«Pacote de descentralização» do Governo
Um modelo falhado
O chamado «pacote da descentralização» do Governo é um modelo falhado e irracional. Quem o afirma é o PCP que considera, por isso, estar de novo no centro da agenda política a regionalização.
Em causa estão as medidas levadas a cabo pelo Executivo PSD-CDS/PP, as quais, na perspectiva da bancada comunista, são «mais uma oportunidade perdida» para a tão necessária reorganização administrativa do território.
Trata-se de um modelo assente em Grandes Áreas Metropolitanas, Comunidades Urbanas e Comunidades Intermunicipais, assim o definiu o Governo, que, do ponto de vista do PCP, peca por «ausência de clareza» pela «indefinição de objectivos» e pela «superficialidade de processos».
«O resultado final é uma espécie de "Portugal a retalho" que não constitui a "mãe de todas as reformas do território", antes constitui mais um passo em falso na necessária descentralização», acusou o deputado Honório Novo, na passada semana, durante o debate requerido pelo PSD subordinado exactamente ao tema da descentralização.
Um debate onde as críticas contundentes da bancada do PCP foram sobretudo dirigidas para o facto de o Governo não ter aprendido com os erros e ensinamentos e ter insistido na manutenção de soluções sem legitimação democrática, «sem poderes específicos capazes de impor soluções próprias», dependentes financeira e funcionalmente do poder central, sem capacidade para serem «verdadeiros motores do desenvolvimento territorial regional».
«Em vez de ter aproveitado os projectos que existiam – designadamente o do PCP para conferir poderes e legitimação democrática às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto – o Governo exporta para todo o País um modelo já ultrapassado. À vontade do freguês, como diria o povo. É, no fundo, a promoção da confusão», condenou Honório Novo, muito crítico quanto ao facto de serem já mais de 50 as competências transferíveis para os novos órgãos sem que, contudo, haja conhecimento de quais as suas atribuições específicas, qual o seu poder efectivo e quais os meios e recursos que lhes são afectos.
Reiterada pelo parlamentar comunista foi ainda a convicção de que o resultado do chamado «pacote de descentralização» do PSD-CDS/PP, ao contrário do afirmado pelo Governo, não irá beneficiar as regiões e áreas menos desfavorecidas.
E o mais provável - «as populações podem justificadamente receá-lo», advertiu – é que venham a ser criadas novas taxas e tarifas, ou seja, um acréscimo de encargos fiscais para fazer face à transferência de competências sem os correspondentes meios financeiros.

Por mais democracia
e participação



No decurso do debate sobre «descentralização» a bancada comunista não se ficou pela crítica ao modelo preconizado pelo Governo e, como é seu hábito, apresentou um qudro de propostas e soluções alternativas.
Foi o que fez o deputado Honório Novo ao pôr em evidência as vantagens de o País ser dotado, diferentemente do que é defendido pelo Executivo, de uma estrutura «com objectivos reais de desburocratização, de desenvolvimento económico e social, de combate às assimetrias regionais, visando assegurar uma verdadeira coesão interna».
Uma estrutura administrativa que, na perspectiva dos comunistas, servisse aqueles objectivos «segundo lógicas e critérios de racionalidade territorial, de afinidades e competências económicas, fazendo convergir a dimensão humana com a dimensão território e com a auto capacidade de gestão e de planeamento».
Uma estrutura ainda que permitisse «articulações funcionais e economias de escala», a quem fossem conferidas atribuições e poderes específicos, bem como os correspondentes «meios humanos e financeiros a partir de transferências do Poder Central feitas de forma transparente».
Uma estrutura, por último, como salientou Honório Novo, com órgãos legitimados democraticamente e num processo sempre renovado e fortalecido pela participação directa das populações.


 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: