Sem registar mudanças em nada no que nele é essencial, o OE sai assim do Parlamento quase tal qual ali entrou, isto é, à medida dos interesses dos poderosos. Não obstante as diligências feitas para minorar alguns dos seus efeitos mais desastrosos para a vida das pessoas e da economia. Foi o que tentou fazer o PCP que, à sua conta, redigiu 406 propostas de alteração destinadas a corrigir malfeitorias inscritas nas contas do Estado para o próximo ano.

O alargamento dos critérios de acesso ao subsídio de desemprego, a diminuição em um ponto percentual das taxas dos três primeiros escalões do IRS e a eliminação da medida que agrava o IVA constituem três dessas alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PCP, cuja apreciação em plenário na especialidade decorreu ao longo desta semana.

Com tais propostas, como salientou em conferência de imprensa Bernardino Soares, a bancada comunista deixou claro o seu propósito de «combater algumas das mais graves medidas anti-sociais que estão a procurar ser aplicadas pelo Governo e pelo PSD neste OE, como o corte dos salários, congelamento de reformas, uma diminuição real de várias prestações sociais, o corte nas comparticipações de medicamentos, no abono de família, no subsídio de desemprego».

Acção social

A intransigência do PS, no entanto, impôs uma vez mais o chumbo das propostas da bancada comunista, incluindo todas as apresentadas relativamente ao Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC). Foi essa a postura por si assumida na votação na especialidade que teve início segunda-feira, o que é em si revelador quanto à natureza das opções do PS.

No sector público, por exemplo, além de travar a eliminação da norma que introduz cortes salariais na administração pública, a bancada apoiante do Governo não aceitou o reforço nas verbas para a acção social escolar do ensino superior, nem a realização de um concurso extraordinário para ingresso e mobilidade dos docentes.

No que respeita à segurança social, entre as várias propostas do PCP inviabilizadas pelo PS, destaque para a que visava revogar o decreto-lei que retira e reduz o abono de família, bem como para a que previa o aumento de dois por cento das pensões e reformas por velhice e invalidez inferiores a 2500 euros e de 1,5 por cento nas restantes.

A revogação do diploma que restringe de forma drástica o acesso às prestações sociais, reduzindo-as ou diminuindo-as a centenas de milhares de portugueses, era outra das apostas do PCP que veio a ser bloqueada pela total insensibilidade social do PS.

O mesmo destino teve a proposta de eliminar as normas de diminuição das comparticipações dos medicamentos por parte do Estado, tal como tiveram as várias alterações propostas ao código contributivo com vista a reforçar a sustentabilidade da Segurança Social.

Iniquidade fiscal

Grande relevância social assumiam ainda as propostas em matéria de tributação fiscal. Como salientou Bernardino Soares, tratava-se de «assegurar uma maior justiça fiscal, tributando quem deve ser tributado porque tem avultados rendimentos e beneficiando também a receita do Estado para que possa responder melhor às necessidades da generalidade da população».

Destaque, a par da referida eliminação das propostas de aumento do IVA, para o agravamento da taxa especial aplicável às mais-valias mobiliárias (de 20 para 21,5 por cento), bem como para a aplicação de uma taxa de 25 por cento ao sector bancário e financeiro, incluindo as empresas sediadas no off-shore da Madeira, e às empresas com lucros superiores a 50 milhões de euros.

Vistas pelo PCP como muito importantes – justificando por isso a entrega de propostas nesse sentido – são ainda a tributação adicional sobre bens de luxo (carros, aviões e iates, por exemplo), e, bem assim, sobre património imobiliário de valor superior a um milhão de euros.

Defendida continua a ser a criação de um novo imposto sobre as transacções efectuadas no mercado de valores mobiliários, com a taxa de 0,2 por cento, a repartir por adquirente e alienante, e sobre as transferências financeiras para off-shores, com uma taxa de 20 por cento.

Defendida pelo PCP foi ainda a realização em 2010 de uma auditoria urgente do Tribunal de Contas às situações de desorçamentação no Estado e, noutro plano, à revogação do diploma que introduziu portagens nas SCUT do Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata.

Quadro alternativo

Várias foram as propostas do PCP no capítulo da disciplina orçamental orientadas para a obtenção de uma maior receita fiscal (sem aumentar o peso da carga fiscal sobre os trabalhadores, os reformados ou as PME) e para uma contenção da despesa. Disso são exemplo a extinção da empresa Parque Escolar, a não participação e não financiamento de qualquer nova fundação de direito privado e a obrigação de contratar (salvo excepções fundamentadas) software livre em substituição do software de marca em todas as aplicações onde isso seja possível.

Seriam muitos milhões de euros de poupança que se conseguiriam, a juntar aos cerca de 400 milhões que, segundo as contas do PCP, seria possível obter caso apenas a verba prevista nas rubricas para «aquisição de serviços» fosse igual à de 2009.