Justiça salarial para as mulheres em vez de conformidade formal
«Não basta a lei prever mecanismos de fiscalização e de acção, se o Estado não assegura os meios necessários à sua efectiva concretização», alertou a CGTP-IN, esta segunda-feira, dia 17.
A confederação deu a conhecer a sua apreciação sobre o projecto de proposta de lei que transpõe uma directiva da UE, que declara ter por objectivo «reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres, através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação».
Para a CGTP-IN, «sem uma fiscalização efectiva e sem vontade política para fazer cumprir as normas, manter-se-á o sentimento de impunidade e o enfraquecimento da convicção de obrigatoriedade indispensável à boa aplicação e cumprimento das normas jurídicas, por parte das entidades empregadoras».
É exigida «a integração na proposta das normas em falta» para essa aplicação real. A Intersindical quer que na proposta de lei constem «a expressa valorização da contratação colectiva, como instrumento central de combate às desigualdades remuneratórias; a garantia de meios efectivos para a ACT e a CITE exercerem as suas competências; e a correcção das definições e procedimentos que, na redacção actual, fragilizam o direito à informação e a efectiva correcção das disparidades remuneratórias».
«Só assim se evitará que esta transposição seja, como tantas outras vezes, mais um exercício de aparente conformidade formal, deixando intocadas as estruturas que perpetuam a injustiça salarial entre mulheres e homens», assinala a CGTP-IN.




