«Não combate a pobreza, estigmatiza os pobres e reduz direitos», comentou a CGTP-IN, no dia 31, acerca da prestação social única (PSU). No dia 30, em Conselho de Ministros, foi aprovado o regime da PSU, uma prestação de natureza não contributiva, que vem substituir 13 prestações sociais, no âmbito do subsistema de solidariedade do sistema público de Segurança Social.

Perante as informações disponíveis e ainda sem acesso ao texto do diploma, a confederação considerou, em comunicado de imprensa, que não haverá «grandes novidades, relativamente às linhas de orientação, princípios e critérios» que constavam na lei de autorização legislativa.

Na comparação com o que até agora vigorou, a CGTP-IN admite que, «perante a diversidade de prestações e de regimes substituídos, é sempre provável que os beneficiários de alguma ou algumas dessas prestações possam ser beneficiados, enquanto os de outras são prejudicados». Contudo, o novo regime é «globalmente menos favorável para a generalidade dos seus potenciais beneficiários».

É «crucial» a introdução da obrigação de prestar trabalho não remunerado, que «apresenta muitas semelhanças com a definição de trabalho forçado adoptada nas convenções da OIT» e «vai introduzir distorções no mercado de trabalho», «com reflexos negativos na qualidade do emprego e nos níveis salariais».

«Sob a capa da simplificação e de conferir uma maior protecção aos cidadãos em situação de grande carência económica e social», a PSU «apresenta algumas características que violam princípios básicos em matéria de igualdade, de direito ao trabalho e de direito à Segurança Social, enquanto direitos fundamentais de todos os cidadãos independentemente da sua condição sócioeconómica», conclui a CGTP-IN.