O aumento do custo de vida, os baixos salários e pensões, o desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos e a negação do direito à habitação são, segundo o Partido, expressões desta política, que o Orçamento do Estado em discussão não contraria, antes agrava.

Os comunistas salientam que a dimensão dos problemas da habitação tem impulsionado a luta pela concretização deste direito, intensificada nas últimas semanas perante novas medidas do Governo que, em vez de resolverem os problemas, os agravam.

«O Governo assume-se cada vez mais como o maior factor de instabilidade quer para a vida do povo, quer para a situação política e social do País», afirma o PCP. O Partido acusa ainda o Executivo PSD/CDS de aproveitar os acontecimentos para promover a «limitação das liberdades, nomeadamente da liberdade de manifestação», através de uma interpretação da lei que considera contrária à prática das últimas décadas e à Constituição.

«Não são a indignação e o protesto que são ilegítimos, mas sim o Governo que age à margem da lei, da Constituição e de Abril», sustenta.

Além de exigir o apuramento cabal das responsabilidades políticas pela actuação policial, o PCP reclama soluções para os problemas que afectam a maioria da população, designadamente no acesso à habitação.

PCP exige debate de urgência sobre actuação policial
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP requereu ao Presidente da Assembleia da República (AR) a marcação de uma reunião plenária e o agendamento de um debate de urgência sobre a actuação das forças de segurança na madrugada de 1 de Novembro, em Lisboa e no Porto. O pedido do PCP não obteve consenso na conferência de líderes, por oposição do CDS.

O Partido considera que a gravidade dos acontecimentos exige esclarecimentos e o apuramento das responsabilidades políticas pela acção repressiva. «Não obstante o decurso do processo de especialidade do Orçamento do Estado, a AR deve assumir as suas responsabilidades de fiscalização da actividade do Governo, em particular, face a uma situação que está a gerar uma enorme indignação na sociedade portuguesa», afirma o PCP, em nota do Gabinete de Imprensa, divulgada no dia 1 de Novembro.

O pedido surge na sequência de «uma intervenção desproporcionada e violenta das forças de segurança», apesar de um procurador do Ministério Público ter afirmado publicamente que a colocação de tendas nas praças não constitui qualquer ilegalidade. «Mais uma vez, o Governo, em vez de responder aos problemas da habitação, faz uma interpretação restritiva da lei para limitar o direito de manifestação e dá orientações para a acção repressiva das forças de segurança», considera o Partido, sublinhando que «é intolerável reprimir quem luta pela concretização de um direito consagrado na Constituição».

Direitos não se condicionam
Perante a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, de que o limite das 00h30 para manifestações não é «absoluto e automático», a presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos, realça que a mesma demonstra «como foi ilegítimo o entendimento» e a «intenção» do Governo de «limitar e condicionar o direito de manifestação». «Ilegítima» foi também a «actuação das forças de segurança a partir das orientações» do Executivo PSD/CDS, acrescentou, frisando que a decisão judicial torna ainda mais actual e oportuno o debate parlamentar proposto pelo Partido sobre a actuação policial.

Na iniciativa realizada no domingo, que voltou a juntar milhares de pessoas na Praça do Rossio, em Lisboa [nas também no Porto e noutras cidades], António Filipe, membro do Comité Central do PCP, defendeu uma intervenção «mais decidida» do Presidente da República (PR) perante a actuação policial contra os manifestantes pelo direito à habitação. Considerou ainda que a Assembleia da República «não pode fingir que isto não aconteceu».

Em declarações à comunicação social, o dirigente comunista considerou insuficiente o pedido de esclarecimentos feito por António José Seguro ao Governo e à Provedora de Justiça. «Estando em causa o funcionamento da democracia, tal como foi conquistada no 25 de Abril, justificar-se-ia uma actuação mais enérgica» do PR, afirmou.

Alargamento da luta
O Partido apela, por isso, ao alargamento da luta dos trabalhadores, do povo, da juventude, dos estudantes e de outras camadas atingidas pela política do Governo. Destaca, neste âmbito, as acções de 14 de Novembro pelo direito à habitação e a manifestação nacional convocada pela CGTP-IN para o dia 21, que considera «importantes momentos de exigência de cumprimento dos direitos que a Constituição consagra, incluindo o direito de manifestação, e de construção de um novo rumo para o País».

APJD reitera a exigência pelo respeito integral da Constituição da República

No dia 2, a Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) manifestou «profunda indignação» perante as cargas policiais sobre os manifestantes que participavam nas acampadas pela habitação em Lisboa e no Porto, que são cidadãos que exerciam pacificamente o direito de reunião e manifestação, consagrado no artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa.

A associação atribui a responsabilidade política pelos acontecimentos ao Governo, ao Ministério da Administração Interna e à Direcção Nacional da PSP, considerando que as operações foram ordenadas, autorizadas e legitimadas por estas entidades. Defende ainda que a resposta policial ao protesto social, incluindo a repressão de formas pacíficas de desobediência, constitui motivo de preocupação para a defesa do regime democrático.

Mais de mil subscritores
Entretanto, a Carta Aberta «Pela defesa do direito à manifestação e das liberdades democráticas», subscrita por mais de mil profissionais ligados à Justiça, foi remetida à Presidência da República. O documento termina com uma afirmação que sintetiza o seu propósito: «Defender o direito de manifestação é defender a Constituição, a liberdade e a própria democracia.»

Dezenas de acções em todo o País marcadas para 14 de Novembro

A Plataforma «Casa para Viver» anunciou que foram convocadas até ao momento diversas acções para o dia 14 de Novembro, nomeadamente em Lisboa (Alameda D. Afonso Henriques, às 15h00), Porto (Praça do Marquês, às 15h00), Coimbra (Ponte de Santa Clara, às 15h00), Viseu (Rossio, às 15h00), Leiria (Fonte Luminosa, às 15h00), Viana do Castelo (Praça da Liberdade, às 15h30), Portalegre (Bairro dos Assentos, 10h30, com concentração e buzinão), Braga (Arco da Porta Nova, às 15h00), Setúbal (Praça do Quebedo, às 10h30), Vila Real (Avenida Carvalho Araújo, junto ao terminal, às 15h00), Covilhã (Jardim Público, às 10h00), Aveiro (Largo da Estação, às 15h00), Faro (Liceu João de Deus, às 1600), Santarém (junto ao Wshopping, às 15h00), Beja (Casa da Cultura, às 15h00), Évora (Praça 1.º de Maio, às 11h00) e Castelo Branco (Largo de São João, às 15h00).

Madeira
No domingo, o movimento Porta a Porta esteve à porta do Mercado da Ribeira Brava, na Madeira, para falar com a população, ouvir as suas dificuldades e dar a conhecer a sua luta por uma habitação digna e acessível. Recorde-se que o Funchal é a terceira cidade do País onde é mais caro comprar ou arrendar casa, sendo que, para muitas famílias, os encargos com habitação já ultrapassam 80 % do rendimento do agregado familiar.

Para o próximo dia 14 está marcada uma concentração na Rua Fernão Ornelas, no Funchal, às 11h00, em frente a Feira dos Tecidos.

Comunistas de Lisboa exigem uma solução para moradores do Pátio da Quintinha

A Organização da Cidade de Lisboa do PCP exige que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) concretize os compromissos assumidos com os moradores do Pátio da Quintinha, no Beato, e garanta a sua permanência nas habitações, perante novas comunicações do administrador da insolvência a ameaçar com o despejo de mais de 30 famílias, cerca de 100 pessoas.

Em comunicado, os comunistas de Lisboa consideram que a autarquia deve «passar das palavras aos actos», lembrando que o presidente da Câmara garantiu, numa reunião realizada a 9 de Abril com cerca de 50 moradores, que não haveria despejos e que o município procuraria uma solução habitacional. Na ocasião, foi também confirmado que estavam em curso contactos com o administrador da insolvência para negociar a aquisição do imóvel pela autarquia.

O PCP recorda que, em Novembro de 2025, a Câmara aprovara uma proposta do seu vereador para avaliar o exercício do direito de preferência na aquisição do Pátio da Quintinha.

Perante as novas ameaças, o vereador do PCP, João Ferreira, apresentou um requerimento à CML, questionando as medidas para impedir os despejos, o cumprimento dos compromissos assumidos e o ponto de situação das negociações.

O Partido salienta ainda que, perante anos de abandono e falta de manutenção por parte dos proprietários, têm sido os moradores a assegurar obras de conservação, exigindo uma resposta que garanta o direito destas famílias a permanecer nas suas casas.

Proteger o solo municipal
Na passada semana, João Ferreira apresentou uma proposta para reverter a hasta pública de dez terrenos municipais com capacidade para a construção de 500 fogos habitacionais. A operação, aprovada a 8 de Julho pela coligação PSD-CDS-IL e pelos dois vereadores do Chega, transfere para agentes económicos privados solo que pertence ao município, entregando-o, considera o Partido, a quem tem promovido a especulação imobiliária e contribuído para a crescente inacessibilidade da habitação na cidade.

Bairro Bensaúde
Entretanto, o vereador do PCP visitou o Bairro Bensaúde, onde contactou com moradores e tomou conhecimento de problemas que persistem nas habitações municipais e nos espaços comuns. Entre as situações identificadas estão infiltrações nos lotes C1, C2 e C7, elevadores avariados nos lotes C7 e C8 e problemas no funcionamento dos elevadores e intercomunicadores nos lotes B7 e B8.

CDU denuncia “cambalhotas” da Câmara do Porto e do PS no zoneamento inclusivo

No Porto, a CDU acusou o PS e o executivo municipal PSD/CDS/IL de só agora reconhecerem a necessidade de impedir que grupos económicos privados fiquem dispensados da obrigação de contribuir para a construção de habitação acessível.

Esta medida constava do programa eleitoral da Coligação PCP-PEV e foi apresentada na Assembleia Municipal (AM), a 19 de Janeiro, através de uma proposta de revisão do regulamento do Zoneamento Inclusivo, com o objectivo de alargar a sua aplicação a toda a cidade. A proposta foi rejeitada com os votos de PSD, CDS, IL, CH e PS. Este último partido convocou entretanto uma Assembleia Municipal para discutir o Zonamento Inclusivo na cidade, agendada para 9 de Novembro.

Entre as medidas defendidas pela CDU estão o alargamento da Zona de Pressão Urbanística a toda a cidade; a revisão do regulamento do Zonamento Inclusivo, para garantir o cumprimento das metas habitacionais; a elaboração da Carta Municipal do Turismo, acompanhada de um estudo sobre a capacidade turística da cidade; e a revisão pontual do Plano Director Municipal, reforçando as áreas destinadas à habitação.

A Coligação PCP-PEV propõe ainda a suspensão do licenciamento de novas unidades hoteleiras e da atribuição de novas licenças para Alojamento Local, bem como a definição de metas para a promoção de habitação através do aproveitamento do património imobiliário do município e do Estado.