A proposta de alteração da legislação do arrendamento foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do CHEGA, contando ainda com o apoio anunciado de IL e CDS-PP. Qual é, para a AIL, a principal ameaça que este diploma coloca aos inquilinos?
As principais alterações degradam em muito os direitos dos inquilinos e colocam os proprietários num patamar muitíssimo elevado. É um “frete” que o Governo faz aos proprietários. As rendas deixam de ter limite quando há renovação de um contrato, os contratos passam a ter um período de precariedade total e os despejos tornam-se muito mais imediatos. É aquilo a que já chamamos uma “lei Cristas 2.0”, porque diminui ainda mais os direitos dos inquilinos.
Houve um acordo com o Chega, mas isso não alterou o essencial da proposta. São medidas cosméticas que em nada mudam aquilo que consideramos ser esta lei.

Que consequências terá a aceleração dos despejos e a redução de três para dois meses do período de incumprimento?
Os despejos passam a ser muito mais imediatos. Antes estavam nos três meses e agora há uma redução para dois meses. Isto é particularmente grave porque uma alteração económica repentina, como uma doença que consuma uma pequena poupança, pode atirar um inquilino para a rua.
Não é racional usar uma “bomba atómica” porque 0,75 por cento dos contratos não são cumpridos. Os inquilinos não são os “vilões”: cumprem os seus deveres e pagam as suas rendas.

A flexibilização da duração e renovação dos contratos aumenta a precariedade habitacional?
As rendas deixam de ter um tecto quando há renovação de um contrato. O Governo diz que uma renda de 2300 euros é moderada, o que mostra como está desfasado da realidade.
A crise da habitação já afecta serviços essenciais: não temos médicos, polícias e professores nas áreas metropolitanas porque a habitação é demasiado cara. Há alunos que deixam de concorrer às universidades e cada vez mais portugueses procuram casa cada vez mais longe.

Não poderá isto criar uma barreira adicional para famílias com baixos rendimentos que procuram casa?
É um verdadeiro escândalo. Podem ser exigidas quatro rendas e as cauções são ilimitadas. Para uma família com baixos rendimentos, isto cria uma barreira enorme à entrada no mercado de arrendamento. Simultaneamente, é prevista maior flexibilidade na duração e renovação dos contratos, com redução de alguns prazos.

O que significa esta alteração para a estabilidade habitacional das famílias?
Significa precariedade total. O proprietário passa a determinar se o contrato tem a duração de meses, de um ano ou menos. A AIL defende contratos de longa duração, que garantam estabilidade aos inquilinos.

A liberalização do arrendamento aumenta a oferta e resolve a crise da habitação? Que propostas tem a AIL?
O Governo está a criar medidas sempre na mesma direcção: um ataque aos inquilinos. Em 2025, a Autoridade Tributária indicou que 60 por cento dos contratos de arrendamento não eram declarados. O Governo não tomou medidas. Há ainda cerca de 250 mil casas sem autorização de utilização e também não houve resposta.
A AIL defende uma entidade reguladora e fiscalizadora do arrendamento, contratos de longa duração e rendas adequadas aos rendimentos dos portugueses. Temos um caderno reivindicativo com cerca de 30 medidas concretas.

Contratos anteriores a 1990 não estão salvaguardados

 As alterações aos contratos anteriores a 1990 protegem suficientemente os inquilinos, sobretudo os idosos e os de menores rendimentos?

Não. O Governo pretende criar um fundo de apoio que pode funcionar durante seis meses e não chega sequer aos 500 euros. Se a renda dos contratos antigos ronda os 200 e poucos euros, estamos a falar de uma renda que pode passar para cerca de 700 euros. Em Lisboa, Porto, Algarve e Madeira, quem encontra uma casa por 700 euros? Não é possível.

Além disso, existem «alçapões» que podem atingir mesmo inquilinos com mais de 65 anos ou com incapacidade superior a 50 por cento. As obras podem obrigar o inquilino a sair e depois a renda pode ser actualizada para o valor de mercado ou o senhorio pode indemnizá-lo com 12 rendas.

Os contratos anteriores a 1990 são cerca de 120 mil, apenas 10 por cento do total. A cada dez anos diminuem cerca de 40 mil, sobretudo por morte dos titulares. Portanto, não são o grande problema do mercado.

A mobilização pode travar a lei

A AIL apelou ao Presidente da República para que vete a futura legislação. O que espera que aconteça?
O Presidente vai ser confrontado com uma decisão que pode determinar muito da evolução política e social do País. Ou veta esta lei e dá um sinal claro de que não admite que a crise da habitação se agrave, ou, se a confirmar, ficará associado ao agravamento da situação económica e social.

A crise já afecta médicos, polícias, professores, estudantes e famílias. O Presidente tem de escolher se está ao lado daqueles que querem encontrar uma solução para os problemas dos portugueses ou ao lado dos especuladores.

A proposta foi aprovada na generalidade, mas ainda vai ser discutida na especialidade. O que pode travar ou alterar este processo?
A AIL vai intervir na discussão na especialidade, voltar a enviar aos grupos parlamentares as normas que considera ilegais e inconstitucionais e reforçar o seu caderno reivindicativo.

Mas é fundamental a mobilização dos inquilinos e da população. Vamos realizar uma Assembleia de Inquilinos no dia 24 de Outubro, na Biblioteca Orlando Ribeiro, e mobilizar para uma manifestação pelo direito à habitação, a 14 de Novembro, em Lisboa, Porto, Coimbra e Algarve.

Vimos o que aconteceu com o pacote laboral: sem mobilização geral, manifestações, protestos, esclarecimento e pressão, certamente teria passado. A solução para travar o problema da habitação é a mobilização da população e o esclarecimento.

No último trimestre, as rendas em Portugal cresceram 10 por cento e, nos últimos dez anos, as casas subiram 180 por cento. Em Lisboa, um agregado familiar precisa de despender 110 por cento do seu rendimento para pagar uma renda. Isto não é aceitável.

PCP apresenta pacote para Habitação

No passado dia 7, os deputados do PCP na Assembleia da República apresentaram um pacote de iniciativas legislativas focado na habitação.

No projecto de resolução para «Promoção de habitação pública e dinamização da iniciativa pública de construção e reabilitação urbana» recomenda-se ao Governo que defina o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) como o organismo do Estado promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbana, assumindo a responsabilidade da intervenção pública para a garantia do direito constitucional à habitação.

Entre outras medidas defendidas pelo PCP, o Executivo PSD/CDS deve promover «a urgente reorganização e reforço de meios do IHRU, incluindo com o desenvolvimento de uma estrutura descentralizada no território nacional, nomeadamente com vista a criar condições de capacitação, eficiência e eficácia, dotando-o, para isso, dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários». Nos restantes projectos de resolução, avança-se com a urgência de «descongelar e investir no cooperativismo habitacional assente na propriedade colectiva e na produção de habitação não especulativa», recomenda-se a elaboração de um novo Código da Construção, assim como na melhoria da informação estatística relativa à componente solo e edifício no Índice de Preços da Habitação.

O Partido apresentou ainda dois projectos de lei, para alterar a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, e aprovar o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação.