rismo im­pe­ri­a­lista eu­ropeu e norte-ame­ri­cano, con­firmam o rumo de uma po­lí­tica ex­terna de ab­di­cação de in­ter­venção so­be­rana e de acordo com a Cons­ti­tuição, no sen­tido da paz e da co­o­pe­ração entre os povos.

Por­tugal não está con­de­nado à sub­missão e à de­pen­dência!

A po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda parte da ideia cen­tral de que a so­be­rania na­ci­onal não se ne­go­ceia, vende ou cede, re­side no povo e é a ele que per­tence a de­cisão do seu pre­sente e fu­turo co­lec­tivos.

Por­tugal tem van­ta­gens com­pe­ti­tivas, laços his­tó­ricos e cul­tu­rais e uma si­tu­ação ge­o­es­tra­té­gica que per­mitem o de­sen­vol­vi­mento de uma po­lí­tica ex­terna que de­fenda os le­gí­timos in­te­resses de Por­tugal e dos por­tu­gueses e con­tribua para o seu pres­tígio in­ter­na­ci­onal.

Uma po­lí­tica as­sente na uti­li­zação dos re­cursos na­ci­o­nais e que re­cu­pere os ins­tru­mentos po­lí­ticos e eco­nó­micos que se re­velem in­dis­pen­sá­veis ao de­sen­vol­vi­mento de Por­tugal, no plano eco­nó­mico e mo­ne­tário, das re­la­ções co­mer­ciais e do de­sen­vol­vi­mento do sector pro­du­tivo.

Uma po­lí­tica que, no plano da União Eu­ro­peia, re­jeite a im­po­sição de po­lí­ticas co­mu­ni­tá­rias le­sivas do in­te­resse na­ci­onal, que ga­ranta ao povo por­tu­guês o di­reito de se pro­nun­ciar sobre o pro­cesso de in­te­gração eu­ro­peia, e que pro­mova a cons­trução na Eu­ropa de um ver­da­deiro pro­cesso de co­o­pe­ração entre es­tados so­be­ranos e iguais em di­reitos e de­veres.

Uma po­lí­tica ex­terna que re­jeite o uni­la­te­ra­lismo, que res­peite a Cons­ti­tuição e de­fenda o di­reito dos povos à so­be­rania, auto-de­ter­mi­nação e in­te­gri­dade ter­ri­to­rial, re­jei­tando a ins­tru­men­ta­li­zação da ONU. Uma po­lí­tica ex­terna e de de­fesa que, no res­peito pelos di­reitos e dig­ni­dade dos mi­li­tares por­tu­gueses, tenha como missão fun­da­mental estar ao ser­viço de Por­tugal e da sua so­be­rania, opondo-se a qual­quer acto de in­ge­rência e agressão ex­terna e que de­cida do re­gresso de todos os mi­li­tares em mis­sões mi­li­tares no es­tran­geiro.

Uma po­lí­tica as­sente na di­ver­si­fi­cação das re­la­ções eco­nó­micas e fi­nan­ceiras com o maior nú­mero de países do mundo, que re­jeite a li­be­ra­li­zação do co­mércio mun­dial, de­fenda re­la­ções de co­o­pe­ração e apoio eco­nó­mico mu­tu­a­mente van­ta­josas, lute pela efec­tiva re­gu­lação dos mer­cados fi­nan­ceiros, pela ta­xação de todas as tran­sac­ções fi­nan­ceiras, pelo fim dos pa­raísos fis­cais, pela pe­na­li­zação de des­lo­ca­li­za­ções de em­presas e pelo di­reito de todos os povos ao seu de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico e so­cial.

Uma po­lí­tica que, no res­peito pela Carta das Na­ções Unidas, de­fenda a dis­so­lução dos blocos po­lí­tico-mi­li­tares e de­cida da des­vin­cu­lação de Por­tugal da es­tru­tura mi­litar da NATO, que oponha ao mi­li­ta­rismo um pro­jecto de co­o­pe­ração in­ter­na­ci­onal para a paz e o de­sar­ma­mento.

