«Não basta a lei prever mecanismos de fiscalização e de acção, se o Estado não assegura os meios necessários à sua efectiva concretização», alertou a CGTP-IN, esta segunda-feira, dia 17. A confederação deu a conhecer a sua apreciação sobre o projecto de proposta de lei que transpõe uma directiva da UE, que declara ter por objectivo «reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres, através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação». Para a CGTP-IN, «sem uma fiscalização efectiva e sem...