Os bolseiros de investigação científica são uma das categorias de trabalhadores que podemos encontrar em quaisquer faculdades, institutos, laboratórios ou centros de investigação. Estes trabalhadores, apesar de muitas vezes ainda estarem em formação académica – doutoramento, por exemplo –, são essenciais para a produção científica nacional.

A investigação dos bolseiros é exportada para todo o mundo. Os artigos e livros que escrevem, as conferências em que participam e ideias que concebem permitem o acesso a financiamento competitivo por parte da sua instituição. O conhecimento que produzem é o principal fruto do investimento no sistema científico e tecnológico nacional. Além de tudo isso, e embora não seja a sua principal função, asseguram muitas vezes outro tipo de tarefas: aspectos logísticos, incluindo manutenção de equipamento delicado; orientação de colegas; organização de conferências; actividades de docência e administração.

Todo este trabalho é feito à margem da legislação laboral, uma vez que aos bolseiros não é permitida a dignidade de um contrato de trabalho.

O bolseiro de investigação científica existe sob a alçada de um instrumento legal obsoleto, que legisla sobre a precariedade destes trabalhadores científicos: o Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI). Desde a sua criação em 1999, e posterior revisão em 2004, que este diploma institucionaliza uma série de abusos contra os trabalhadores científicos que se encontram nesta condição. Facilmente solucionáveis com a passagem de todas as bolsas de investigação a contratos de trabalho, este abusos tomam várias formas: os bolseiros recebem um subsídio de manutenção não tributável de 12 meses em vez de um salário com direito a subsídio de férias e de natal, uma formulação que traz dificuldades acrescidas como o acesso ao crédito de habitação; impede o acesso ao subsídio de desemprego; e não permite as devidas contribuições para a Segurança Social (os bolseiros descontam como se recebessem um salário inferior ao salário mínimo nacional através do Seguro Social Voluntário, um regime contributivo facultativo da Segurança Social).

De resto, muitos bolseiros não têm garantidos os seus direitos de parentalidade ou protecção em caso de doença, deixando o cumprimento de alguns dos seus direitos constitucionais à mercê da decisão de terceiros.

Para além da óbvia desvalorização da sua força de trabalho na componente remuneratória, as lacunas do Estatuto do Bolseiro resultam em desprotecção social.

Somando-se às graves e indignas condições que o estatuto estabelece, têm sido denunciados inúmeros casos em que trabalho científico (e/ou outro) é contratualizado com recurso a uma bolsa sem que haja qualquer necessidade para tal. Os trabalhadores são, neste caso, obrigados a inscreverem-se em cursos não-conferentes de grau para poderem trabalhar, sendo em muitos casos inclusive obrigados a pagar taxas de inscrição e propinas para exercer a sua função. Pagar para trabalhar.

A existência deste subterfúgio legal, aliada ao subfinanciamento crónico do sistema científico e tecnológico nacional, resulta num uso abusivo e desregrado do Estatuto do Bolseiro. A tutela coíbe-se das suas obrigações de financiamento, mas fornece um instrumento de contratação sem direitos – receita perfeita para a continuidade da precariedade na Ciência.

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Esta injustiça estrutural é confrontada com a luta organizada dos bolseiros de investigação. A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) foi criada justamente com o desígnio de dignificar a vida destes investigadores precarizados, cujo trabalho não é valorizado, sendo feito legalmente à margem da legislação laboral.

Num certo sentido, a ABIC trabalha todos os dias em direcção à sua própria extinção, na construção de um país onde todos os trabalhadores científicos conheçam a dignidade de um contrato de trabalho – e de carreiras que os valorizem – e a sua luta se exerça sindicalmente. Um país com trabalho científico digno e reconhecido em detrimento de bolsas. Para isso, promove a organização dos bolseiros nos seus locais de trabalho, organizando plenários onde colegas da mesma instituição se conhecem, discutem as suas condições laborais e a situação nacional da Ciência e tomam decisões sobre acções de luta a desenvolver; manifestações, onde o descontentamento toma uma expressão material e confronta as instituições competentes e o governo; debates, onde temas como o “RJIES e a Democracia no Ensino Superior”, a “Ciência em Tempos de Guerra” ou “A Saúde Mental no Ensino Superior e na Investigação” são explorados; entre muitas outras iniciativas.

Na sua luta, os bolseiros de investigação têm enfrentado a inércia dos sucessivos governos PS e PSD/CDS. No entanto, diversas vitórias têm sido alcançadas recentemente, nomeadamente em relação à taxa de entrega de tese. Na maior parte das faculdades do País, os doutorandos são obrigados a pagar uma taxa de entrega de tese para poderem concluir o seu trabalho de investigação. Esta taxa apresenta valores que chegam aos 750 euros. Mas a luta organizada dos bolseiros na Universidade de Lisboa, onde a taxa era de 500 euros, permitiu que a mesma diminuísse para metade do seu valor na Faculdade de Ciências e no Instituto Superior Técnico; os bolseiros da Universidade Nova, por sua vez, conseguiram mesmo eliminar a existência dessa taxa em todas as suas faculdades, objectivo pelo qual os bolseiros ainda lutam com campanhas a ser neste momento dinamizadas nas Universidades do Porto, da Beira Interior e de Aveiro.

A nível nacional, os bolseiros usufruem já das suas próprias conquistas. Têm garantias de remuneração na docência (ainda que continuem a existir casos onde isso não acontece), descontam para a Segurança Social (embora não o suficiente e não com todos os direitos), têm direito ao pagamento da remuneração na totalidade no caso de serem pais (embora apenas em bolsas diretamente financiadas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia) e contam com uma actualização do valor da bolsa associado à inflacção. Os investigadores doutorados beneficiam hoje, na generalidade, de contratos de trabalho em vez de bolsas, graças à sua luta.

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Recentemente, a Assembleia da República aprovou o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), um documento que fica aquém do necessário, mas que apresenta melhorias face à sua versão inicial. O ECIC, já em vigor, permite a contratação de doutorandos e assistentes de investigação com recurso a um verdadeiro contrato de trabalho em vez de uma bolsa. Esta lei torna o Estatuto do Bolseiro um instrumento obsoleto, cuja utilização só pode ser uma preferência estratégica de precarização de todo um grupo de trabalhadores.

Confrontada com este desenvolvimento, a ABIC criou uma campanha nacional de recolha de assinaturas e sensibilização para este facto: é possível contratar, só é preciso vontade política. A campanha “Revogação do EBI e Aplicação Imediata do ECIC” esteve por todo o País. Associados da ABIC, com outros bolseiros, percorreram as faculdades, bateram à porta de cada gabinete e laboratório, visitaram cada biblioteca, com o intuito de chamar os bolseiros para a luta e mostrar que as suas condições de trabalho podem ser melhores.

Nesse caminho encontrou também docentes, investigadores com ou sem vínculos precários, técnicos e estudantes que escolheram também expressar a sua solidariedade com a luta dos bolseiros. A campanha arrecadou mais de 4 mil assinaturas de membros da comunidade académica e culminou numa expressiva manifestação à porta do Ministério da Educação Ciência e Inovação (MECI), onde vários bolseiros tomaram a palavra para denunciar a precariedade do seu vínculo e apelar à mudança. O MECI recebeu as assinaturas e remeteu a discussão sobre as mesmas para uma reunião sensivelmente um mês depois. Infelizmente esse prazo não foi respeitado.

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A situação dos bolseiros de investigação é grave e está há muito para ser resolvida. São cada vez mais os colegas cuja bolsa de investigação é incompatível com o aumento de custo de vida, levando muitos a desistir. A política científica nacional mantém hoje o rumo do desinvestimento e da desvalorização das carreiras de milhares de profissionais da Ciência – empurrando-os para fora do País ou para fora da Ciência. A tutela insiste numa solução retrógrada, contra a corrente de vários países europeus, onde apesar de tudo os contratos já se consideram a norma e não a excepção.

A hora é de lutar. As condições laborais de milhares de trabalhadores não podem estar sujeitas a um instrumento legal obsoleto. É urgente dar contratos aos bolseiros e assegurar a integração nas carreiras, é urgente dignificar o trabalho de quem projecta o futuro do sistema científico e tecnológico nacional, é urgente revogar o Estatuto do Bolseiro de Investigação e fazer cumprir o Estatuto da Carreira de Investigação Científica.