6. De­fender a Cons­ti­tuição  

e o re­gime de­mo­crá­tico

Neste pe­ríodo de ano e meio que de­corre entre as elei­ções de 2009 e as pró­ximas le­gis­la­tivas de 5 de Junho, os ci­da­dãos, o povo por­tu­guês, viram agravar-se todos os as­pectos da si­tu­ação eco­nó­mica e so­cial do País, com re­flexos pro­fun­da­mente ne­ga­tivos na evo­lução da si­tu­ação po­lí­tica. À re­velia e, as mais das vezes, contra a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica, acen­tu­aram-se traços e li­nhas de ac­tu­ação que, vindos de trás, cor­res­pondem a novos pa­ta­mares na ofen­siva contra o re­gime de­mo­crá­tico, su­jeito a novos e acres­cidos pe­rigos e ame­aças.

Pe­rante a gra­vi­dade da si­tu­ação do País e da vida dos por­tu­gueses, acen­tuam-se li­nhas de des­cre­di­bi­li­zação das ins­ti­tui­ções do re­gime de­mo­crá­tico e de­sig­na­da­mente da As­sem­bleia da Re­pú­blica, pro­cu­rando es­conder as ver­da­deiras ra­zões, res­pon­sá­veis e be­ne­fi­ciá­rios da crise – a po­lí­tica de di­reita e os seus exe­cu­tores, ao ser­viço do ca­pital mo­no­po­lista  -, acen­tu­ando uma linha de igua­li­zação dos “po­lí­ticos” e dos par­tidos que visa ocultar a dis­tinção entre os que aplicam e apoiam as me­didas ne­ga­tivas e os que as con­testam pro­pondo al­ter­na­tivas, como faz o PCP.

Assim, a si­tu­ação ac­tual pode ser ca­rac­te­ri­zada nos se­guintes as­pectos, mais re­le­vantes:

De­gra­dação da de­mo­cracia po­lí­tica, com o alas­tra­mento da cor­rupção e do trá­fico de in­fluên­cias, as pro­messas in­cum­pridas, a falta de trans­pa­rência, a chan­tagem, a men­tira e o vale tudo na vida po­lí­tica, atin­gindo ní­veis nunca vistos, ina­cei­tá­veis e in­com­pa­tí­veis com o re­gime de­mo­crá­tico.

Total su­bor­di­nação dos res­pon­sá­veis da po­lí­tica de di­reita, aos in­te­resses da alta fi­nança e do poder eco­nó­mico, bem pa­tente na ac­tu­ação, des­pu­do­rada e ina­cei­tável, dos man­dantes da Banca re­la­ti­va­mente ao Or­ça­mento do Es­tado e à in­ter­venção do FMI/​UE no nosso País.

Ofen­siva cres­cente contra os di­reitos, li­ber­dades e ga­ran­tias dos ci­da­dãos, li­qui­dação de di­reitos dos tra­ba­lha­dores, li­mi­ta­ções e vi­o­la­ções an­ti­de­mo­crá­ticas do plu­ra­lismo e da li­ber­dade de ex­pressão po­lí­tica, com acen­tu­ação de po­lí­ticas, mé­todos e ac­tu­a­ções de cariz se­cu­ri­tário e re­pres­sivo.

In­sis­tência em me­didas le­gis­la­tivas, a par de con­ti­nu­adas pres­sões e in­ge­rên­cias no poder ju­di­cial, que põem em causa não apenas a in­de­pen­dência dos tri­bu­nais e ma­gis­trados e o prin­cípio da se­pa­ração de po­deres, como com­pro­metem a re­a­li­zação da jus­tiça so­bre­tudo nos casos da cri­mi­na­li­dade mais grave.

Per­sis­tência de ele­vados ín­dices de cri­mi­na­li­dade e cres­cente sen­ti­mento de in­se­gu­rança das po­pu­la­ções, cau­sados pela di­mi­nuição de po­lí­ticas pú­blicas de pre­venção da de­linquência e do crime.

Me­didas eco­no­mi­cistas, di­tadas pela ob­sessão do dé­fice, que atingem áreas nu­cle­ares do Es­tado, como a jus­tiça e a se­gu­rança pú­blica, e que, a par do des­res­peito pelo es­ta­tuto e justas re­cla­ma­ções dos seus pro­fis­si­o­nais, põem em causa o normal fun­ci­o­na­mento dos tri­bu­nais e das forças e ser­viços de se­gu­rança. E atingem o di­reito de acesso à jus­tiça, à se­gu­rança e tran­qui­li­dade pú­blicas.

Cons­tante in­cum­pri­mento e des­res­peito pela Cons­ti­tuição, acom­pa­nhado de nova ofen­siva  com a aber­tura de mais um pro­cesso de re­visão que visa a des­truição de con­quistas his­tó­ricas de Abril, como a es­cola pú­blica, o ser­viço na­ci­onal de saúde e os des­pe­di­mentos sem justa causa.

Para o PCP a de­fesa da de­mo­cracia e as li­ber­dades, ba­seada nos prin­cí­pios do re­gime de­mo­crá­tico con­quis­tado com Abril, é parte in­te­grante da cons­trução de uma po­lí­tica al­ter­na­tiva, pa­trió­tica e de es­querda.

Uma po­lí­tica de de­fesa e re­forço da de­mo­cracia de Abril passa pelo res­peito e cum­pri­mento da Cons­ti­tuição da Re­pú­blica, com o apro­fun­da­mento dos di­reitos, li­ber­dades e ga­ran­tias fun­da­men­tais e o re­forço da in­ter­venção dos ci­da­dãos na vida po­lí­tica; o res­peito pela se­pa­ração dos po­deres e a au­to­nomia de or­ga­ni­zação e fun­ci­o­na­mento dos par­tidos po­lí­ticos; a de­mo­cra­ti­ci­dade e pro­por­ci­o­na­li­dade dos sis­temas elei­to­rais; uma jus­tiça in­de­pen­dente, de­mo­crá­tica e aces­sível a todos; o com­bate e pu­nição da cor­rupção, crime eco­nó­mico e trá­fico de in­fluên­cias; uma po­lí­tica de se­gu­rança que de­fenda os di­reitos dos ci­da­dãos e a tran­qui­li­dade pú­blica; uma po­lí­tica de de­fesa na­ci­onal e Forças Ar­madas ao ser­viço do País.

Questão cru­cial para a de­fesa do re­gime de­mo­crá­tico é a efec­tiva su­bor­di­nação do poder eco­nó­mico ao poder po­lí­tico.

Um go­verno pa­trió­tico e de es­querda

A con­cre­ti­zação da po­lí­tica ne­ces­sária à re­so­lução dos pro­blemas na­ci­o­nais exige a for­mação dum go­verno pa­trió­tico e de es­querda, capaz de as­se­gurar uma nova fase da vida do País, mar­cada pelo de­sen­vol­vi­mento, a jus­tiça e o pro­gresso so­cial.

Um go­verno para salvar o País ori­en­tado por uma po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda que, cor­res­pon­dendo ao con­teúdo e valor pró­prio da Cons­ti­tuição da Re­pú­blica e dos ideais de Abril, per­mita res­ponder aos pro­blemas na­ci­o­nais, ao con­trário de um go­verno dito de “sal­vação na­ci­onal”, jun­tando pre­ci­sa­mente aqueles que têm en­ter­rado e querem con­ti­nuar a en­terrar o País.

Um go­verno cuja vi­a­bi­li­dade está nas mãos do povo por­tu­guês, cons­ti­tuído com base nas forças e sec­tores po­lí­ticos, de­mo­cratas e per­so­na­li­dades in­de­pen­dentes, que se iden­ti­ficam com a po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda, apoiado pelas or­ga­ni­za­ções e mo­vi­mentos de massas dos sec­tores so­ciais an­ti­mo­no­po­listas.

Um go­verno que cons­titui uma so­lução po­lí­tica ne­ces­sária e ur­gente, que tem de ser ins­crita como um ob­jec­tivo in­con­tor­nável para o fu­turo do País e cuja con­cre­ti­zação só é pos­sível com o sig­ni­fi­ca­tivo re­forço da in­fluência do PCP e dos seus ali­ados na CDU nas elei­ções de 5 de Junho.