O Governo anunciou com foguetório: a Lufthansa vai pagar 1201 milhões de euros na privatização da TAP! Ora sucede que a TAP tem 1221,1 milhões de euros em caixa e em depósitos. É o que resulta das suas contas consolidadas, divulgadas a meio deste ano. E ainda pode usar mais 1042,6 milhões em prejuízos fiscais, para abater nos lucros tributáveis que tiver nos próximos anos.

Contabilizando esses prejuízos fiscais anteriores, 65 por cento dos lucros da TAP ficam isentos de IRC. Foi a alteração introduzida com o OE 2023 pelo PS (viabilizada pela IL e pelo PSD e CH), que alargou o aproveitamento de prejuízos fiscais. Na altura alertámos: essa norma servia à medida os futuros compradores da TAP. Esta prática de privatizar empresas estratégicas capitalizadas é denunciada pelo PCP há décadas. É vender um cofre cheio de dinheiro por uma fração do preço do cofre vazio. Foi a banca, foram os seguros, foi a PT, foram os CTT, é a TAP.

O Governo invoca «avaliações da TAP» que durante meses a fio recusou fornecer à AR, apesar dos requerimentos sucessivos do PCP. Colocou na comunicação social números a seu bel-prazer, provenientes de avaliações que ninguém conhecia. Agora repete o mesmo truque. Está à vista a transparência com que o Governo conduz este processo.

Importa relembrar que em 2015 o Governo PSD/CDS vendeu a TAP fora da lei, pela calada da noite, quando já não a podia vender, a um consórcio que (pela legislação da UE) não a podia comprar. O negócio foi arrasado pela IGF, pelo Tribunal de Contas e pela CPI da TAP, envolveu o esquema fraudulento dos famosos Fundos Airbus – e quem assinou a venda em 2015 foi ministro por 27 dias e chamava-se Miguel Pinto Luz. A TAP na altura foi vendida por dez milhões de euros.

Depois há o tema do «Crescimento» da TAP: o Governo afirmou que a entrada da Lufthansa trará um «crescimento da frota para 117 aeronaves até 2035, 130 após 2035». Fingem esquecer que, já em Maio, a TAP anunciava um aumento da sua frota em 25 por cento no espaço de dois anos, com um total de 24 novos aviões até 2028 (dois dos quais de grande capacidade). Só para este ano são esperados mais dez novos aviões. O crescimento da TAP não virá com a Lufthansa – pelo contrário, foi travado e adiado com a reestruturação imposta por Bruxelas e pelo Governo PS.

O Governo chega a anunciar a «possibilidade de transferência de oito aeronaves A350-900» (após 2030). Ora aí estão os tais A350, que a TAP tinha encomendados a preço mais baixo, e que seria das primeiras companhias do mundo a receber… mas que com a privatização em 2015 ficaram cancelados, e vendidos pela Airbus a outras companhias (como a Lufthansa), na negociata dos famosos Fundos Airbus com que Neeleman & Pedrosa «pagaram» a TAP.

Entretanto, os mesmos que há décadas impõem as políticas de concentração, ao mesmo tempo invocam a sacrossanta concorrência, em nome da qual determinam cortes e restrições às companhias adquiridas. Foi, por exemplo, o caso da antiga Alitalia (ITA), da Swissair e da Austrian Airlines – todas compradas pela Lufthansa.

O PCP já questionou o Governo e a Comissão Europeia: pode ou não a TAP vir a ser vítima de um processo similar, a partir das instituições europeias, de imposição da redução da sua actividade/dimensão, na sequência da sua venda à Lufthansa? Essa é a armadilha que foi largamente ignorada na comunicação dominante: em nome do crescimento da TAP, impor-se a diminuição da TAP, das suas rotas e ligações, por causa da «concorrência», face ao crescente domínio do grupo alemão. Por outro lado, e aí está o truque do «valor da TAP», é completamente apagado o valor estratégico da rede da TAP, incluindo valiosíssimos direitos de operação e utilização em aeroportos como JFK em Nova Iorque, Heathrow em Londres – e, claro, Frankfurt.

A TAP vale muito mais do que aquilo que tem, do que deve, do que tem a receber (ou a poupar). Vale principalmente pela riqueza que gera, e pelo papel estratégico que pode desempenhar para o desenvolvimento, a coesão, a soberania do País.

Até parece que 1201 milhões é preço alto pelo controlo da TAP, mas este negócio para a Lufthansa é um Euromilhões. O próprio CEO da Lufthansa não escondeu o entusiasmo e o espanto: «é a primeira vez que compramos uma companhia rentável»!

Repetem-nos agora que este processo é inevitável. Em 1999, diziam que a TAP iria encerrar se não fosse vendida à Swissair. A Swissair faliu pouco depois. Se, após a privatização de 2015, tivesse ficado em mãos privadas, a TAP já não existiria hoje. A TAP é um belo exemplo de que não há inevitabilidades. A luta continua.